Artigo 500 - CPPM / 1969

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CPM, ART. 312). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO (CPPM, ART. 500, IV). NÃO OCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS ANALISADAS NA TOTALIDADE. EIVA NÃO VERIFICADA.  Não há falar em nulidade com base no art. 500, IV, ...

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...do Código de Processo Penal Militar quando todas as teses defensivas foram analisadas pela autoridade judiciária a quo. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. RÉU DENUNCIADO E CONDENADO PELO MESMO CRIME. PREFACIAL AFASTADA.  Sendo o réu denunciado e condenado pelo delito previsto no art. 312 do Código Penal Militar, não há falar em incongruência entre o fato que ensejou a sentença condenatória e o narrado na denúncia. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA OMISSIVA DELITIVA DO ACUSADO. OMISSÃO, EM DOCUMENTO PÚBLICO, COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, ATENTANDO CONTRA  A ADMINISTRAÇÃO E O SERVIÇO MILITAR. ESCALA DOBRADA DE SERVIÇO POR SUBORDINADO. CRIME, ADEMAIS, QUE É FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.  Não há falar em absolvição quando evidenciado nos autos que o acusado, na condição de Comandante do Batalhão, omitiu nos relatórios oficiais as trocas das escalas de serviço por subordinado, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante - escalas dobradas de serviço de forma indevida -, atentando contra a administração e o serviço militar.  PEDIDO SUCESSIVO. INDICAÇÃO PRECISA DAS DATAS DE OCORRÊNCIA DE CADA FATO. IMPERTINÊNCIA. NÚMERO DE INFRAÇÕES INDICADAS NA SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DELITIVA EM PELO MENOS QUATRO OPORTUNIDADES. NÚMERO CORRETAMENTE UTILIZADO PELO SENTENCIANTE PARA DOSAR A PENA.   Estando bem evidenciadas as quatro oportunidades em que foram praticados os fatos delituosos é impertinente a indicação precisa das datas de seus cometimentos. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUATRO DELITOS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NO DECISUM.  Estando devidamente comprovado que o réu praticou o delito pelo menos quatro vezes, a fração de aumento de 1/4 pela continuidade delitiva aplicada na sentença se mostra adequada.  RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 5016873-33.2021.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Segunda Câmara Criminal, j. 26-03-2024)

Decisão: Trata-se de embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo (eDOC 32) opostos em face de decisão monocrática em que rejeitei os segundos embargos de declaração (eDOC 30). Nas razões recursais, o embargante aponta diversas omissões na decisão embargada, conforme se extrai do seguinte excerto (eDOC 32):1. Não indicar o dispositivo de lei que autoriza a interposição de agravo interno de decisão colegiada (o Tribunal Pleno ratificou e confirmou a decisão monocrática e inclusive a transcreveu).2. Em não indicar o dispositivo de lei que regulamenta que os votos ratificadores proferidos pelo Tribunal Pleno (Colegiado) não esgotam a instância de origem ...

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...(fls. e-STJ, fl. 1.130) - sem isto, o Embargante fica impedido de exercer o contraditório e a ampla defesa e de recorrer - inc. LV do art. 5º da CF/88)3. Não fazer constar, não fundamentar e não decidir que a decisão foi ratificada, confirmada, é pelo TRIBUNAL PLENO do Tribunal de Origem;4. Em não fundamentar e não decidir que os votos do Tribunal Pleno são unânimes em repetir, ratificar e confirmar os fundamentos daquela decisão monocrática (e- STJ, fls. 1.131-1.134);5. em não fundamentar e não decidir para e a quem recorrer na hipótese dos autos em que o TRIBUNAL PLENO da instância de origem julgou o mérito e ratificou a decisão monocrática (não tinha mais a quem recorrer);6. em não fundamentar e não decidir sobre a regra emanada no inc. II do art. 507 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, que não admite agravo interno do acórdão ratificador do Colegiado proferido pelo Tribunal Pleno. A decisão embargada insiste na OMISSÃO de não fundamentar e não decidir sobre os impedimentos de cinco dos juízes que julgaram a causa e sobre a inexistência da decisão (parágrafo único do art. 37 do Código de Processo Penal Militar - CPPM) e sua nulidade absoluta (inc. I do art. 500 do CPPM); Ainda, insiste na OMISSÃO de não fundamentar e não decidir sobre a possibilidade jurídica de o c. STF declarar até mesmo de ofício a nulidade do acórdão recorrido proferido pela maioria dos juízes impedidos. A decisão embargada é OMISSA em não indicar, não fundamentar e não decidir sob quais fundamentos jurídicos os autos não são devolvidos ao Tribunal Pleno de Origem para que este decida os embargos de declaração de forma monocrática, já que o erro é do Tribunal de Origem e não do Embargante. A decisão embargada também é OMISSA em não indicar o dispositivo de lei que assegura que a interposição do agravo interno de decisão colegiada ao Tribunal de Origem não implicaria na intempestividade do recurso extraordinário. II. OMISSÕES QUANTO AOS PREQUESTIONAMENTOS A decisão embargada é OMISSA em não fundamentar e não decidir sobre os prequestionamentos dos arts. 5º (inc. LV do art. 5º) e 93 (caput e inc. IX), ambos da Constituição Federal de 1988 e dos arts. 37 (caput e o parágrafo único), 500 (caput e o inc. I) e o art. 542, todos do Código de Processo Penal Militar (CPPM), conforme prequestionado nos anteriores embargos de declaração.” Alega, ainda, erro material decorrente da fundamentação no art. 619 do CPP, uma vez que, no caso dos autos, os embargos de declaração são disciplinados pelos arts. 540 e 542 do CPPM, de modo que o citado erro material deve ser corrigido, por ser medida de devida aplicação da lei que rege a matéria”. É o relatório. (STF, ARE 1169095 ED-ED-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Decisão Monocrática, Julgado em: 04/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 07/10/2019 PUBLIC 08/10/2019)

PENAL. PROCESSO PENAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. AGRAVANTE ABSOLVIDO DESDE A ORIGEM POR FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 12.965/2014. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VIOLAÇÃO AO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR...

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... - CPPM. AUSENTE OMISSÃO RELEVANTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPPP. JULGAMENTO EXTRAPETITA NÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EMBASADA TAMBÉM EM DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DE MOTIVO DE ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 167 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Descabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal - STF.2. A tese de nulidade absoluta por ilegalidade no manuseio de aparelho celular por policiais sem autorização judicial já foi objeto de análise no RHC n. 88.698/SP, e rechaçada com aplicação do óbice do revolvimento do contexto fático-probatório, aplicável também em sede de recurso especial.3. Sendo os dispositivos declinados descorrelacionados com os fundamentos relativos ao manuseio de aparelho celular de particular por policiais sem autorização judicial, verifica-se a deficiência do recurso, a atrair o óbice da Súmula n. 284 do STF.4. Tendo o Tribunal de origem apontado as razões para o seu convencimento em detrimento do entendimento defensivo, ausente omissão relevante a denotar violação também ao art. 542 do CPPM.5. O pedido condenatório por revelação de fato que tinha ciência em razão do cargo foi apreciado, inclusive com absolvição, inexistindo julgamento extrapetita. Não houve definição jurídica diversa do fato imputado tanto em relação ao que já contido na denúncia (art. 383 do CPP), quanto em relação ao apurado na instrução criminal (art. 384 do CPP).6. Inexistente violação ao art. 155 do CPP, eis que os depoimentos em juízo dos policiais a respeito de abordagem que fizeram e do coincidente comparecimento do agravante ao batalhão, embora não comprovem a violação de sigilo funcional, foram suficientes para justificar a absolvição com base no art. 439, "e", do CPPM.7. A oitiva dos policiais como testemunhas não se confunde com suprimir o exame pericial por desaparecimento de vestígios. O Tribunal de Justiça expressamente aponta que os depoimentos testemunhais não provocaram a condenação diante da abordagem policial relapsa, sem apreensão do celular. Sendo assim, considerada imprescindível a perícia do celular, inexistente violação ao art. 167 do CPP, bem como aos arts. 328 e 500, III, b, ambos do CPPM.8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.933.096/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)