Artigo 162 - CTB / 1997

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). ARTIGO 162, INCISO II. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ABORDAGEM PESSOAL. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. PENALIDADE DE MULTA. NOTIFICAÇÕES DIRIGIDAS APENAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA AO CONDUTOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. Apurado nos autos que o efetivo infrator (condutor) não recebeu notificação quanto à penalidade de multa, tendo sido essa recebida apenas pelo proprietário do veículo, não houve a observação pela Administração Pública do dever legal relacionado à necessidade de dupla notificação. II. A infração praticada pelo recorrido é pessoal (art. 162, II, do CTB) e enquanto não esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa não pode haver a instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. III. Deve ser der dado provimento ao recurso, para suspender os efeitos do auto de infração impugnado pelo agravante, a fim de lhe assegurar o devido processo legal, antes da efetiva execução da penalidade que foi imposta na via administrativa, porque, ainda que se dispense a notificação do cometimento de infração (autuação em flagrante), era exigível o encaminhamento da notificação de imposição de penalidade a ele. (TRF-4, AG 5044038-96.2019.4.04.0000, Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, QUARTA TURMA, Julgado em: 19/02/2020, Publicado em: 20/02/2020)

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE AFASTADA. RESOLUÇÕES CONTRAN N. 723/18 E N. 182/05. ARTIGO 232 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR COM A CNH SUSPENSA. ART. ART. 162, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTUAÇÃO APÓS INCLUSÃO DO IMPEDIMENTO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71010408235, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 29-04-2022)

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE DIRIGIR - Condutor que foi autuado durante período em que cumpria penalidade de suspensão ao direito de dirigir - Infrações tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro - Artigos 162, II, 232 e 263 do CTB - Processos administrativos conduzidos com regularidade - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Ausência de direito líquido e certo no caso - Sentença mantida - Recurso do impetrante improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1008064-49.2018.8.26.0196; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020)