Artigo 11 - CTN / 1966

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Auto de infração lavrado em razão de recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais. Empresa emitente cuja inscrição estadual foi posteriormente declarada nula. Demanda julgada improcedente na origem. Recurso do contribuinte. Cerceamento de defesa afastado. Fatos relevantes ao deslinde das questões de fato controvertidas que têm prova documental abojada nos autos. Incabível, contudo, o reconhecimento da solidariedade prevista no auto de infração guerreado. Tema 272 e Súmula nº 509 do e. STJ que não se aplicam à situação dos autos. Ausência de aproveitamento de créditos de ICMS. Cobrança de ICMS devido por substituição tributária diretamente contra o contribuinte substituído. Inadmissibilidade. Operações realizadas sob o regime de substituição tributária em que apenas a empresa declarada inidônea figurava como contribuinte. Impossibilidade de reconhecimento de presunção de interesse comum entre a apelante e a empresa emitente, que estão em polos opostos na relação jurídica. Inaplicabilidade do artigo 124, I, do Código Tributário Nacional e artigo 11, XI, §1º, do RICMS. Precedentes deste e. TJSP e do c. STJ. Inaplicabilidade, do mesmo modo, do parágrafo 1º do artigo 11 do Regulamento do ICMS, haja vista o recebimento das mercadorias acompanhadas das notas fiscais encartadas aos autos. Reforma da r. sentença. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1004581-12.2021.8.26.0291; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/90, POR DIVERSAS DE VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. OUTROSSIM, PROCESSO QUE JÁ POSSUI SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELA PENA CONCRETA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 1 Conforme consolidado ...

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...pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 438, "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal".  2 Não verificado o transcurso do lapso temporal necessário entre os marcos interruptivos - recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória -, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DAS CONDUTAS. CONDIÇÃO DE TITULAR DA EMPRESA QUE AUTORIZA A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 135, III, DO CTN E ART. 11 DA LEI N.  8.137/90. EIVA REPELIDA. 1 Satisfeitos os pressupostos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, inclusive com a descrição minuciosa dos fatos criminosos, em que foi indicado o período de tempo em que teriam ocorrido, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, deve ser afastada a inépcia da denúncia.  2 A condição de titular da pessoa jurídica é fator suficiente a demonstrar a existência de nexo causal entre a apelante e a conduta narrada na denúncia, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional e do art. 11 da Lei n. 8.137/90, razão pela qual se revela idônea a sua inclusão no polo passivo da ação penal. 3 "Resta superada a alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória, por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação" (STJ, AgInt no HC n. 301.215/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/6/2016). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE TITULAR DA EMPRESA, FRAUDOU A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OMITINDO OPERAÇÕES EM DOCUMENTO E LIVRO FISCAL E DEIXANDO DE EMITIR NOTA FISCAL, GERANDO PREJUÍZO AOS COFRES ESTADUAIS. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 11 DA LEI N. 8.137/90 E DO ART. 135, II, DO CTN. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Nos termos do art. 11 da Lei n. 8.137/90 e do art. 135, II, do Código Tributário Nacional (CTN), não há que se falar em ausência de comprovação acerca da autoria delitiva, quando a acusada, ao tempo dos fatos, era a titular da empresa que fraudou a fiscalização tributária, omitindo operações em documento ou livro exigido e deixando de fornecer nota fiscal.  REQUERIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) EM 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. PRÁTICA DE 19 (DEZENOVE) CONDUTAS QUE AUTORIZA O INCREMENTO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). "A fração de aumento deve ser estabelecida de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (STJ, HC n. 432.875/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 12/6/2018, DJUe de 20/6/2018). ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SUBSTITUTIVA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS. MULTA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTE À HIPÓTESE, ATÉ PORQUE JÁ PREVISTA NO TIPO PENAL INCRIMINADOR. DECISUM MANTIDO. O art. 44, § 2º, do Código Penal não estabelece ordem legal ou preferência quanto à aplicação das penas substitutivas, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade que lhe é inerente, estabelecer a reprimenda que considera mais adequada à conduta praticada. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPRATICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. MEDIDA QUE, NOS TERMOS DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É UM CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO.  Mantida incólume a sentença, não há que se cogitar a isenção das custas processuais, já que se trata de um consectário legal da condenação, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.  RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação Criminal n. 5019122-82.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 25-05-2023)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90, POR DEZENAS DE VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CAUCIONADA COM A TOTALIDADE DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL.  "A propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, ...

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...tendo em vista a independência das esferas cível e penal (AgRg no REsp 1390734/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 21/3/2018)" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.015.662/RO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). REQUERIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO NÃO VERIFICADO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO POSITIVA EM NOME DA EMPRESA.  Inexistindo nos autos notícia de que o débito apontado na denúncia tenha sido quitado, não há como agasalhar o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DAS CONDUTAS. CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA QUE AUTORIZA A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 135, III, DO CTN E ART. 11 DA LEI N.  8.137/90. EIVA REPELIDA.  1 Satisfeitos os pressupostos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, inclusive com a descrição minuciosa dos fatos criminosos, em que foi indicado o período de tempo em que teriam ocorrido, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, deve ser afastada a inépcia da denúncia.  2 A condição de sócio-administrador da pessoa jurídica é fator suficiente a demonstrar a existência de nexo causal entre o apelante e a conduta narrada na denúncia, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional e do art. 11 da Lei n. 8.137/90, razão pela qual se revela idônea a sua inclusão no polo passivo da ação penal. 3 "Resta superada a alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória, por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação" (STJ, AgInt no HC n. 301.215/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/6/2016). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. NÃO CABIMENTO. NOTÍCIA DE FATO, CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO FISCAL E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO CRIME. APELANTES QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES DA EMPRESA, DEIXARAM DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 11 DA LEI N. 8.137/90 E DO ART. 135, II, DO CTN. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Não há que se falar em ausência de comprovação acerca da autoria delitiva, quando os acusados eram os administradores da empresa à época dos fatos, responsáveis por repassar os valores recolhidos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ao fisco, o que decorre de disposição expressa do art. 11 da Lei n. 8.137/90 e do art. 135, II, do Código Tributário Nacional (CTN). PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.  Conquanto a argumentação da defesa no âmbito do processo penal possa ser exígua, exige-se, ao menos, explanação acerca do pedido formulado, de modo a possibilitar que a parte contrária ofereça as contrarrazões, sob pena de não conhecimento por afronta ao princípio da dialeticidade. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 0905883-76.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 18-05-2023)