Artigo 716 - CPP / 1941

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, §1º, INCISO I, CP. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS MANTIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMETE PROVIDA. 1. A materialidade do delito está comprovada pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo de Perícia Criminal Federal ...

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...(Veículo); Laudo de Perícia Criminal (Merceologia); Relação de Mercadorias; Boletim de Ocorrência; CRLV do caminhão. Da documentação consta a quantidade de maços de cigarros apreendidos – 420.000 – e sua origem – Paraguai – não declarados e desprovidos de documentação fiscal. 2. E a importação dos cigarros apreendidos é proibida, quer porque fabricados por empresas não inscritas no registro de sociedades importadoras, quer porque desprovidos de controle sanitário pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, exigências prescritas pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593/77, no artigo 47 da Lei ri- 9.532/97 e no art. 81, § 1º, X, da Lei ri' 9.782/99. 3. Em relação à autoria, o réu confessou em juízo a prática do crime, sendo no mesmo sentido o depoimento em juízo da testemunha, policial militar, que confirmou que o réu foi abordado enquanto transportava vultosa quantidade de cigarros estrangeiros. 4. Pena-base. Não há imposição legal de qualquer critério matemático que estabeleça patamares fixos para o quantum de aumento da pena-base não ficando o magistrado adstrito ao número de circunstâncias judicias desfavoráveis, mas à intensidade com que de cada uma delas é valorada. 5. Esta Décima Primeira Turma adota critério de majoração da pena-base de acordo com a quantidade de maços de cigarros apreendidos. Considerando os patamares utilizados por esta Turma em casos semelhantes e tendo em vista a apreensão de aproximadamente 420.000 (quatrocentos e vinte mil) maços de cigarros, reputo adequada a fixação da pena-base em 04 anos e 02 meses de reclusão. 6. Na segunda fase da dosimetria, assim como estabelecido na sentença, deve ser promovida a compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante de paga ou promessa de recompensa, conforme jurisprudência do CSTJ (HC 268165, DJE 17.5.2016, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), mantendo inalterada a pena-base. 7. A inabilitação para conduzir veículo prevista no art. 92, inciso III do CP é efeito secundário da condenação, devendo ser aplicada nos casos em que o automóvel tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, como comprovado nos autos. 8. Não deve ser acolhida a tese da defesa que a inabilitação para dirigir veículos é medida desproporcional nos casos em que o réu trabalha como vendedor de redes, e tal função é exercida em diversas cidades. Outras profissões poderão ser adotadas sem retirar meios de prover a própria subsistência. O fato de se apresentar como vendedor de redes em várias cidades, não permite que se possa cometer crimes utilizando-se de veículos como instrumento, e não sofrer a sanção legal com a alegação de que precisa da habilitação para desenvolver a atividade profissional que escolheu. Precedentes. 9. O artigo 92 do Código Penal não estabelece prazo de duração para o efeito extrapenal ora em comento, porém, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência que se formou nesta E. Corte é no sentido de que a inabilitação para dirigir veículo deverá perdurar por prazo igual ao das penas corporais aplicadas. 10. Permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva. Conforme assentou o magistrado sentenciante, o acusado faz do crime seu modo de vida. 11. Note-se que a prisão do acusado foi decretada em decorrência da revogação de sua liberdade provisória, pelo fato de ter descumprido medidas cautelares diversas da prisão anteriormente estabelecidas e, também, por ter sido novamente preso por delito de mesma natureza ao apurado nestes autos. 12. Portanto, a manutenção da prisão cautelar mostra-se pertinente, na hipótese, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, destacando, ainda, que após ser colocado em liberdade, o acusado não foi localizado no endereço de sua residência. 13. De outro vértice, não se entrevê incompatibilidade do regime inicial semiaberto, com a custódia cautelar, sendo certo que na sentença o juízo determinou a adequação da prisão provisória ao respectivo regime, estando em linha com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 14. Recurso parcialmente provido.     (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000745-64.2018.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023)

    PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. REINCIDÊNCIA. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVANTE MANTIDA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DODANO. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autoria e materialidade comprovada. 2. Revejo meu entendimento para reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido ...

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...de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). 3. A reparação de danos, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, imprescinde requerimento expresso do querelante ou do Ministério Público, bem como indicação de valor e prova suficiente. Portanto, para apurar o valor da indenização é necessária instrução específica, a fim de possibilitar ao réu o direito de defesa, com indicação de valor diverso ou até mesmo comprovação de inexistência do prejuízo material ou moral a ser reparado (STJ, AgRg no AREsp n. 1361693, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 02.04.19; REsp n. 1493788, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.05.17; TRF 3ª Região, ACr n. 0001088-66.2018.4.03.6000, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j.14.09.20). 4. Tratando-se de cigarros, o bem tutelado pelo legislador é a saúde pública, a coletividade, o que impede uma correta apuração do dano. Havendo a apreensão da mercadoria, não há falar em dano ao erário, já tendo sido aplicada a pena de perdimento, o que inviabiliza a fixação de valor mínimo de indenização (TRF3, ApCrim n. 0000242-49.2018.4.03.6000(MS), Des. Fed. Nino Toldo, j. 06.05.21). 5. Apelação de (...) parcialmente provida apenas para afastar o pagamento do valor arbitrado para reparação dos danos, mantidas as demais determinações da sentença. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001126-45.2022.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 14/02/2023, Intimação via sistema DATA: 15/02/2023)