Artigo 650 - CPP / 1941

Habeas Corpus - Execução - Alegação de constrangimento ilegal oriundo do reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave - Decisão colegiada que manteve a hostilizada em sede de julgamento do pertinente recurso de agravo em execução penal - Cognoscibilidade - Descabimento - Inteligência do artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal - Incompetência - Reconhecimento - Precedentes - Writ não conhecido. (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2238497-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE OS CRIMES COMUNS SÃO CONEXOS AOS CRIMES ELEITORAIS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL A QUO. INVOCAÇÃO NO PRESENTE MANDAMUS DE INOVAÇÃO JURISPRUDENCIAL ADVINDA DO JULGAMENTO DO INQ 4435 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL A QUO ANTERIORMENTE À MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. TESE NÃO SUBMETIDA À CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO AMPARADO EM HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL JULGADOS POR ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CONEXÃO ENTRE OS ...

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...CRIMES COMUNS E ELEITORAIS PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO CONTRA ATO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 650, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO.1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá - TJAP no julgamento da Revisão Criminal n. 0001329-62.2018.8.03.0000. No presente writ, a defesa do paciente, novamente, objetiva a anulação, desde a denúncia, de ação penal que tramitou perante a Justiça Comum. Argumenta que o feito teria sido julgado por Juízo absolutamente incompetente porque, no seu entendimento, havia, no contexto processual, a ocorrência de conexão entre os crimes comuns e eleitorais. Sustenta que, embora a condenação imposta pela Justiça Comum tenha transitado em julgado, o presente writ encontra respaldo na mudança jurisprudencial sobre o tema quando do julgamento do Inq 4435 pelo Supremo Tribunal Federal - STF.2. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ. Contudo, considerando alegação exposta na inicial o feito foi processado para verificar a existência do constrangimento ilegal narrado pelo impetrante.3. "A mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal" (AgRg nos EDcl na RvCr n. 5.544/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 17/8/2022). Referido entendimento tem sido flexibilizado tão somente nas hipóteses em que haja novo entendimento benéfico ao réu e que tal entendimento seja relevante e atual (RvCr n. 5.627/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 22/10/2021 e RvCr n. 3.900/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 15/12/2017).4. No caso em análise, o acórdão da revisão criminal objeto do presente mandamus foi proferido em 12/12/2018. No julgamento da revisional, o Tribunal a quo não enfrentou a tese segundo a qual teria havido mudança jurisprudencial acerca da competência para julgamento de crimes comuns conexos a crimes eleitorais, até porque seria impossível fazê-lo, uma vez que a Suprema Corte julgou o Inq 4435 apenas em 14/3/2019. Destarte, é defeso a esta Corte Superior de Justiça analisar referida questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes da Quinta Turma: AgRg no HC n. 653.590/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/5/2021; AgRg no HC n. 728.219/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 9/8/2022 e AgRg no HC n. 714.851/DF, de minha relatoria, DJe de 4/4/2022.5. Além disso, o Tribunal Estadual julgou a revisão criminal amparado em acórdão desta Corte Superior de Justiça proferido no julgamento do HC n. 159.369/AP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, DJe de 18/5/2011. Naquela oportunidade, o STJ entendeu não estar configurada a conexão entre os crimes comuns e os crimes eleitorais. Frise-se que o STJ afastou a conexão com esteio em decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE no caso concreto. Ademais, o reconhecimento da inexistência de conexão entre as ações que tramitaram na Justiça Comum e Eleitoral foi mantido no julgamento do AgRg no REsp n. 1.290.279/AP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 9/10/2015.6. Nesse contexto, incabível a concessão da ordem de ofício em dissonância com julgamentos realizados pelo próprio STJ, uma vez que, à luz do art. 650, § 1º, do CPP, a competência para conhecer originalmente do pedido de habeas corpus cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.7.Habeas corpus substitutivo não conhecido por não se identificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. (STJ, HC n. 766.462/AP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 5/12/2022.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUTORIDADE COATORA É O DELEGADO DE POLÍCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO DE ORIGEM SIGILOSO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE PEÇA DELATÓRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL (PACOTE ANTICRIME). INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Cumpre-se destacar que o impetrante não acostou nos autos o conteúdo das peças processuais existentes no processo principal sob nº 0002282-41.2019.8.06.0086, tampouco do pedido de ...

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...relaxamento de prisão preventiva (proc. nº 0011367-17.2020.8.06.0068). 2. Sabe-se que compete ao relator consultar os autos de origem quando a tramitação ocorrer de forma eletrônica, para propiciar uma maior celeridade no processamento e julgamento do remédio constitucional, conforme posicionamento adotado por esta 1ª Câmara Criminal, no leading case do habeas corpus sob nº 0633387-51.2019.8.06.0000. Ocorre que após diversas tentativas de consulta no Sistema de Automação de Justiça do Primeiro Grau (SAJPG), não fora possível visualizar o conteúdo das peças dos supramencionados processos, pois o aludido sistema apresenta a seguinte informação "processo informado inexistente". Informa-se que o referido aviso no SAJPG, em regra, surge pelo fato de que os processos estão classificados como "Segredo de Justiça". 3. Além disso, não se sabe sobre a existência de pleito por parte do impetrante junto ao juízo de primeiro grau acerca do excesso de prazo na conclusão do inquérito policial; logo, verifica-se que este Tribunal não detém competência para analisar a pretensão do impetrante, uma vez que eventual excesso de prazo para conclusão de inquérito policial é de responsabilidade do delegado de polícia. 4. Tratando-se de ato coator praticado pela autoridade policial, não é esta Corte competente para conhecer da questão, nos termos do art. 650, § 1º, do Código de Processo Penal. 5. No que concerne ao pleito de relaxamento da prisão, sob o argumento de que há necessidade de representação do ofendido para continuidade do processo no crime de estelionato, conforme inserção do inciso § 5º do art. 171 do Código Penal, oriunda da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), verifica-se que não se torna possível sua análise, mais uma vez pela ausência de peças processais, pois faz-se necessário saber se há ou não peça delatória nos autos de origem, visto que assim será possível apreciar a (in)ocorrência da retroatividade do supramencionado dispositivo legal. Precedentes do STF, STJ E TJCE. 6. Por conseguinte, é cediço que o ônus da prova das alegações compete ao impetrante, não comportando no procedimento marcado por via estreita dilação probatória para apurar eventual ilegalidade por parte da autoridade judicial (excesso de prazo na formação da culpa), ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. 7. Ordem não conhecida. (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0620406-19.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª Câmara Criminal, data do julgamento:  02/02/2021, data da publicação:  03/02/2021)