Decreto nº 10.060 (2019)

Decreto nº 10.060 / 2019 - DISPOSIÇÕES FINAIS

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DISPOSIÇÕES FINAISLEI REVOGADA

Art. 34.

Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a relação de trabalho entre empresa de trabalho temporário, empresa tomadora de serviços ou cliente e trabalhador temporário. LEI REVOGADA

Art. 35.

A empresa tomadora de serviços ou cliente responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que for realizado o trabalho temporário.
MAIS
LEI REVOGADA
Parágrafo único. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora de serviços ou cliente responderá solidariamente pelas verbas relativas ao período para o qual o trabalhador tenha sido contratado. LEI REVOGADA

Art. 36.

A empresa tomadora de serviços ou cliente fica obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de acidente cuja vítima seja um trabalhador temporário colocado à sua disposição, nos termos do disposto no § 2º do art. 12 da Lei nº 6.019, de 1974 LEI REVOGADA

Art. 37.

Fica revogado o Decreto nº 73.841, de 13 de março de 1974. LEI REVOGADA

Art. 38.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LEI REVOGADA

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DO TRABALHO TEMPORÁRIOLEI REVOGADA
DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIOLEI REVOGADA
DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS OU CLIENTELEI REVOGADA
DO TRABALHADOR TEMPORÁRIOLEI REVOGADA
DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO TEMPORÁRIOLEI REVOGADA
DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS À DISPOSIÇÃOLEI REVOGADA
DISPOSIÇÕES FINAISLEI REVOGADA