Artigo 282-A - CTB / 1997

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de auto de infração de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de notificação postal do condutor que não assinou o auto de infração e não é proprietário do veículo; e (ii) a validade da notificação eletrônica via Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) para fins de cumprimento da dupla notificação ...

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...em processo administrativo de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão inicial deferiu a tutela recursal com base na tese fixada no IRDR 36 (TRF4), que exige o envio de notificação de infração de trânsito ao condutor quando o auto não é assinado por ele e ele não é o proprietário do veículo.4. Contudo, em sede de embargos de declaração, a União comprovou que o autor aderiu voluntariamente ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) em 02/10/2023, antes da lavratura do auto de infração em 13/10/2023.6. As notificações de autuação e de penalidade foram devidamente expedidas via SNE.7. A utilização do SNE, conforme o CTB, art. 282-A, e a Resolução CONTRAN nº 931/2022, art. 4º, § 8º, substitui qualquer outra forma de notificação, sendo meio válido e suficiente para a ciência do infrator.8. A adesão ao SNE implica a responsabilidade do cidadão de acessá-lo periodicamente e manter seus dados atualizados, presumindo-se a validade das notificações eletrônicas.9. A jurisprudência do TRF4 corrobora a validade da notificação eletrônica via SNE para fins de cumprimento da dupla notificação exigida pela Súmula 312 do STJ.10. Dessa forma, a premissa fática que embasou o deferimento inicial da tutela recursal foi afastada, inexistindo probabilidade de provimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO:11. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4, AG 5038956-74.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator(a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Julgado em: 15/04/2026)

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. OBSERVÂNCIA. ADESÃO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). VALIDADE. 1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a ...

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...existência de duas notificações quando do cometimento de infração: a primeira, prevista no art. 280 do CTB, com a finalidade de abrir prazo ao infrator para defesa; a segunda, prevista no art. 282, caput, do CTB, com o objetivo de dar ciência da imposição de penalidade e abrir prazo para interposição de recurso. 2. Sobre a necessidade da dupla notificação, dispõe a súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 3. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, é obrigatória a notificação da autuação dentro do prazo máximo de 30 dias contados da data da infração, sob pena de decadência (art. 281, parágrafo único, II, do CTB). 4. Considerando a data da infração, em 11/02/2024, e a data da efetiva expedição da notificação, em 04/03/2024, tem-se o transcurso de apenas 22 dias, lapso temporal inferior aos 30 dias previstos no art. 281, II, do CTB. 5. Nos termos do art. 282-A do CTB, a notificação eletrônica é meio válido e suficiente para a ciência do infrator. ao aderir ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), o cidadão assume a responsabilidade de acessá-lo periodicamente e de manter seus dados atualizados, sob pena de as notificações realizadas por esse meio serem consideradas válidas. Precedentes. 6. Comprovado que a Administração Pública expediu a Notificação da Autuação em 04/03/2024, dentro do trintídio legal, resta afastada a alegação de decadência, impondo-se a reforma da sentença para reconhecer a higidez e validade do Auto de Infração. 7. Recurso de Apelação a que se dá provimento. (TRF-4, AC 5000589-21.2025.4.04.7100, , Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 17/12/2025)