Artigo 88 - CTB / 1997

RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE EM OBRA PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA - REPAROS EM RODOVIA FEDERAL - RECONHECIDA ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL PARA COMPOR A LIDE - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - RECURSO AUTORAL - COLISÃO ENTRE O VEÍCULO DO AUTOR (V1) E O CAMINHÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇO (C1) QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO NA PISTA DE ROLAMENTO - SINALIZAÇÃO RESTRITA A PLACA ACOPLADA AO VEÍCULO DA DEMANDA (C1) INDICANDO "ATENÇÃO, OBRAS NA PISTA" E SETA PARA DIREITA - FALHA NA SINALIZAÇÃO QUE EMERGE COMO CAUSA PREPONDERANTE DA COLISÃO -  NÃO COMPROVADA EXISTÊNCIA DE AVISO ANTERIOR AO LOCAL DA OBRA PÚBLICA - NEGLIGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA AOS MOTORISTAS E A TRAFEGABILIDADE DA VIA -  ART. 88, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO TRANSGREDIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADAS - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL COMPROVADO - PREVALÊNCIA DO MENOR DOS TRÊS ORÇAMENTOS, O QUAL HÁ DE SER REPUTADO VÁLIDO PORQUANTO EMITIDO POR EMPRESA ESPECIALIZADA, E NÃO DERRUÍDO ESPECIFICAMENTE - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003973-79.2021.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-06-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 37, § 6º DA CF. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSENTES. FALTA DE SINALIZAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO ART. 88, CTB. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. PERDA TOTAL. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. SÚMULA 246, STJ. DANOS MORAIS. DEVIDOS. ...

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...RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado ou de quem lhe faça as vezes é objetiva, nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição da República. Todavia, sabe-se que a responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil, nas hipóteses excepcionais como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima (STF - RE: 608880 MT). 3. Provas dos autos que não revelam a culpa por parte do condutor do veículo. O mesmo não se pode dizer quanto à ausência de sinalização indicando as obras na rodovia. Segundo o Art. 88, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro, nas "vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada". Assim sendo, a omissão da apelante, que se revela pela falta de sinalização adequada, consubstancia violação ao referido dispositivo. 4. Danos matérias devidos. Perda total comprovada. segundo orientação do Superior Tribunal, quando há "perda total de veículo em decorrência de acidente de trânsito, o valor da indenização por dano material deve ter como parâmetro a avaliação desse veículo, segundo a tabela Fipe na data do acidente." (REsp n. 1.546.163/GO). 5. Assiste razão à parte apelante, contudo, com relação à possibilidade de compensação do seguro DPVAT do valor devido a título indenizatório. Isso por que a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada." 6. Danos morais devidos. Valor fixado no juízo primevo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se revela justo, ante a impossibilidade de reformatio in pejus. Precedentes desta Corte de Justiça (Apelação Cível n. 0700131-71.2021.8.01.0008). 7. Recurso de apelação conhecido e provido em parte. (TJ-AC; Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Feijó;Número do Processo:0701283-47.2018.8.01.0013;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 12/07/2023; Data de registro: 12/07/2023) Cível  Vara Cível