CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

Artigo 252 - CTB / 1997

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DAS INFRAÇÕES

Arts. 161 ... 251 ocultos » exibir Artigos

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração - média;
Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento:
Infração - média;
Penalidade - multa.

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.

Arts. 253 ... 255 ocultos » exibir Artigos

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Petições selectionadas sobre o Artigo 252

Trânsito

Ação Anulatória CTB - À JARI - Trânsito

Trânsito

Ação Anulatória - Auto de infração de trânsito - Multa de Trânsito - Infrações: Dirigir manuseando celular

Trânsito

Recurso à JARI - Trânsito - Suspensão da CNH, Restituição do valor pago da multa, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Suspensão em categoria distinta, Ausência de notificação prévia, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Penalidade dupla - Bis in idem, Prestação de serviço essencial, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Carro clonado - dublê, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Emergência (Pagamento realizado, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Ausência de sinalização na via, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Não aferição pelo INMETRO, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização na pista, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de sinalização na via, Cinto de Segurança, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de descrição - motivação, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA, Dar passagem a ambulância, Estado de urgência - Prestar socorro, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Greve - trancamento e interdição da via, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Carro parado, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Veículo parado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Dirigir manuseando celular, Ausência de sinalização)

Trânsito

Recurso - Trânsito - CETRAN - Restituição do valor pago da multa, Ausência de notificação prévia, Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão da CNH, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Suspensão em categoria distinta, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Prestação de serviço essencial, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Carro clonado - dublê, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Emergência, Penalidade dupla - Bis in idem (Ausência de descrição - motivação, Cinto de Segurança, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Ausência de sinalização na via, Estado de urgência - Prestar socorro, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Dirigir manuseando celular, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Ausência de sinalização na pista, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Pagamento realizado, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Ausência de sinalização na via, Dar passagem a ambulância, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Veículo parado, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Não aferição pelo INMETRO, Carro parado, Ausência de sinalização na via, Greve - trancamento e interdição da via, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA)

Trânsito

Defesa Prévia - Multa de Trânsito - Tempestividade - Interrupção dos prazos na pandemia, Prestação de serviço essencial, Interrupção dos prazos na pandemia, Suspensão da CNH, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Restituição do valor pago da multa, Suspensão em categoria distinta, Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Penalidade dupla - Bis in idem, Rodízio - Emergência, Carro clonado - dublê, Emergência, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB (Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização na via, Cinto de Segurança, Inexigibilidade de conduta diversa, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Estado de urgência - Prestar socorro, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Ausência de sinalização na via, Conversão proibida, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de sinalização na pista, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Ausência de sinalização, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Veículo parado, Ausência de descrição - motivação, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Pagamento realizado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Greve - trancamento e interdição da via, Evasão de pedágio, Não aferição pelo INMETRO, Dirigir manuseando celular, Carro parado, Dar passagem a ambulância, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB)

Trânsito

Recurso Multa de Trânsito - Infrações: Dirigir manuseando celular

Jurisprudências atuais que citam Artigo 252

TJ-SC

ACÓRDÃO

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO EM RAZÃO DO USO DE APARELHO CELULAR NA DIREÇÃO, COMO SE OBSERVA DOS PRÓPRIOS RELATOS DO MOTORISTA E DA AUTORIDADE POLICIAL CONSTANTES NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (EV1 - DOC39). INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 252, V, DO CTB. EVIDENTE ...

+77 PALAVRAS

... AUTOR EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO SENTIDO DE QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO APÓS PEGAR APARELHO CELULAR PARA RESPONDER MENSAGEM DURANTE A CONDUÇÃO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. MOTORISTA QUE COLIDIU SOZINHO COM O EDIFÍCIO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE INTERFERÊNCIA DE TERCEIRO. EVIDENTE AGRAVAMENTO DO RISCO COBERTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5013304-72.2021.8.24.0075, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 23-11-2022). SENTENÇA ESCORREITA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5013477-28.2022.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023)

04/07/2023 • Acórdão em RECURSO CÍVEL

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TJ-SC

ACÓRDÃO

"AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA DE NATUREZA MUTUALISTA NEGADO. ALEGAÇÃO DE MAU USO DO VEÍCULO. TESE REJEITADA. CONDUTA CONTRÁRIA AO REGIMENTO INTERNO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CURVA NO LOCAL. ART. 373 ,II, DO CPC. FOTOGRAFIAS QUE COMPROVAM ESTA O VEÍCULO EM LINHA RETA. DIRIGIR O VEÍCULO COM ...

+75 PALAVRAS

... DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 5002032-36.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 04-08-2021)

04/08/2021 • Acórdão em PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

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Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Arts.. 256 ... 268-A - Capítulo seguinte
DAS PENALIDADES

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS

DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS

DO CIDADÃO