Artigo 5 - Decreto nº 10.661 / 2021

DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021 ESTÁ LIMITADO A UM BENEFICIÁRIO POR FAMÍLIA.  ALEGAÇÃO DE PERTENCIMENTO A NÚCLEO FAMILIAR DIFERENTE DAQUELE INFORMADO NO CADÚNICO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0006978-94.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/06/2024, DJEN DATA: 08/07/2024)

SÚMULA DE JULGAMENTO ART. 46 DA LEI 9.099/95 EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-EMERGENCIAL. RECEBIMENTO POR OUTROS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR. . RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso manejado pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a sua pretensão contra a CEF e, mantendo a União no polo passivo, julgou improcedente o pedido de pagamento do benefício de auxílio-emergencial. A sentença fundamentou que: Compulsando-se os autos, observo que o grupo familiar a que pertence a requerente é constituído por ela e seu esposo, conforme comprovante de composição do grupo familiar juntado pela União. ...

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...Ademais, na própria exordial a autora informa que seu esposo recebeu todas as parcelas do benefício assistencial. Nesse contexto, debruçando-se sobre a legislação que rege a matéria, constata-se que a obtenção do auxílio-emergencial está limitado a 1 (um) membro da mesma família, na forma do art. 5º, do Decreto nº 10.661, a autora não faz jus ao recebimento das parcelas residuais do benefício pleiteado. Portanto, comprovada que a alegação da União que indeferiu o benefício emergencial se mostra viável do ponto de vista jurídico, vez que ficou demonstrado que parte autora não satisfaz todos os requisitos legais autorizadores do auxílio-emergencial."2. A sentença deve ser mantida.3. No mérito, eis que a Lei nº. 13.982/2020 trouxe os requisitos que permitem o pagamento do benefício de auxílio-emergencial, nos seguintes termos: durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. Em seu art. 5º Decreto nº 10.661, de 26 de março de 2021, que regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, diz expressamente que: o recebimento do auxílio emergencial está limitado a 1(um) beneficiario por família.4. Depreende-se de documentos juntado aos autos no curso do processo, que o grupo familiar a que pertence a requerente é constituído por ela e seu esposo, e conforme consta da exordial o seu companheiro recebeu todas as parcelas do benefício ,reputo portanto, correta a decisão administrativa, uma vez que a legislação que rege a matéria, limita o recebimento do auxílio a um membro da mesma família.5. Ausente qualquer ilegalidade cometida por parte da administração, posiciono-me pelo desprovimento do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos6. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, e art. 76 da Resolução PRESI nº 33/2021 do TRF da 1ª Região. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento de: a) custas processuais (art. 84 do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995); b) honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do valor atualizado da causa, suspendo a exigibilidade destas verbas, em virtude da gratuidade de justiça anteriormente concedida (art. 98, §3º, do CPC). (TRF-1, AGREXT 1000919-45.2021.4.01.3306, CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 18/04/2024 PJe Publicação 18/04/2024)

  AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021. ART. 2 DA MP 1039/2021. PAGAMENTO APENAS A UM BENEFICIÁRIO POR FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.1. Trata-se de recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio emergencial 2021.2. No caso em tela, não restou comprovado o pagamento do auxílio emergencial ao esposo ou outro membro da família.3. Sendo a recorrente a responsável pelo grupo familiar, faz jus a todas as cotas do auxílio emergencial 2021.  4. Recurso da parte autora provido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000861-33.2021.4.03.6340, Rel. Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em 12/12/2023, DJEN DATA: 19/12/2023)