Artigo 674 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CONCRETA APTA A JUSTIFICAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que denegou o habeas corpus. 2. O condenado a cumprir pena no regime inicial fechado busca a expedição da guia de recolhimento definitiva, independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão. 3. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão ...

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...da ordem. 4. Os arts. 674 do CPP e 105 da LEP condicionam a expedição da guia de execução ao prévio recolhimento do sentenciado ao cárcere. Admite-se a flexibilização dessa exigência quando demonstrada situação excepcional com risco concreto de lesão ao direito de locomoção e para viabilizar o acesso do apenado ao Judiciário. 5. No caso, o período de prisão cautelar indicado (aproximadamente 7 meses) não altera, por si só, o cenário executório nem evidencia possibilidade imediata de modificação do regime fechado após a detração penal. 6. A Resolução CNJ n. 474/2022 é inaplicável à hipótese, por se tratar de condenado ao regime fechado. 7. O mandado expedido contra o sentenciado ainda não foi cumprido. A alegação sobre inexistência de estabelecimento prisional compatível configura inovação recursal e não pode ser apreciada originariamente no agravo regimental, além de carecer de prova pré-constituída inequívoca. 8. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 1.099.874/PR, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 8/9/2026.)

Direito processual penal. Agravo regimental. Expedição PRÉVIA de guia de execução. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a expedição de guia de execução definitiva sem a prisão do agravante, condenado a pena privativa de liberdade. 2. O agravante foi condenado a 8 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão em regime inicial fechado, por infração aos arts. 157, § 2º, inciso II...

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..., e § 2º-A, inciso I, e 333, caput, nos moldes do art. 69, caput, todos do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição da guia de execução definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão, em casos que não apresentem circunstâncias excepcionais. III. Razões de decidir 4. A legislação vigente, especialmente o art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, determina que a guia de recolhimento para execução penal seja expedida após o trânsito em julgado da sentença e quando o réu estiver ou vier a ser preso. 5. A jurisprudência admite a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional apenas em casos excepcionais, quando a prisão do sentenciado possa ser excessivamente gravosa, o que não foi demonstrado no presente caso. 6. O agravo regimental reiterou teses do habeas corpus sem refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182, STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A expedição da guia de execução penal sem o cumprimento do mandado de prisão é admitida apenas em casos excepcionais, quando a prisão do sentenciado possa ser excessivamente gravosa. 2. A ausência de circunstâncias excepcionais impede a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 674; LEP, art. 105. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 796.470/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/10/2023; STJ, AgRg no HC 775.631/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 2/10/2023. (STJ, AgRg no HC n. 1.001.023, Relator(a): Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/06/2025, DJEN de 30/06/2025.)