Artigo 11 - CPP / 1941

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 152 DO ECA. ART. 11 DO CPP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua que "[a]os procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente". Assim sendo, nada mais lógico que a incidência das regras de natureza penal e processual penal às hipóteses de atos infracionais análogos a crimes. 2. No caso dos autos, além de, à época do julgamento da apelação, já haver sido julgada a exceção de suspeição, incide o art. 111 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que, em regra, não será suspenso o andamento da ação penal.3. O Tribunal estadual afirmou não existir, ao tempo da oposição da aludida exceção, motivo para suspender o curso do processo criminal, e, para se alcançar conclusão contrária, necessário seria o aprofundado reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1633074/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM TENTATIVA DE ESTELIONATO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 6, II E ART. 11, DO CPP). LEGALIDADE. EMISSÃO DO CRLV. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Não há falar-se em ausência de direito líquido e certo, pois a questão litigiosa, qual seja, a verificação da (i)legalidade do ato administrativo que lançou impedimento sobre o veículo objeto de investigação ...

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...de crime de estelionato, é matéria eminentemente de direito. 2. O registro da tentativa de estelionato em Boletim de Ocorrência enseja a instauração de procedimento investigatório, nos termos do que estabelece os art. 6, II e 11, do Código de Processo Penal, bem como o lançamento de impedimento administrativo sobre o bem "a fim de que não seja transferido para terceiro não envolvido com a relação conflituosa criada". 3. Não havendo provas acerca da conclusão do inquérito policial que visa a apuração dos fatos envolvendo o crime de estelionato, não há ilegalidade ou abuso da autoridade no lançamento e manutenção do impedimento administrativo sobre o veículo objeto da ação delituosa. 4. Nos termos do art. 133, do CTB, o CRLV anual é documento de porte obrigatório, sem o qual o proprietário estará sujeito ao cometimento de infração de natureza leve, imposição de multa e retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade (art. 232, do CTB). 5. Considerando as circunstâncias do caso concreto, não razoável negar a emissão do CRLV, porquanto, apesar de o veículo em questão ter sido objeto da tentativa de estelionato, há que se considerar o fato de que o impetrante é quem consta como proprietário do bem que nunca deixou de estar sob sua posse efetiva. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.230177-2/003, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA LÍCITA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. GUARDA MUNICIPAL. ARTIGO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O pedido baseado em tese defensiva de inexistência de justa causa lícita para a ação penal, depende de aprofundada incursão no conjunto fático probatório, tornando-se inviável na via do habeas corpus. 2. In casu, os depoimentos colhidos na fase administrativa são harmônicos no sentido de que o Paciente estava em estado de flagrância, após a busca pessoal na qual se apreendeu porção de maconha, autorizou a entrada da Guarda Municipal em sua residência. O acolhimento da narrativa do impetrante, demandaria o confronto das provas reunidas na fase administrativa, que é incompatível com o rito sumaríssimo do habeas corpus. 3. O trancamento da ação penal na via estreita do Habeas Corpus, é medida excepcional, cabível apenas quando presentes os pressupostos definidos pelo STJ, quais sejam, inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade ou de ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 4. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5008184-58.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024)