Decreto nº 10.661 / 2021 - Parte Final
VER EMENTA
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Parte Final
Brasília, 26 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
João Inácio Ribeiro Roma Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2021 - Edição extra
(Conteúdos ) :