Art. 20.
Ao trabalhador temporário são assegurados os seguintes direitos: LEI REVOGADA
I - remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional;
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II - pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado, nas seguintes hipóteses:
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a) dispensa sem justa causa,
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b) pedido de demissão; ou
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c) término normal do contrato individual de trabalho temporário;
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III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma prevista em lei;
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IV - benefícios e serviços da Previdência Social;
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V - seguro de acidente do trabalho; e
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VI - anotação da sua condição de trabalhador temporário em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, em anotações gerais, conforme regulamentado em ato do Ministro de Estado da Economia.
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Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput, será considerada como mês completo a fração igual ou superior a quinze dias úteis.
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Art. 21.
A jornada de trabalho para os trabalhadores temporários será de, no máximo, oito horas diárias. LEI REVOGADA
§ 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica.
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§ 2º As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento.
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