Artigo 244 - CPP / 1941

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL CALCADA TÃO SOMENTE NO "NERVOSISMO" DO APELANTE. NULIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Em matéria processual é o recurso delimita a competência ...

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...do tribunal para rever a matéria. A parte recorrente fixa a extensão da matéria a ser apreciada pelo juízo ad quem. Do mesmo modo que o juízo a quo não pode julgar ultra, extra ou citra petitum (princípio da correlação), também o juízo recursal não pode fazê-lo. Nesse contorno, só será conhecido pelo Tribunal aquilo que for devolvido (impugnado) pelo apelante, em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 599 do Código de Processo Penal. 3. A busca pessoal é um meio de prova previsto no artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal, cuja realização independe de mandado (artigo 244 do Código de Processo Penal), condicionada a fundada suspeita de que o sujeito oculte consigo arma proibida ou objetos ou papeis que constituam corpo de delito. 4. Em atenção ao aspecto do procedimento, a própria lei reforça que a suspeita de que o indivíduo esteja ocultando consigo algum dos materiais previstos no dispositivo deve ser "fundada", ou seja, é necessário que exista indício concreto de ocorrência de alguma situação que autorize a busca pessoal, evitando-se submeter pessoas, aleatoriamente, à revista pessoal. 5. Neste caso, os autos demonstram que a abordagem se deu única e exclusivamente no esboço de nervosismo do recorrente ao avistar a viatura policial, sem o declínio de nenhuma outra circunstância concreta que possa justificar a fundada suspeita da ocultação de objeto ilícito. 6. Declarada a nulidade da prova decorrente da revista pessoal do apelante, imperativo que as demais dela decorrentes tenham idêntica resolução, com fundamento no artigo 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal e artigo 157, "caput" e § 1º do Código de Processo Penal. 7. Apelo criminal conhecido e provido. (TJ-AM; Apelação Criminal Nº 0750937-16.2022.8.04.0001; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de registro: 25/03/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE ILEGAL BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. BUSCA DOMICILIAR. GENITORADO RÉU, EM JUÍZO, NEGOU AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA DOS POLICIAIS. DÚVIDA. BENEFICIAR RÉU. ILICITUDE DAS PROVAS. RECURSO PROVIDO.   1. A busca pessoal é um meio de prova previsto no artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, cuja realização independe de mandado (artigo 244 do Código de Processo Penal), condicionada a fundada suspeita de que o sujeito oculte consigo arma proibida ou ...

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...objetos ou papeis que constituam corpo de delito. Em atenção ao aspecto invasivo e vexatório do procedimento de busca pessoal, a própria lei reforça que a suspeita de que o indivíduo esteja ocultando consigo algum dos materiais previstos no dispositivo deve ser fundada, ou seja, é necessário que exista indício concreto de ocorrência de alguma situação que autorize a busca pessoal, evitando-se submeter pessoas, aleatoriamente, à revista pessoal.   2. Em atenção ao aspecto invasivo e vexatório do ato de busca pessoal, sua realização pela autoridade policial ou agentes requer motivação idônea, calcada em circunstâncias concretas que configurem fundada suspeita de porte ilícito de algum objeto, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal.   3. É ilícita a revista pessoal realizada sem a necessária justa causa para efetivação da medida invasiva, bem como ilícitas as provas busca domiciliar eis que a genitora do réu, em juízo, negou ter autorizado violação do seu domicílio.  4. Declarada a nulidade da prova decorrente da revista pessoal e da busca na residência do apelante, houve, por conseguinte, integral perecimento da materialidade do crime de tráfico de drogas, em função da impossibilidade de se considerar a prova obtida a partir de violação aos limites constitucional e legalmente definidos, impondo-se, por conseguinte, a absolvição do réu, com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 5. Recurso provido com expedição de alvará de soltura em relação a estes autos. (TJDFT, Acórdão n.1810327, 07360556520228070001, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Julgado em: 08/02/2024, Publicado em: 16/02/2024)

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NERVOSISMO E TENTATIVA DE FUGA. FLAGRANTE ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. RECURSO PROVIDO. 1. A busca pessoal é um meio de prova previsto no artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, cuja realização independe de mandado (artigo 244 do Código de Processo Penal), condicionada a fundada suspeita de que o sujeito oculte consigo arma proibida ou objetos ou papeis que constituam corpo de delito. 2. Em atenção ao aspecto ...

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...invasivo e vexatório do procedimento de busca pessoal, a própria lei reforça que a suspeita de que o indivíduo esteja ocultando consigo algum dos materiais previstos no dispositivo deve ser fundada, ou seja, é necessário que exista indício concreto de ocorrência de alguma situação que autorize a busca pessoal, evitando-se submeter pessoas, aleatoriamente, à revista pessoal. 3.  O esboço de nervosismo ao avistar a viatura policial e a tentativa de evadir-se do local, sem o declínio de circunstância concreta, não configuram a fundada suspeita da ocultação de objeto ilícito, que justifique a medida da busca pessoal.  4. Na hipótese, não foi encontrado nenhum objeto ilícito com o suspeito. A sacola que foi dispensada, antes da abordagem, continha roupas do acusado. Não há nos autos, laudo indicando que o aparelho celular do investigado foi apreendido e vistoriado, tampouco há confirmação de que era produto de ilícito. 5. Declarada a nulidade da prova decorrente da revista pessoal do apelante, e todas delas decorrentes, com fundamento no artigo 5º, incisos XI e LVI, da Constituição Federal e artigo 157, ?caput? e § 1º do Código de Processo Penal, a absolvição do réu é medida de rigor, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 6. Preliminar acolhida. Recurso provido. (TJDFT, Acórdão n.1779786, 07614484420228070016, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Julgado em: 31/10/2023, Publicado em: 17/11/2023)