Artigo 133 - CTB / 1997

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESOBEDIÊNCIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ATUAL OU IMINENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.? ? ...

+711 PALAVRAS

... I.?CASO EM EXAME? ? 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput, 311, § 2º, III, e 330, todos do Código Penal, além do delito previsto no art. 309, da Lei nº 9.503/97, contra decisão que, em sede de audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. ? 2. Fato relevante: O paciente foi preso em flagrante em 28/07/2025, após abordagem policial na Avenida Brasil, nas proximidades da Comunidade Vila do (...), quando conduzia motocicleta Honda/XRE 190 SE, cor verde, sem placa de identificação, posteriormente identificada, por meio do número de chassi, como produto de furto registrado sob o nº 021-13691/2023, em 10/12/2023. Segundo a narrativa acusatória, o paciente teria desobedecido ordem de parada, empreendido fuga em alta velocidade, trafegado na contramão e conduzido o veículo sem habilitação, tendo como corréu o nacional IAN (...). ? 3. Decisão anterior: em audiência de custódia, a prisão em flagrante do paciente foi homologada e convertida em preventiva, com fundamento no art. 312, do CPP, destacando, em síntese, a gravidade concreta da conduta, o risco à ordem pública e econômica, a necessidade de evitar reiteração delitiva e a inadequação das medidas cautelares diversas, previstas no art. 319, do CPP. ? II.?QUESTÕES EM DISCUSSÃO? ? 4.? Discute-se nos autos: (i) a alegada ausência de fundamentação idônea e concreta do decreto prisional, especialmente quanto à demonstração do periculum libertatis; (ii) a suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP; (iii) a alegada violação aos princípios da isonomia, proporcionalidade e homogeneidade, em razão da situação processual do corréu; e (iv) se a superveniência de sentença penal condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade enseja a perda superveniente do objeto do writ. ? III.?RAZÕES DE DECIDIR? ? 5. O Habeas Corpus foi impetrado com o objetivo de afastar alegado constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada em audiência de custódia, muito embora tenha indicado como autoridade coatora o Juízo da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital.? 6. Todavia, em consulta ao processo originário, verificou-se a superveniência de sentença penal condenatória, por meio da qual o Juízo da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o paciente pelos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do Código Penal, absolvendo-o quanto aos delitos previstos no art. 330, do Código Penal, e no art. 309, da Lei nº 9.503/97, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. 7. Na mesma sentença, o Juízo de origem fixou o regime inicial aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, reconhecendo, assim, a incompatibilidade da manutenção da prisão cautelar com o próprio título condenatório superveniente. 8. Nesse contexto, não mais subsiste a situação fático-jurídica impugnada, pois a restrição à liberdade que justificava o manejo do presente writ foi desconstituída por decisão superveniente proferida pelo próprio Juízo apontado como coator. 9. Ausente constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente, resta esvaziada a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto. IV. Dispositivo e tese ? 10.? Habeas Corpus JULGADO PREJUDICADO, na forma do art. 133, XIII, alíneas "c", "e" e "j", do RITJ.? Tese de julgamento:? A superveniência de sentença penal condenatória que fixa regime inicial aberto, substitui a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, concede ao réu o direito de recorrer em liberdade e determina a expedição de alvará de soltura acarreta a perda superveniente do objeto do Habeas Corpus impetrado contra a prisão preventiva originária, por ausência de constrangimento atual ou iminente.? ? ? Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 180, caput, 311, § 2º, III, e 330; Código de Processo Penal, arts. 312, 319 e 386, III e VII; Lei nº 9.503/97, art. 309; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, art. 133, XIII, alíneas "c", "e" e "j". Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 502283/MA, Relator Ministra Laurita Vaz, DJ 20/03/2020. (TJ-RJ: 00013622720268190000 - HABEAS CORPUS. Des(a). ANDRE RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS - Julgamento: 16/04/2026 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL)

RECURSO ESPECIAL. PORTE DE CRLV FALSO. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 304 DO CP E 133 DA LEI N. 9.503/1997. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR A NORMA PENAL COM BASE EM CONTEÚDO DE DISPOSIÇÃO LEGAL DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E OFENSIVIDADE. 1. ...

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...Conforme o art. 304 do CP, apenas a ação do agente que deliberadamente utiliza de documento falso é apta a caracterizar o tipo penal em referência. Precedentes do STJ. 2. Em observância ao princípio da legalidade (art. 1º do CP), é vedada ampliação do tipo penal, de modo a contemplar verbo ou conduta não elencada na norma penal, sendo certo que a previsão contida no art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro - no sentido da obrigatoriedade do porte de Certificado de Licenciamento Anual - consubstancia norma de índole administrativa, inapta a alterar o tipo penal em referência. 3. A adoção da interpretação pretendida pelo recorrente, além de violar o princípio da legalidade, também vulneraria o princípio da ofensividade, pois o mero porte de documento falso, sem dolo de uso, não ofende o bem jurídico tutelado pela norma penal (fé pública) nem mesmo remotamente. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 2.175.887/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)