Artigo 83 - CTB / 1997

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 36, I, DA RESOLUÇÃO 4.799/2015 DA ANTT. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora apela postulando anulação de Auto de Infração ...

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...lavrado pela ANTT e, subsidiariamente, que lhe seja assegurada apresentação de defesa administrativa sob os argumentos: suposta ilegalidade na notificação da autuação em virtude de inobservância ao art. 282, §4º, do Código de Trânsito Brasileiro; violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2. A ANTT possui competência legal para fiscalizar o serviço de transporte rodoviário de cargas. Nesse contexto, lavrou o auto de infração n. 2809059, com arrimo no artigo 36, I, da Resolução n. 4.799/2015 da ANTT, diante da verificação da conduta da apelante em "evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização". 3. Embora a conduta evadir-se da fiscalização também esteja prevista no CTB, aplicável, ao caso, as sanções previstas na Resolução n. 4.799/2015 da ANTT, diante da atuação desta, no momento da autuação, como órgão de fiscalização do transporte de cargas. Registre-se, no ponto, em razão da natureza da infração (evasão do local) a impossibilidade de comprovação da origem da carga transportada pela empresa demandante, bem como de realização da devida pesagem da carga, como pretende a apelante. 4. Tratando o auto de infração, ora questionado, de imposição de penalidade fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento na Lei n. 10.233/2001 e na Resolução ANTT n. 4.799/2015, as normas do Código de Trânsito Brasileiro, tal como o artigo 282, § 4º, do CTB, não são aplicáveis ao caso. 5. Verificada, na hipótese, a integridade do auto de infração e da notificação de autuação recebida pelo apelante em 05/12/2016, onde expressamente consta: Notificamos a Autuação de Infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT n. 4.799, de 27 de julho de 2015, conforme discriminado. Na forma prevista no art. 83 § 1º Resolução ANTT n. 5.083/2016, é assegurado ao infrator o direito de defesa, podendo exercitá-lo, querendo, dentro de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados a partir do recebimento desta notificação de autuação, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT." 6. Conforme informação acostada aos autos, no bojo do processo administrativo restou consignado que o prazo para defesa da apelante se esgotou em 04/01/2017, razão por que sua defesa, apresentada intempestivamente, em 17/01/2017, não foi apreciada pela ANTT. Dessa forma, não houve irregularidades na forma como conduzido o procedimento administrativo, que obedeceu aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 7. Apelação a que se nega provimento. 8. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do § 11, do art.85, do CPC/2015. (TRF-1, AC 1008349-60.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 08/01/2021 PAG PJe 08/01/2021 PAG)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS EM FAIXA DE DOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O DNIT agiu nos limites da legalidade ao notificar e demolir as placas publicitárias, uma vez que a afixação de publicidade em vias federais depende de prévia aprovação do órgão competente (CTB, art. 83), e o DNIT, como responsável pelas rodovias federais (Lei nº 10.233/01, ...

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...art. 81, inc. II), tem o poder de remover elementos que prejudiquem a segurança do trânsito (CTB, art. 84). 2. A Lei nº 6.766/79, art. 4º, inc. III, proíbe edificações em faixas de domínio público, e os autores não comprovaram a devida autorização, reconhecendo, inclusive, que as placas estavam parcialmente em área de domínio público. 3. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme a Súmula 619 do STJ e jurisprudência do TRF4 (TRF4, AC 5000699-56.2012.4.04.7203, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma, j. 24.01.2014). 4. Não há direito à indenização por danos materiais ou morais, pois o conjunto probatório apresentado pelos autores a respeito dos alegados prejuízos foi considerado frágil, e o contrato de locação da área e o orçamento de produção e instalação das placas foram pactuados em data posterior à demolição. 5. Recurso desprovido. (TRF-4, AC 5001760-56.2020.4.04.7207, , Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Julgado em: 25/02/2026)