Artigo 153 - CTB / 1997

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando compelir a agravada a cumprir o art. 153 da Lei n. 14.597/23, que exige autorização e supervisão para eventos esportivos em vias públicas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravada deve obter autorização e supervisão da agravante para ...

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...realizar eventos de ciclismo em vias públicas, conforme exigido pelo art. 153 da Lei n. 14.597/23. III. Razões de Decidir: 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano. 4. O art. 67, I, do Código de Trânsito Brasileiro e o art. 153 da Lei Geral de Esportes reforçam a necessidade de autorização para eventos esportivos em vias públicas, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: 1. A autorização e supervisão para eventos esportivos em vias públicas são obrigatórias conforme a legislação vigente. 2. A presença de eventos agendados comprova o perigo de dano. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Trânsito Brasileiro, art. 67, I; Lei n. 14.597/23, art. 153. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2270441-17.2025.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA - Ajuizamento por associação organizadora de eventos esportivos de corridas de rua em face da federação estadual de atletismo, visando à suspensão para realização de provas, concessão de "permits" e afastamento de pagamento de árbitros, transporte e alimentação - Insurgência contra a parte da sentença que afasta o dever de pagamento referente a árbitros, transporte e alimentação - Acolhimento da impugnação ao valor da causa que observa o proveito econômico almejado, mas não se confunde com o mérito que, ao final, poderá abranger ou não o total colocado pelas partes - Legislação pertinente que prevê necessidade de autorização para eventos de rua, sem distinção entre eventos com atletas profissionais ou não para cobrança a título de atuação de árbitros/fiscais com função de fiscalizar largada, percurso e chegada, garantindo segurança e regularidade do evento - Observância de normas específicas mencionadas na defesa, do art. 67 do CTB e do art. 153 da Lei Geral do Esporte - Sucumbência mantida por ter a parte autora decaído em parte mínima - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1088216-08.2023.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025)