Artigo 133 - CTB / 1997

APELAÇÃO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PORTE DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO ANUAL (CRLV). INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ART. 133 DO CTB). ÔNUS DA PROVA DO AUTOR COM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO PELO SUPOSTO NÃO ENVIO DO DOCUMENTO, MESMO COM O PAGAMENTO DA TAXA DE POSTAGEM. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. O art. 133...

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... Código de Trânsito Brasileiro estabelece a obrigatoriedade do porte do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV), bem como no seu artigo 230 do mesmo diploma legal prevê a penalidade em caso de descumprimento da norma. 2. Não há dos autos, entretanto, nenhuma comprovação do pagamento da taxa de envio do CRLV pelo autor, razão pela qual a fiscalização de trânsito agiu conforme manda a lei de regência. 3. Comprovada a culpa exclusiva do apelante, ao não portar o Certificado de Licenciamento Anual, decorrente do não pagamento da taxa de envio do documento por correspondência e não ter providenciado a retirada do mesmo junto ao DETRAN, revela-se ausente a responsabilidade civil do poder público, inexistindo reparação por dano moral ou material. 4. Apelo a que se nega provimento à unanimidade de votos. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0001848-56.2017.8.17.2110, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº04 (TJPE, Apelação Cível 0001848-56.2017.8.17.2110, Relator(a): JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), Julgado em 12/12/2023, publicado em 12/12/2023)

EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ACOLHIMENTO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. A apreensão do bem ilícito em poder do agente enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo a ele demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem, principalmente em se tratando de veículo em que é obrigatório, para trafegar, o porte do Certificado de Licenciamento. (Art. 133 do Código de Trânsito Brasileiro). 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos. (TJDFT, Acórdão n.1195707, 20160910190385EIR, Relator(a): JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, CÂMARA CRIMINAL, Julgado em: 19/08/2019, Publicado em: 23/08/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS E TAXAS DE REBOQUE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Pretendem os Agravantes a reforma da decisão que não concedeu a tutela antecipada de urgência, no sentido de liberar veículo de propriedade do primeiro agravante, sem o ônus de efetuar o pagamento referente às diárias e taxa de reboque, no valor total de R$3.566,43. 2. Provas contidas no processo originário que são insuficientes para desconstituir o auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito, cuja presunção é de legitimidade e de veracidade. 3. Afirmação dos agravantes de que não teriam dado causa à apreensão que não restou comprovada. Auto de infração no qual consta ...

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...que o condutor do veículo naquela ocasião, não portava o CRLV físico e/ou digital, além de não possuir registro de CNH ou PPD na base nacional, constando ainda como descrição do enquadramento "dirigir veículo sem possuir CNH/PPD/AVV" e como motivo "licenciamento anual vencido ano 2019. 4. Legislação de trânsito que exige que o condutor esteja portando alguns documentos quando estiver na direção do veículo, a fim de que se possa comprovar sua própria condição para conduzir em via pública (artigo 159, CTB), bem como a regularidade do veículo (artigo 133, CTB). 5. Código de Trânsito Brasileiro que prevê expressamente a necessidade de pagamento de multas, taxas e despesas como condição para liberação de veículo apreendido. Artigo 271, parágrafo 1º, do CTB. Tema 124 STJ. 6. Jurisprudência deste Tribunal que é consolidada acerca da possibilidade de retenção de veículo apreendido, até que sejam quitadas as respectivas despesas. Súmula 319 TJRJ. 7. Decisão proferida pelo Juízo da 42ª Vara do Trabalho, na qual consta expressamente a retirada apenas da restrição de circulação decorrente do processo 0100890-70.2017.5.01.0042, sendo que não foi esse o único e principal motivo indicado no auto de infração para a apreensão e remoção do veículo. 8. Única hipótese em que o veículo poderia ser liberado do depósito sem o pagamento das taxas devidas seria no caso de apreensão irregular, que não é o caso dos autos. 9. Decisão que não se mostra teratológica. Incidência da súmula 59 deste E. TJRJ. 10. Manutenção da decisão. 11. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0062886-64.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. SERGIO SEABRA VARELLA , Publicado em: 27/01/2023)