Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 197
Geral
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Penal
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TJ-MG
EMENTA:
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. O art. 197 do Código de processo Penal prevê taxativamente que não cabe efeito suspensivo ao recurso de agravo.
(TJ-MG - Cautelar Inominada -Crime 1.0000.22.296043-7/000, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 24/05/2023)
Acórdão em Cautelar Inominada -Crime |
24/05/2023
TJ-MG
EMENTA:
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. O art. 197 do Código de processo Penal prevê taxativamente que não cabe efeito suspensivo ao recurso de agravo.
(TJ-MG - Cautelar Inominada -Crime 1.0000.22.296039-5/000, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 24/05/2023)
Acórdão em Cautelar Inominada -Crime |
24/05/2023
TJ-MG
EMENTA:
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. O art. 197 do Código de processo Penal prevê taxativamente que não cabe efeito suspensivo ao recurso de agravo.
(TJ-MG - Cautelar Inominada -Crime 1.0000.22.295587-4/000, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 24/05/2023)
Acórdão em Cautelar Inominada -Crime |
24/05/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 201
- Capítulo seguinte
DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO
DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO
DA PROVA (Capítulos neste Título) :