CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

Artigo 289-A - CTB / 1997

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Arts. 281 ... 289 ocultos » exibir Artigos

Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva.

Arts. 290 ... 290-A ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 289-A

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Estacionamento proibido - Art. 181 CTB

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Conversão proibida

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Excesso de velocidade - Art. 218 CTB

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Ausência de notificação prévia

Trânsito

Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Rodízio - Emergência

Trânsito

Ação Anulatória CTB - Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Provas a produzir, Justiça Gratuita simples, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Suspensão em categoria distinta, Suspensão da CNH, Restituição do valor pago da multa, Princípio da Legalidade, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Medida reversível, Interrupção dos prazos na pandemia, Ausência de notificação prévia, Carro clonado - dublê

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Carro clonado - dublê

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Suspensão da CNH

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Dirigir manuseando celular

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Cinto de Segurança

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Evasão de pedágio - FREE FLOW

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB

Trânsito

Recurso à JARI - Trânsito - Suspensão da CNH, Restituição do valor pago da multa, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Suspensão em categoria distinta, Ausência de notificação prévia, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Penalidade dupla - Bis in idem, Prestação de serviço essencial, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Carro clonado - dublê, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Emergência (Pagamento realizado, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Ausência de sinalização na via, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Não aferição pelo INMETRO, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização na pista, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de sinalização na via, Cinto de Segurança, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de descrição - motivação, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA, Dar passagem a ambulância, Estado de urgência - Prestar socorro, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Greve - trancamento e interdição da via, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Carro parado, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Veículo parado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Dirigir manuseando celular, Ausência de sinalização)

Trânsito

Recurso - Trânsito - CETRAN - Restituição do valor pago da multa, Ausência de notificação prévia, Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão da CNH, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Suspensão em categoria distinta, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Prestação de serviço essencial, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Carro clonado - dublê, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Emergência, Penalidade dupla - Bis in idem (Ausência de descrição - motivação, Cinto de Segurança, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Ausência de sinalização na via, Estado de urgência - Prestar socorro, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Dirigir manuseando celular, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Ausência de sinalização na pista, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Pagamento realizado, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Ausência de sinalização na via, Dar passagem a ambulância, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Veículo parado, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Não aferição pelo INMETRO, Carro parado, Ausência de sinalização na via, Greve - trancamento e interdição da via, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA)

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Penalidade dupla - Bis in idem

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Ausência de notificação prévia

Trânsito

Contrarrazões ao Recurso Inominado - Multa de Trânsito - Infrações: Conversão proibida

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Estacionamento proibido - Art. 181 CTB

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Ausência do licenciamento do veículo - IPVA

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Conversão proibida

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Excesso de velocidade - Art. 218 CTB

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Rodízio - Emergência

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Dirigir manuseando celular

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Carro clonado - dublê

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal

Petições comentadas sobre Artigo 289-A

Petição comentada (+45)

Recurso à JARI - Trânsito - Prescrição - Prazo para julgamento do recurso

ATENÇÃO aos precedentes sobre o tema, que entendem pela aplicabilidade da norma somente após 01/01/2024: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 289-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - Inadmissibilidade - Disposição incluída pela Lei 14.229/21, a qual entrou em vigor após o julgamento do recurso - Art. 7º do referido diploma legal que estabeleceu a entrada em vigor do novo art. 289-A somente a partir de 1º de janeiro de 2024 - Improcedência do pedido - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022963-83.2024.8.26.0053; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024)

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Trânsito 28/02/2025

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Disposições Gerais

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Da Autuação

Do Julgamento das Autuações e Penalidades