Artigo 573 - CPP / 1941

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE INTEGRAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - GRAVAÇÃO DE ENTREVISTA RESERVADA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - PRESERVAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES À NULIDADE ARGUIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 573, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 573, §1º, do Código de Processo Penal, a declaração da nulidade de um ato deverá ser precedida de um juízo de causalidade, de modo que somente os atos dele dependentes serão declarados nulos, observada, ainda, a demonstração de prejuízo pela parte. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1.0452.21.000256-7/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 14/10/2022)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA E POR TER AGIDO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 121, § 2º I, IV DO CP C/C ART. 29). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO E CONSEQUENTE INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TESE ANALISADA ANTERIORMENTE POR ESTE TRIBUNAL EM HABEAS CORPUS. MERA REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES. COISA JULGADA. 2. TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ...

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...NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO OU PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. 3. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE EX OFFICIO. 3.1 ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL. 3.2. ALEGAÇÃO DE POSSUIR A GUARDA DE FILHO MENOR. PATERNIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. 4. TESE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL SOLICITADA PELA DEFESA E DEFERIDA PELO JUÍZO QUE AINDA NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE QUE A PROVA PENDENTE POSSA INFLUENCIAR NA VERDADE DOS FATOS. PREJUÍZO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 5. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO OU ATO POSTERGATÓRIO DA ACUSAÇÃO. CAUSA COMPLEXA E DEMORA TAMBÉM PROVOCADA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Cuida-se de ordem de habeas corpus em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito capitulado nos art. 121, § 2º I, IV, c/c art. 29 do Código Penal (homicídio consumado duplamente qualificado pela circunstância de dificuldade de defesa da vítima e por ter agido mediante paga ou promessa de recompensa), apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, referente à Ação Penal nº 0202332-30.2022.8.06.0296. 2. Segundo a denúncia, em 13/05/2022, a vítima estava em seu trabalho quando foi surpreendida pela chegada de uma motocicleta, supostamente, pilotada pelo paciente, tendo outro indivíduo descido do veículo e efetuado disparos; sendo a vítima atingida por três tiros, faleceu ainda no local. Conforme investigado, o crime teria ocorrido a mando do ex-patrão da vítima, contra quem ela movia processo trabalhista. 3. O juízo a quo decretou a prisão preventiva dos réus, em 03/02/2023, com cumprimento em 06/02/2023, mediante representação ministerial nos autos nº 0294807-17.2022.8.06.0001. Diante disso, o impetrante busca a liberdade do paciente, sob as teses de i) ausência dos requisitos autorizadores da prisão e consequente insuficiência da fundamentação do decreto preventivo; ii) quebra da cadeia de custódia devido o manuseio irregular do celular do paciente; iii) extensão do benefício de prisão domiciliar, conferida ao corréu, apontando ser o paciente pai de criança e necessitar de tratamento de saúde; iv) violação do direito à ampla defesa e do contraditório, tendo em vista erros técnicos na contagem do prazo para apresentação de alegações finais da defesa, além da falta de algumas diligências probatórias essenciais à averiguação dos fatos; v) ausência de fundamentação da decisão de pronúncia; e vi) excesso de prazo para encerramento do processo. 4. Inicialmente, verifica-se que as teses de ausência dos requisitos autorizadores da prisão e de fundamentação do decreto preventivo, bem como a alegação de quebra da cadeia de custódia e o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar não merecem ser conhecidas. 5. A alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão e consequente insuficiência da fundamentação do decreto preventivo já foi avaliada por este Tribunal quando do julgamento e unânime indeferimento do habeas corpus nº 0622329-12.2023.8.06.0000, sem que se tenha evidências de alteração nos fundamentos que impuseram a custódia cautelar do paciente. Portanto, trata-se de mera reiteração dos pedidos já apreciados; tese não conhecida. 6. Já em relação ao argumento de quebra da cadeia de custódia, o habeas corpus é ação de cognição sumária e não comporta o exame de questões que dependam de aprofundada análise probatória ou produção de provas, mostrando-se via inadequada para apreciação da tese. Além disso, é necessária a demonstração de prejuízo às partes quando da quebra da cadeia de custódia, sequer gerando nulidade obrigatória da prova colhida, devendo a possível irregularidade ser analisada pelo juízo a quo junto aos demais elementos produzidos na instrução criminal, a fim de verificar a confiabilidade do elemento probatório questionado. Tese não conhecida. 7. Sobre o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar, observo que não foi alegado ao juízo de origem, obstaculizando sua análise por esta instância superior, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e consequente supressão da instância originária; portanto, não conhecido. Todavia, em análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade ou abuso de poder, ante a ausência de comprovação do alegado risco à saúde do paciente e insuficiência do atendimento em unidade prisional. Semelhantemente, a alegação de ser pai de menor, sem comprovação da paternidade ou da ausência de outra pessoa que possa ser responsável pela criança, não configura razão para concessão do benefício pleiteado. 8. Em relação ao argumento de violação do direito à ampla defesa e ao contraditório, destaco que o contexto contra o qual a defesa do paciente se insurge. 9. Conforme se depreende do andamento processual narrado, o Juízo de origem determinou, a pedido da defesa do paciente, a produção de determinadas provas, sobretudo a perícia nas imagens dos supostos autores do crime. No entanto, sem que tais provas fossem juntadas aos autos e mesma diante do expresso requerimento da defesa na juntada de tais provas para o oferecimento de memoriais, o Juízo de origem resolveu exarar decisão de pronúncia. 10. Tal comportamento processual viola o pleno exercício do direito de defesa do paciente por duas circunstâncias. A primeira e a mais é importante diz respeito ao fato de que tal conduta retira do paciente a oportunidade de provar sua tese de defesa. Ademais, o fato de o Juízo de origem ter deferido o pedido indica que a prova é sim pertinente. A segunda está relacionada a impossibilidade da defesa do paciente influir no convencimento do julgador, o que não é razoável no caso em análise, tendo em vista a necessidade de um processo penal democrático com ampla participação das partes. 11. Também não se pode deixar de consignar que a prova requerida pela defesa do paciente e deferida pelo Juízo de origem pode influir na apuração da verdade dos fatos, de modo é de rigor a declaração da nulidade, nos termos do art. 566 do Código de Processo Penal. 12. Em observância ao art. 573, § 1º, do Código de Processo Penal, é imperioso declarar a nulidade da decisão de pronúncia e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para a) empreender as diligências necessárias para fazer juntar aos autos a perícia relativa ao "item b, da petição de pág. 925", (perícias nas imagens dos supostos autores do crime, especialmente sobre as características físicas dos mesmos e existência de marcas de tatuagem, verificando se existe relação com o peticionário) em prazo razoável e b) para analisar o requerimento de págs. 1397/1400, promovendo, em seguida, os atos necessários com o fim de encerrar a 1ª fase do procedimento do Tribunal do Júri. 13. Diante disso, é necessário lembrar que a anulação da decisão de pronúncia não traduz liberdade ao paciente, visto que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, confirmados por este Tribunal, não havendo qualquer fato novo que justifique a alteração da situação do paciente que, inclusive, permaneceu preso durante toda a instrução criminal. 14. Em relação à alegação de excesso de prazo, é possível verificar que, além da complexidade do processo, com produção de provas, duplicidade de réus, advogados diversos e múltiplos pedidos de diligências, verifica-se que a demora para julgamento também é motivada pela defesa, diante das diligências requerida. Portanto, aplicável a Súmula nº 64 do STJ: ¿Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa¿. 15. Ordem parcialmente conhecida e parcialmente concedida. (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0622844-13.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª Câmara Criminal, data do julgamento:  02/04/2024, data da publicação:  02/04/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001671-47.2015.8.15.0161 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: JOSEILTON (...) DEFENSORA PÚBLICA: CAROLLYNE (...) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA ESTADUAL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRA DE SANTA ROSA-PB APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA OFERTADA NAS PENAS DO ART. 155, §1o E §4o, INCISOS I E IV, DO CP. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA ...

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...DE FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELA DEFESA, ATRAVÉS DE DEFENSOR PÚBLICO. DESCRIÇÃO DE CRIME DIVERSO DO INVESTIGADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE TER O RÉU CONFESSADO. PRÁTICA NÃO CONFIGURADA NA PRESENTE ESPÉCIE. PLEITO DEFENSIVO APENAS DE ATENUAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DA PEÇA PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO DEMONSTRADO PELA PRÓPRIA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. NULIDADE CONFIGURADA. PREJUDICADA A ANÁLISE MERITÓRIA. 2. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO DO RECURSO, ACOLHENDO A PRELIMINAR, ARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA.1. Prima facie, sustenta o recorrente a nulidade do processo, sob o fundamento de serem inválidas as alegações finais por ele apresentadas, sob o patrocínio da defensoria pública. Constata-se ter a Defesa relatado caso diverso do investigado nos presentes autos, visto que o ora recorrente foi denunciado e condenado pela prática de furto qualificado, e não de porte ilegal de arma de fogo. Ademais, em momento algum o réu confessou o cometimento do ilícito penal e, principalmente, defesa que não pleiteia implícita e nem explicitamente a absolvição do réu. Do TJDFT: “A apresentação de alegações finais sem análise meritória ou qualquer argumentação sobre a causa, e que pede a condenação do réu, causa fragilidade na defesa e enorme prejuízo ao réu, gerando nulidade insanável, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, independentemente da existência de confissão espontânea. 3. O entendimento sumulado no Verbete no 523 do STF dispõe que a deficiência na defesa, com comprovação de efetivo prejuízo ao réu, gera nulidade no processo penal. 4. Nos termos do art. 573, 1o e 2o, do Código de Processo Penal, declarada a nulidade, todos os atos praticados a partir do momento processual anulado, deverão ser desconsiderados. 5. Sentença cassada de ofício (…)”. (TJDFT – Processo no 0006279-03.2018.8.07.0001, 1a Turma Criminal, Relator: Carlos Pires Soares Neto, Julgamento 12/09/2019, DJe 23/09/2019).2. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO DO RECURSO, ACOLHENDO A PRELIMINAR, PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, dar provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de nulidade, para cassar a sentença e declarar a nulidade do processo a partir das alegações finais apresentadas pela Defesa, devendo os autos serem remetidos ao Juízo de origem para intimação do réu, através da Defensoria Pública, à apresentação das alegações finais, nos termos do voto do relator, em desarmonia com o parecer ministerial. (TJ-PB, 0001671-47.2015.8.15.0161, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, APELAÇÃO CRIMINAL (417), Câmara Criminal, juntado em 17/08/2021)