Art. 92 oculto » exibir Artigo
Art. 93. Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
§ 1º O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa.
§ 3º Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.
Art. 94 oculto » exibir Artigo
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Artigo 93
Jurisprudências atuais que citam Artigo 93
Utilize o formulário acima para buscar jurisprudências
PRÓXIMA
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Abuso de autoridade
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Maus-tratos
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Furto
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Coação de Testemunha
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Usuário de drogas
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Crimes digitais - Compartilhamento de fotos íntimas
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Denunciação caluniosa
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Ameaça
EMENTA
•
COPIAR
Apelação - Atualizado 2026- HC - relaxamento de prisão
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Vícios materiais da prisão em flagrante
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Tráfico de influência - exploração de prestígio
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Em Acusação de falso testemunho
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Fraude à Execução
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Apropriação indébita
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Falsidade ideológica - Documento falso
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Maus-tratos a animais
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Seguro Defeso - Estelionato Previdenciário
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Crimes contra a liberdade sexual - Importunação, Estupro
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Lesão corporal
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Crime licitatório - fraude
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Dano
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Inépcia da Denúncia
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Desacato
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Prevaricação
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Tentativa de Homicídio
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Falso Testemunho
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Homicídio
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Roubo
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Ausência de provas - presunção de inocência
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Porte de armas
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Receptação
EMENTA
•
COPIAR
Apelação Criminal - 2026- Defesa escrita penal - Corrupção ativa
EMENTA
•
COPIAR
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA