Artigo 5 - Lei do Auxílio Emergencial - Covid-19 / 2020

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA NA LEI 13.982/2020. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, EM FACE DA CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, ao fundamento de que embora o autor relate a existência de requerimento de benefício, não houve efetiva pretensão resistida. Em seu recurso, sustenta o autor que está presente o interesse ...

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...processual, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do processo. Para tanto, aduz: "(...) O juízo "a quo" relata na sentença que a petição inicial e seus documentos, na forma como apresentados a este juizado, deixam indene de dúvidas a intenção da parte autora de que o Judiciário substitua o INSS em suas funções administrativas, concedendo originariamente o benefício vindicado, enquanto que, na forma como definido pelo STF no julgamento RE 631240 (ementa transcrita acima), caberia ao Judiciário apenas a revisão de eventual decisão administrativa que versasse sobre a pretensão autoral. Todavia, não há obscuridade no que tange ao pedido original do recorrente, a saber, concessão de auxilio doença. Observa -se que o documento de (fls.9 do evento 2) resta demonstrado que o requerimento do recorrente junto a Autarquia foi "SERVIÇO: Auxilio Doença com documento médico". Portanto, não há duvidas Nobres Julgadores de que a pretensão do autor era a concessão do referido beneficio. Ademais, outro ponto que merece destaque, diz respeito a forma como foi indeferido o beneficio, pois é fato notório e público que as perícias no âmbito do INSS estão suspensas até a presente data, assim, conforme mencionado em alhures foi efetuado o protocolo do beneficio de forma remota. No entanto, a recorrida indeferiu o pedido como de fosse antecipação de pagamento de auxílio-doença, sendo que sequer a plataforma dispõe de mencionado serviço, caso contrário o requerimento não seria de auxilio doença, mas sim de prorrogação. Frise - se que o cenário atual é de distanciamento social, razão pela qual as pericias médicas no âmbito da requerida estão suspensas, por outro lado o direito de que dispõe o recorrente não pode ser violado, uma vez que a recorrida possui canais remotos para requerimento. Nesse sentido, demonstrado pelo recorrente que houve o requerimento de beneficio de auxilio doença, data vênia, não há que falar em ausência do interesse processual, tanto que a tarefa principal mencionada no processo administrativo trata de auxilio doença com documento médico. No mais, não custa dizer que vige em nosso sistema processual o principio da instrumentalidade das formas e da razoável duração do processo, este último com supedâneo constitucional no art. 5º, LXXVIII, bem como o fato de que o recorrente requereu o beneficio de auxilio doença na seara administrativa conforme já demonstrado, assim, data vênia, não é razoável exigir que ele formule novo requerimento administrativo já que encontra - se demonstrado o interesse de agir. Por fim, requer respeitosamente aos Nobres Julgadores que seja dado total provimento ao recurso, a fim de anular a sentença para que seja designada a pericia médica judicial.". É o que cumpria relatar. (TRF 3ª Região, 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0002734-35.2020.4.03.6326, Rel. JUIZ(A) FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 14/05/2021, e-DJF3 Judicial DATA: 21/05/2021)

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000737-80.2020.4.03.6305 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: MICHELI (...)   RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: LUZINETE (...) ZANELLI ANDRIANI - SP108257-A OUTROS PARTICIPANTES:         Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099, de 1995. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000737-80.2020.4.03.6305, Rel. Juiz Federal EMERSON JOSE DO COUTO, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 03/07/2024)

SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-EMERGENCIAL. RECEBIMENTO POR OUTROS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR. . RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso manejado pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a sua pretensão contra a CEF e, mantendo a União no polo passivo, julgou improcedente o pedido de pagamento do benefício de auxílio-emergencial. A sentença fundamentou que: Compulsando-se os autos, observo que o grupo familiar a que pertence a requerente é constituído por ela e seu esposo, conforme comprovante de composição do grupo familiar juntado pela União. ...

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...Ademais, na própria exordial a autora informa que seu esposo recebeu todas as parcelas do benefício assistencial. Nesse contexto, debruçando-se sobre a legislação que rege a matéria, constata-se que a obtenção do auxílio-emergencial está limitado a 1 (um) membro da mesma família, na forma do art. 5º, do Decreto nº 10.661, a autora não faz jus ao recebimento das parcelas residuais do benefício pleiteado. Portanto, comprovada que a alegação da União que indeferiu o benefício emergencial se mostra viável do ponto de vista jurídico, vez que ficou demonstrado que parte autora não satisfaz todos os requisitos legais autorizadores do auxílio-emergencial."2. A sentença deve ser mantida.3. No mérito, eis que a Lei nº. 13.982/2020 trouxe os requisitos que permitem o pagamento do benefício de auxílio-emergencial, nos seguintes termos: durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. Em seu art. 5º Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, diz expressamente que: o recebimento do auxílio emergencial está limitado a 1(um) beneficiario por família.4. Depreende-se de documentos juntado aos autos no curso do processo, que o grupo familiar a que pertence a requerente é constituído por ela e seu esposo, e conforme consta da exordial o seu companheiro recebeu todas as parcelas do benefício ,reputo portanto, correta a decisão administrativa, uma vez que a legislação que rege a matéria, limita o recebimento do auxílio a um membro da mesma família.5. Ausente qualquer ilegalidade cometida por parte da administração, posiciono-me pelo desprovimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos6. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, e art. 76 da Resolução PRESI nº 33/2021 do TRF da 1ª Região. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento de: a) custas processuais (art. 84 do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995); b) honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do valor atualizado da causa, suspendo a exigibilidade destas verbas, em virtude da gratuidade de justiça anteriormente concedida (art. 98, §3º, do CPC). (TRF-1, AGREXT 1000919-45.2021.4.01.3306, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 18/04/2024 PJe Publicação 18/04/2024)