Artigo 270 - CTB / 1997

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA DE REDUÇÃO CATALÍTICA - SRC. GASES POLUENTES. ART. 270, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. RECOLHIMENTO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL. ART. 270 DO CTB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que assegurou ao impetrante a liberação de seu veículo com o recolhimento do Certificado de licenciamento anual e assinalando prazo razoável para regularização do Sistema de Redução Catalítica Seletiva - de gases poluentes do veículo, sob pena ...

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...de restrição administrativa no RENAVAM. 2. O caminhão de propriedade do impetrante, placa OMN 5350/MT, foi apreendido pela fiscalização realizada no Posto da Polícia Rodoviária Federal de Sinop/MT, em razão de mau funcionamento do Sistema de Redução Catalítica Seletiva - SCR de gases poluentes, ID 299604110.O veículo foi removido ao pátio do Guincho Credenciado como Medida Administrativa com encaminhamento do Termo de apreensão ao Ministério Público. 3. O Código de Trânsito Brasileiro aponta que o dispositivo de controle de gases e poluentes é equipamento obrigatório a todo veículo. Também preconiza que transitar com veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN é infração de natureza grave que culmina em multa e retenção do veículo para regularização. 4. O art. 270, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB prevê que não sendo possível sanar a falha do veículo no local da infração, este poderá ser liberado mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, assinalando ao condutor prazo razoável para sua regularização. 5. A autoridade de trânsito deve liberar o veículo para o condutor mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, com apresentação de recibo, assinalando prazo razoável para regularizar a situação, cujo documento será devolvido ao condutor após a apresentação do veículo à autoridade devidamente regularizado. 6. Na hipótese dos autos, em que a decisão liminar determinou que a autoridade coatora proceda à liberação do veículo mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, em 19/02/2020, merece ser mantida a sentença. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 8. Remessa oficial desprovida. (TRF-1, REOMS 1000719-54.2020.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/07/2023 PAG PJe 18/07/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. CARGA SEMI-REBOQUE. VEÍCULO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. LIBERAÇÃO SOB A CONDIÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA E OUTRAS DESPESAS. EXIGÊNCIA ILEGAL E ARBITRÁRIA. ART. 230, INCISO XVIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. RECOLHIMENTO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL. ART. 270 DO CTB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que assegurou ao impetrante a liberação de seu veículo e a respectiva carga semi-reboque, ...

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...independentemente do pagamento de multas e despesas com remoção e estadia. 2. No caso, o caminhão de propriedade do impetrante, placa NWC-7040 e sua carga semi-reboque, placa NWC9862, foram apreendidos pela fiscalização realizada no Posto da Polícia Rodoviária Federal de Uruaçu/GO, em razão de seu mau estado de conservação. Contudo, a parte impetrada exigiu como condição para liberação do veículo o pagamento de multa e despesas decorrentes de sua apreensão. 3. O art. 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB apenas prevê a retenção do veículo para fins de regularização, além do pagamento de multa para quem conduzir o veículo em mau estado de conservação. 4. A liberação do veículo do impetrante, sob a condição de pagamento de multa e despesas de apreensão, mostra-se é ilegal e arbitrária, infringindo, frontalmente, o quanto previsto no Código de Trânsito Brasileiro. 5. Deve-se autorizar, com isso, o transporte dos veículos por meio de guincho para o local onde serão feitos os reparos necessários para a regularização e liberação, nos termos previstos no art. 270 do CTB. 6. A autoridade de trânsito deve liberar o veículo para o condutor mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, com apresentação de recibo, assinalando prazo razoável para regularizar a situação, cujo documento será devolvido ao condutor após a apresentação do veículo à autoridade devidamente regularizado. Eventuais multas e débitos vencidos deverão ser cobrados pelas vias adequadas de execução. 7. Na hipótese dos autos, em que a decisão liminar determinou que a autoridade coatora proceda à liberação do veículo e de sua carga, independentemente do pagamento de multas e despesas com remoção e estadia, os quais deverão ser transportados por meio de guincho até o local onde serão feitos os reparos necessários, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, em 16/04/2021, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 8. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 9. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 10. Remessa oficial desprovida. (TRF-1, REOMS 1001007-68.2021.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG PJe 27/07/2022 PAG)

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. REMOÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE, POR AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 230, XVIII E 270, §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HIPÓTESE DE RETENÇÃO E NÃO DE REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO BEM, ANTE À INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA FALHA NO LOCAL DA INFRAÇÃO E PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ...

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...1. Mandado de segurança contra ato administrativo de remoção do automóvel da impetrante, realizado por agente da autoridade de trânsito. 2. A condução de veículo em mau estado de conservação, configura infração de trânsito grave, com a retenção do veículo para regularização e não sua remoção, conforme disposição do artigo 230, XVIII, do CTB. 3. Nas hipóteses de impossibilidade de regularizar a falha no local da infração e contanto que o automóvel ofereça condições de segurança para circulação, o bem deve ser liberado e entregue a pessoa habilitada, assinalando-se o prazo de até 30 dias para sanar a situação, notificado o condutor no mesmo ato, na dicção do artigo 270, §2º, do Código Brasileiro de Trânsito. 4. Somente se descumprida a referida regularização, é possível a remoção do automóvel, consoante preceitua o parágrafo sétimo do artigo 270, do CTB. 5. Automóvel que possuía condições de circulação, motivo pelo qual, deveria ter sido liberado, na forma do artigo 270, §2º, do CTB, conforme já decidido por esta Câmara, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0088808-44.2021.8.19.0000, relatado pelo Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa. 6. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMOU-SE A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, REMESSA NECESSARIA 0019483-67.2021.8.19.0004, Relator(a): DES. SERGIO SEABRA VARELLA , Publicado em: 12/12/2023)