Artigo 218 - CTN / 1966

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 12.514/11. SUSPENSÃO DO PRAZO. FATO GERADOR. MERA INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. - Ausente a comprovação da necessidade da produção da prova testemunhal, o seu indeferimento não resulta em cerceamento do direito de defesa. - A anuidade devida ao conselho profissional é tem natureza tributária (contribuição parafiscal) - artigo 21...

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..., § 2º, inciso I, da CF/69, e artigo 149 da CF/88) e está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, seja pela incidência do Código Tributário Nacional a partir de 1º de janeiro de 1967 (artigo 218 do CTN), seja em razão do princípio da continuidade no período entre a EC 08/77 e a promulgação da atual Constituição, ou mesmo em razão do regramento tributário da matéria na CF/88. - Dada a impossibilidade de propor execução fiscal em decorrência do disposto no artigo 8º, redação original, da Lei nº 12.514/11, o prazo prescricional está suspenso enquanto as condições necessárias para se exigir as anuidades devidas não forem preenchidas. - Em relação às anuidades posteriores à vigência da Lei nº 12.514/11, o fato gerador é a mera inscrição no conselho profissional. - Para fins de comprovar a notificação de lançamento, basta ao conselho profissional demonstrar o envio da correspondência. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50076585120214036105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em: 24/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. LIQUIDANTE. ADMINISTRADOR DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Nos Temas 962 e 981 firmados pelo E.STJ (cuja ratio decidendi é aplicável a dívidas tributárias e não tributárias), o redirecionamento da execução fiscal fundada no art. 135, III, do CTN, em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada (mesmo que presumida, ...

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...Súmula 435/STJ), deve observar as seguintes teses: a) é inaplicável contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular; b) pode ser autorizado contra o sócio com poderes de administração da sociedade que: b1)  concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência na data do fato gerador da obrigação não adimplida e da dissolução irregular; ou, b2) que detinha poderes de administração na data de sua dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência na data do fato gerador do tributo não adimplido. Somente a análise de caso concreto permite identificar em face de quem deve ser feito o redirecionamento, uma vez que se trata de responsabilidade pessoal como consequência de ato praticado com dolo ou culpa manifesta. Nas exigências tributárias e não tributárias, é do Fisco o ônus da prova de demonstrar os excessos cometidos na gestão do empreendimento (dado que a regra geral é a separação entre a pessoa jurídica e seus gerentes, não bastando a mera existência de dívida, Súmula 430/STJ), e pode ser comprovada por certidões de oficiais de justiça e indícios suficientes da dissolução. Todavia, se a execução é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica mas o nome do sócio já consta da CDA, mas o nome do sócio já consta da CDA, é desse sócio o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, já que esse título executivo tem presunção relativa de veracidade e de validade (art. 3º, §3º da Lei nº 6.830/1980, e Tema 103/STJ). No caso dos autos, o conjunto probatório indica que, na realidade, a liquidação da sociedade foi encerrada, deliberando-se pela modificação da área de atuação e demais dados. Finda a liquidação, não há mais que se cogitar que o agravante ocupasse o cargo de liquidante. Atuou, na verdade, como representante e administrador. O agravante não trouxe aos autos qualquer elemento indicativo de que a empresa permanecesse em funcionamento por ocasião da diligência do oficial de justiça, nem comprovou que tivesse deixado de atuar na qualidade de representante da executada. Forçoso concluir que o agravante, no momento da dissolução irregular constatada, ocupava a posição de administrador, estando autorizado o redirecionamento da execução em seu desfavor. De todo modo, ainda que fosse liquidante (nomeado pela empresa ou pelo Poder Judiciário), o art. 210 da Lei nº 6.404/1976 dispõe sobre os deveres desse profissional, não havendo autorização para a dissolução irregular. Ausentes, enfim, elementos que permitam excluir, de plano, a responsabilidade tributária do agravante, sem prejuízo de discussão aprofundada da matéria em sede de embargos à execução, diante dos limites da via de defesa eleita. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023435-87.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 14/12/2023)