Artigo 2 - Decreto nº 10.661 / 2021

V O T O ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS EM 2020. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA DIREITO AO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE FAMÍLIA MONOPARENTAL EM 2021. DIREITO À COTA DUPLA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de auxílio emergencial, nos seguintes termos: "... julgo procedentes os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I do CPC e condeno a União ao pagamento dos valores devidos a título de auxílio emergencial 2021, no total de 7 parcelas ...

« (+902 PALAVRAS) »

...no valor de R$ 375,00, compensados os valores eventualmente pagos ao mesmo título. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro/ratifico a gratuidade judiciária, caso anteriormente requerida". Requer a recorrente que "... a) seja a parte contrária intimada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, no prazo legal, b) seja reformada a sentença a fim de que julgue procedente o pedido de pagamento da diferença de valores no que tange ao pagamento das 05 (cinco) parcelas de cota simples, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, uma vez que a parte autora fazia jus, desde o início, ao recebimento das cotas duplas, integralmente; c) pagamento das parcelas de auxílio emergencial já deferidas em sede de sentença; d) seja o presente recurso conhecido e provido para, pronunciando-se expressamente sobre a tese de violação à Constituição Federal nele veiculada, reformar a sentença, julgando procedentes todos os pedidos formulados na inicial, como medida de justiça". No mérito, a pretensão recursal merece parcial acolhida. De fato, o art. 10 do Decreto nº. 10.316, de 7 de abril 2020 dispõe o seguinte: "Para o pagamento do auxílio emergencial devido aos beneficiários do Programa Bolsa Família, serão observadas as seguintes regras: I - a concessão do auxílio emergencial será feita por meio do CPF ou Número de Identificação Social - NIS, alternativamente; II - o pagamento será feito em favor do responsável pela unidade familiar, conforme a inscrição no Cadastro Único, inclusive na hipótese de o benefício gerado ser proveniente da situação de outro integrante da família; III - o saque do auxílio emergencial poderá ser feito por meio das modalidades conta contábil, prevista no inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004, (plataforma social) ou por meio de conta de depósito nas modalidades autorizadas pelo Ministério da Cidadania; IV - o período de validade da parcela do auxílio emergencial será de duzentos e setenta dias, contado da data da disponibilidade da parcela do auxílio, de acordo com o calendário de pagamentos; V - serão mantidas as ações de transferência direta de renda pelos Governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, integradas ao Programa Bolsa Família, para as famílias beneficiárias pactuadas; e, VI - o calendário de pagamentos do auxílio emergencial será idêntico ao calendário de pagamentos vigente, para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família." Por sua vez, estabelece o § 3º. do art. 5º. do mencionado Decreto que "... não será possível para os trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e de famílias já inscritas no Cadastro Único se inscreverem na plataforma digital para requerer o auxílio emergencial.", ao passo que, em regra, a quantia prevista para o benefício é de seiscentos reais mensais, salvo quando se tratar de pessoa provedora de família monoparental, cujo valor é o dobro, vide o art. 2º-B, § 3º, da Lei n.º 13.982/2020, com redação dada pela Lei n.º 14.171/2021. Observa-se, ainda, que a conceituação de família monoparental para os fins de percepção do auxílio emergencial é disposta no art. 2º., inciso IV, do Decreto nº. 10.316/2020, o qual estabelece que: "... família monoparental com mulher provedora - grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade", sendo o teor é idêntico àquele posteriormente escrito no art. 2º., inciso III, do Decreto nº. 10.661/2021. No caso concreto, a parte autora anexou aos autos os seguintes documentos importantes ao deslinde da presente ação: a) comprovante de endereço; b) autodeclaração de composição familiar, assinada em 23/06/2021; c) certidão de nascimento do filho; d) cópia da CTPS física e digital; e) CadÚnico atualizado aos 31/03/2021, com comprovação de existência de família monoparental; f) requerimentos administrativos dos benefícios em 2020, residual 2020 e 2021. Além disso, importante destacar que é de responsabilidade dos integrantes do CadÚnico mantê-lo atualizado com os dados, tendo em vista que os benefícios assistenciais federais, estaduais e municipais utilizam as referidas informações para a análise do grupo familiar, sendo certo que a parte autora não anexou qualquer documento referente ao CadÚnico nos autos. De seu turno, cumpre notar que o ônus da prova é encargo atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Logo, aquele que alega algo tem o ônus de provar o fato alegado, daí porque a parte autora tem a responsabilidade de trazer aos autos os documentos comprobatórios de suas alegações, ou seja, de comprovar que não está inscrito em CadÚnico de qualquer núcleo familiar ao tempo do requerimento administrativo em 2020 e/ou que nenhum membro recebeu o auxílio emergencial, bem como que esse grupo familiar não recebe Bolsa Família. Concluindo no particular, a parte autora não comprovou, por meio documental, as suas alegações, razão pela qual não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio emergencial 2020 e o residual, daí porque não merece acolhimento o pedido recursal, ao passo que faz jus à cota dupla concernente ao auxílio emergencial 2021 diante da comprovação de configuração de família monoparental por meio no CadÚnico atualizado aos 31/03/2021. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Recurso da parte autora parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para o fim de determinar o pagamento da cota dupla à parte autora a título de auxílio emergencial 2021, ressalvado eventual pagamento na esfera administrativa. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e sem honorários. (TRF-1, AGREXT 1057028-88.2021.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 09/10/2023 PJe Publicação 09/10/2023)

Auxílio Emergencial. 1- Sentença de improcedência. 2- Não comprovação da presença cumulativa dos requisitos constantes no artigo 2º da Lei n°. 13.982, de 02 de abril de 2020. 3- Renda mensal familiar superior ao limite legal. 4- Autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito. Recurso da autora ao qual se nega provimento.  (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004845-58.2021.4.03.6325, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 22/09/2023, DJEN DATA: 28/09/2023)

VOTO - E M E N T A (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003719-08.2022.4.03.6306, Rel. Juiz Federal FELIPE BENICHIO TEIXEIRA, julgado em 23/11/2022, Intimação via sistema DATA: 05/12/2022)