Artigo 5 - CTN / 1966

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO A PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO POR ERRO FORMAL. ATRASO NA ENTREGA DE ECF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO PELO FISCO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. A ausência de retificação tempestiva das declarações é uma irregularidade passível de correção. Recusar a adesão ao programa integralmente, sem que se confira ao contribuinte a oportunidade de sanar a deficiência na documentação, resulta em violação ao princípio da razoabilidade, à luz do qual deve ...

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...a Administração Pública atuar promovendo a adequação entre meios e fins, de modo que as restrições impostas não superem a medida estritamente necessária ao atendimento do interesse público. 2. Deve a autoridade coatora proceder à análise do pedido de adesão, oportunizando a juntada de documentos faltantes. 3. A Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 (art. 5º, § 3º) estabelece que, durante o período de análise do requerimento, a exigibilidade do crédito tributário permanecerá suspensa, o que permite a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. Ademais, o § 6º do art. 3º da Lei n.º 14.740/2023 dispõe que, enquanto vigorar a autorregularização, os créditos abrangidos não serão óbice à emissão da certidão de regularidade fiscal. (TRF-4, RemNec 5048952-82.2024.4.04.7000, , Relator(a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Julgado em: 29/10/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BEM IMÓVEL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO EM ATO REGULAMENTAR. NÃO OBSERVADO. 1. A dação em pagamento em bens imóveis (art. 156, inciso XI, do CTN) está condicionada não apenas ao atendimento dos requisitos previstos em lei pelo ...

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...devedor, como também à concordância da Fazenda Pública, conforme prevê ao art. 4º da Lei nº 13.259/16. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980, não havendo falar em violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que a execução é feita no interesse do credor. 3. A Portaria PGFN nº 32/2018 impõe a observância de procedimento específico para fins de dação em pagamento em bens imóveis, cuja deflagração depende de requerimento apresentado pelo devedor à unidade da PGFN do seu domicílio (art. 5º), o que não se observou no presente caso. 4. Não cabe ao Poder Judiciário compelir a Fazenda Pública a aceitar o bem imóvel oferecido pelo devedor na forma do art. 156, inciso XI, do CTN, quando a exequente expressamente manifesta a sua discordância, ante o desatendimento das condições previstas na legislação tributária, sob pena de vulnerar o princípio da separação de Poderes. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF-2, Agravo de Instrumento n. 00029618620184020000, Relator(a): Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Assinado em: 12/08/2022)