Artigo 162 - CPPM / 1969

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO (APROPRIAÇÃO). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO DOS MILITARES, IMAGENS E LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE AS MUNIÇÕES PERTENCIAM À PMDF. IMPUTABILIDADE DEMONSTRADA EM AUTOS APARTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de peculato-apropriação, também chamado ?peculato próprio?, previsto no artigo 303, ?caput?, do Código Penal Militar, configura-se quando o militar se apropria de parte das munições que deveriam ser utilizadas no estante de tiros, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar. 2. Não procede a alegação da Defesa de que não houve a inversão da posse, pois, em que pese a vigilância constante ...

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...dos instrutores durante a instrução de tiro, o apelante portou-se como se fosse dono das munições ao colocá-las no bolso da gandola após a instrução de tiros, negando-se a devolvê-las.  3. Ademais, não cabe a alegação de ausência de dolo, porquanto demonstrada a vontade do apelante de se apossar do que não lhe pertencia, com o intuito de dar fim diverso ao determinado na instrução de tiros. 4. Em que pese a Defesa tenha juntado atestados médicos de que o acusado apresentava quadros de ansiedade e depressão na fase do artigo 427 do Código de Processo Penal Militar, a questão já havia sido decidida em autos apartados, nos termos do artigo 162 do Código de Processo Penal Militar, pela imputabilidade do réu ao tempo dos fatos. 5. Inviável a desclassificação para o crime de furto (artigo 240 do CPP), pois o apelante só teve acesso ao bem (munições) em função do cargo que ocupava (militar/aluno em instrução de tiro), de forma que sua conduta se enquadra no tipo penal descrito no artigo 303 do Código Penal Militar. 6. Recurso desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1871044, 07358213820228070016, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Julgado em: 29/05/2024, Publicado em: 13/06/2024)