Artigo 26 - CTB / 1997

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DA PLACA DE PARE. INOBSERVÂNCIA PELO AUTOR DOS ARTS. 44 E 26 DO CTB. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, AO EFEITO DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (TJ-RS; Recurso Inominado, Nº 50233057320228210008, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 22-08-2024)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. PARTE RECORRENTE ALEGA QUE NÃO FOI QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE, DEVENDO A SENTENÇA ATACADA SER REFORMADA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TRANSITAVA DE MANEIRA A GARANTIR A SEGURANÇA DIANTE DE SITUAÇÃO NÃO PREVISÍVEL NO TRÂNSITO. ARTIGO 26, INCISO II, DO CTB, QUE DETERMINA QUE O CONDUTOR DEVERÁ GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA LATERAL E FRONTAL ENTRE O SEU E OS DEMAIS VEÍCULOS, BEM COMO EM RELAÇÃO AO BORDO DA PISTA, CONSIDERANDO-SE, NO MOMENTO, A VELOCIDADE E AS CONDIÇÕES DO LOCAL, DA CIRCULAÇÃO, DO VEÍCULO E AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, SEJA DURANTE O TRAFEGO COMUM OU DURANTE A REALIZAÇÃO DE MANOBRAS. CULPA PELO ACIDENTE DA PARTE RECORRENTE. MATERIAL PROBATÓRIO APRESENTADO PELO RECORRENTE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PARA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002743-16.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 21.06.2022)