Art. 118 oculto » exibir Artigo
Art. 119. As coisas a que se referem os Arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Arts. 120 ... 124-A ocultos » exibir Artigos
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