Artigo 259 - CTB / 1997

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - EXAMINADOR DE TRÂNSITO - VEÍCULO EM SEU NOME CONDUZIDO POR TERCEIRO COM AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO ILEGÍVEIS/ENCOBERTAS - SUSPENSÃO DA SUA ATIVIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 230, VI, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO ELENCADA NO ARTIGO 259, §4°, II DO CTB - INFRAÇÃO SEM POTENCIAL DE AGRAVAMENTO DE RISCO VIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 20%(VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1010279-18.2023.8.26.0068; Relator (a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024)

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 230, INCISO VII, DO CTB. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE DEVIDA. MULTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 259, § 4º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1 - Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrida, ...

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...pleiteia em juízo a anulação do ato de impedimento de renovação de sua carteira nacional de habilitação (CNH), tendo sido os seus pedidos julgados procedentes na instância monocrática, razão pela qual a parte requerida, ora recorrente, irresignada, interpôs a presente súplica recursal, objetivando a reforma da sentença, ao argumento de que agiu dentro da legalidade ao impedir a renovação do documento. 2 - A priori, em análise do caso em comento, verifica-se que o julgador singular valendo-se dos pedidos e das provas que lhe foram apresentadas pelo demandante ao proferir a sentença vergastada determinando a nulidade do auto de infração, não extrapolou os limites da lide posta em discussão, visto que se ateve ao pedido inicial, no qual consta expressamente o pedido de ?nulidade do ato que penaliza o prontuário da CNH?, o que por sua vez conclui-se tratar do respectivo auto de infração, razão pela qual deve ser afastada a alegação de que a sentença proferida é ultra petita. 3 ? Contudo, no caso em análise, importa salientar que a infração de conduzir o veículo com a cor ou característica alterada, regulamentada pelo artigo 230, inciso VII do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada de natureza grave, senão vejamos: ?Artigo 230 Conduzir o veículo: (?) VII - com a cor ou característica alterada; (?) Infração ? grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; 4 ? Por outro lado, o artigo 259, §4º do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a referida infração prevista no artigo 230, inciso VII, não atribui pontuação ao condutor, o que, por sua vez torna ilegítimo o impedimento da expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, conforme bem decidido pelo juiz sentenciante. Transcreve-se a seguir, as disposições mencionadas, in verbis: ?Artigo 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos: (?) § 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas: (...) II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis.? 5 ? Todavia, da análise do disposto no referido artigo, constata-se que a aplicação das penalidades e das medidas administrativas permanecem, independentemente da infração não computar pontos na carteira de habilitação do reclamante. 6 ? Desta feita, razão assiste ao reclamado, visto que inobstante a infração não impedir a concessão da habilitação definitiva, a penalidade de multa prevista na infração de trânsito é devida, conforme expressa previsão contida no artigo 259, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro. 7 ? A propósito, insta mencionar que não restou comprovado qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do auto de infração nº A019254248 e do respectivo processo administrativo, razão pela qual a anulação é ilegítima. 8 ? Nestes termos, a reforma parcial da sentença objurgada é medida que se impõe, afastando-se a nulidade do auto de infração A019254248 e reconhecendo a validade da multa aplicada decorrente da prática de infração de trânsito, nos termos do artigo 230, inciso VII do Código de Trânsito Brasileiro 9 ? Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para afastar a nulidade do auto de infração nº A019254248, reconhecendo a legitimidade da penalidade de multa aplicada, mantendo-se quanto ao mais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5707430-28.2019.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/11/2021)

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). IMPEDIMENTO. PENALIDADE IMPOSTA NO PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrida, pleiteia em juízo a anulação do ato de impedimento de renovação de sua carteira nacional de habilitação (CNH), uma vez que o alegado impedimento baseia-se em infração cometida durante o período de permissão para dirigir, bem como se trata de natureza meramente administrativa. Sobreveio sentença de ...

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...procedência dos pedidos, razão pela qual a parte requerida, ora recorrente, irresignada, interpôs a presente súplica recursal, objetivando a reforma da sentença, ao argumento de que agiu dentro da legalidade ao impedir a renovação do documento. 2 ? Primeiramente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a pretensão dos presentes autos, qual seja, renovação de Carteira Nacional de Habilitação, é de competência exclusiva da autarquia requerida, sendo a mesma legítima para figurar no polo passivo. 3 ? In casu, verifica-se que a parte autora obteve permissão para dirigir veículo automotor em 11/11/2015 e, após decorrido o prazo de 01 (um) ano, solicitou a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, recebendo-a em 23/11/2016, com validade até 07/04/2021. 4 ? Passado o decurso de tempo de validade da Carteira Nacional de Habilitação definitiva obtida perante o DETRAN/GO, a parte autora buscou, na forma prevista em Lei, a renovação do referido documento, tendo sido informada, todavia, que havia sido autuada anteriormente por cometer infrações, o que a impediria de renovar a sua habilitação. 5 ? Percebe-se que a autuação do auto de infração de trânsito que ocorreu em 25/08/2016, enquanto a parte autora ainda portava permissão para dirigir, não obstou a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, após decorrido o prazo de 01 (um) ano, tendo sido empecilho somente para a revalidação de sua habilitação para dirigir, após decorridos 05 (cinco) anos de sua utilização. 6 ? Resta caracterizada, em verdade, a inércia da parte recorrente, que concedeu a Carteira Nacional de Habilitação definitiva à parte autora mesmo com a existência de infração de trânsito durante o período de uso da Permissão para Dirigir, da qual ela alega não ter sido notificada para tomar ciência, apresentar defesa ou recurso. 7 ? Ressalte-se que a parte recorrente deferiu o pedido de expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, permitindo que a parte autora a utilizasse, de boa-fé, durante seu período de validade, o que gerou a suposição de que sua situação perante o Departamento de Trânsito estava regular. 8 ? Não obstante, importa salientar que a infração de ausência de transferência de veículo no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentada pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro, é considerada de natureza média, senão vejamos: ?Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração ? média; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo.?. 9 ? Por outro lado, o artigo 259, §4º do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a referida infração prevista no artigo 233, não atribui pontuação ao condutor, o que, por sua vez torna ilegítimo o impedimento da expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, conforme bem decidido pelo juiz sentenciante. Transcreve-se a seguir, as disposições mencionadas, in verbis: ?Artigo 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos: (?) § 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas: (...) II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis.? 10 ? A propósito, em caso semelhante, o Egrégio Tribunal de Justiça, decidiu: ?APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SUPOSTAMENTE OCORRIDA DURANTE A CNH PROVISÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA. I- O Mandado de Segurança é a ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade (art. 1º da Lei n. 12.016/2009). II- A utilização da via mandamental pressupõe existência de ato coator, praticado por autoridade administrativa, violador de direito subjetivo da impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída. III- Neste sentido, urge salientar que a aplicação da penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir, bem como todas as demais previstas no Código de Trânsito Brasileiro, reclama prévio processo administrativo, com observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, situação não demonstrada nos autos. IV- No caso, não se mostra razoável, sem o devido processo administrativo legal, que o órgão de trânsito, após cinco anos da emissão da carteira definitiva, negue a renovação da 'CNH', por ter a condutora cometido infração administrativa durante o período em que era apenas permissionária do direito de dirigir, causando transtornos à Impetrante que depende de deslocamento por veículo. V- Vislumbra-se o direito líquido e certo da Impetrante/Apelante, de ser autorizado o procedimento de renovação de sua 'CNH Definitiva'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5447170-03.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021).? 11 ? Em que pese a parte recorrente alegar em suas razões recursais a estrita observância do comando legal pertinente, verifica-se que, na situação dos autos, a parte autora já havia recebido sua carteira de habilitação definitiva, portanto, qualquer ato de restrição do seu direito deveria ser apurado mediante processo administrativo, para oportunizar o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual não pode ser simplesmente obstada de renovar sua carteira de habilitação em razão de imposição de multa de trânsito no período em que ainda possuía apenas a permissão para dirigir. 12 ? Desse modo, a negativa de revalidação por questões atinentes a período anterior a própria expedição do documento definitivo, configura comportamento contraditório e viola o princípio da confiança e do postulado de boa-fé, o que afeta diretamente a validade do ato. 13 ? Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5101099-11.2021.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 26/05/2022, DJe de 26/05/2022)