Artigo 283 - CPP / 1941

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA HABEAS CORPUS N. 8068154-45.2025.8.05.0000 COMARCA: Amargosa IMPETRANTE: Bel. Francisco de Assis Junior OAB/BA 12.698 PACIENTE: (...) DACTTES (...) IMPETRADO: MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amargosa RELATOR: Des. Nilson Castelo Branco ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal            HABEAS CORPUS – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – PRISÃO PREVENTIVA – DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ...

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...GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.   I. CASO EM EXAME: 1.            Trata-se de Habeas Corpus em que se objetiva a revogação da prisão preventiva do Paciente, preso em flagrante pela suposta prática de tentativa de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.            A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal que autorizam a manutenção da prisão preventiva do Paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.            O fumus comissi delicti encontra-se demonstrado pela prova da materialidade delitiva e pelos indícios suficientes de autoria, evidenciados pela apreensão dos instrumentos do crime (pé de cabra e tesourão), dos bens subtraídos (eletrodomésticos e dinheiro) e pela flagrância de um dos custodiados no interior do estabelecimento arrombado, utilizando veículo com sinal adulterado. 4.            O periculum libertatis está configurado pela necessidade de garantia da ordem pública, fundamentada na forma de execução do delito, que revelou planejamento criminoso, distribuição de tarefas, uso de instrumentos específicos de arrombamento e emprego de veículo adulterado, demonstrando profissionalismo na atividade delitiva e propensão à reiteração criminosa. 5.            A prática simultânea do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor reforça o juízo de periculosidade concreta, pois o veículo serviu como instrumento logístico para a execução do furto, revelando estruturação prévia e contexto de contumácia delitiva. 6.            O histórico criminal do Paciente, incluindo condenação definitiva e cumprimento de pena em regime semiaberto, evidencia a prática de novo crime durante a execução penal, demonstrando insuficiência das medidas alternativas à prisão e justificando a segregação cautelar para interrupção do ciclo delitivo em curso. 7.            A pena máxima cominada ao crime imputado é superior a quatro anos de reclusão, atendendo ao requisito previsto no artigo 313 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8.            Ordem conhecida e denegada, por ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser mantida quando demonstrados concretamente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, mediante fundamentação que evidencie a necessidade da medida cautelar extrema. 2. A garantia da ordem pública justifica a segregação preventiva quando a forma de execução do delito revela planejamento, uso de instrumentos específicos e emprego de veículo adulterado, indicando profissionalismo na atividade criminosa. 3. O histórico criminal do agente, incluindo a prática de novo crime durante o cumprimento de pena, evidencia insuficiência das medidas cautelares alternativas e autoriza a manutenção da prisão preventiva." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Constituição Federal, art. 5º, LXI; Código Penal, arts. 155, § 4º, e 311; Código de Processo Penal, arts. 283, 312 e 313. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC nº 80438/MG, Quinta Turma.     PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.     ORDEM DENEGADA.         ACÓRDÃO    Vistos, relatados e discutidos esses autos de Habeas Corpus de n. 8068154-45.2025.8.05.0000, da Comarca de Amargosa, impetrado pelo Bel. Francisco de Assis Junior OAB/BA 12.698 em benefício de (...) DACTTES (...).  ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em denegar a Ordem, nos termos do voto condutor.       (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8068154-45.2025.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): NILSON SOARES CASTELO BRANCO, Publicado em: 19/12/2025)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS N. 8063229-06.2025.8.05.0000 COMARCA: Ilhéus IMPETRANTES: Bel. Felipe Nunes da Silva Carvalho (OAB/BA 87.550) e Bel. Handerson Lemos Maia de Abreu (OAB/BA 33.550) PACIENTE: (...) IMPETRADO: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ilhéus RELATOR: Des. Nilson Castelo Branco      DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO REITERADO ...

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...DAS MEDIDAS IMPOSTAS. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS E PROBLEMAS DE SAÚDE QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA. PARECER DA PROCURADORIA PELA DENEGAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de (...), acusado da prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/2006), contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Ilhéus que decretou sua prisão preventiva. A defesa alegou ausência de contemporaneidade, bis in idem, condições pessoais (idade e doenças), inexistência de risco processual e possibilidade de aplicação de medidas alternativas. O pedido liminar foi indeferido. A autoridade impetrada prestou informações defendendo a manutenção da custódia, ressaltando o descumprimento reiterado das medidas protetivas. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312, 313, III e 315 do CPP; (ii) se houve falta de contemporaneidade ou bis in idem na utilização dos fatos que embasaram a custódia; (iii) se a idade e as condições médicas do paciente tornam ilegal a manutenção da prisão; (iv) se as medidas cautelares diversas seriam suficientes para afastar a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada demonstrou adequadamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, com base no reiterado descumprimento das medidas protetivas impostas desde setembro de 2024, inclusive após recrudescimento e advertência judicial expressa. 4. A alegada ausência de contemporaneidade foi afastada, pois os descumprimentos se prolongaram ao longo de 2024 e de 2025, incluindo janeiro, março e junho, revelando comportamento atual e contínuo de violação das medidas. 5. O bis in idem não se configurou, uma vez que cada novo descumprimento representou fato autônomo apto a justificar o agravamento das medidas e a posterior decretação da prisão preventiva como ultima ratio. 6. As condições de saúde do paciente, embora relevantes, não inviabilizam a custódia, pois o sistema prisional dispõe de meios para atendimento médico, inexistindo prova de impossibilidade de tratamento. 7. As medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes porque já haviam sido impostas e reiteradamente descumpridas, revelando ineficácia prática e risco concreto à integridade da vítima. 8. A gravidade concreta da conduta, a periculosidade evidenciada pelo reiterado desrespeito à ordem judicial e o contexto de violência doméstica justificam a necessidade da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem conhecida e denegada, mantendo-se a prisão preventiva do paciente. Teses de julgamento: “1. O descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência configura fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP. 2. A contemporaneidade resta demonstrada quando as violações às medidas protetivas se prolongam no tempo, revelando padrão atual de desrespeito às ordens judiciais. 3. A prévia aplicação e o reiterado descumprimento de medidas cautelares alternativas evidenciam sua insuficiência e legitimam a imposição da custódia extrema.” DISPOSITIVOS CITADOS CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 283, 312, 313, III, 315; Lei 11.340/2006, arts. 20 e 24-A; LEP, arts. 14 e 41, VII. JURISPRUDÊNCIA CITADA STJ, HC 592107/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22/09/2020; STJ, AgRg no HC 993.567/MG, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 18/06/2025; STF, HC 216233, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 09/06/2022; STF, HC 169.166/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 17/09/2019.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos esses autos de Habeas Corpus de n. 8063229-06.2025.8.05.0000, da Comarca de Ilhéus, impetrado pelos beis. Felipe Nunes da Silva Carvalho (OAB/BA 87.550) e Handerson Lemos Maia de Abreu (OAB/BA 33.550) em benefício de (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em denegar a Ordem, nos termos do voto condutor.   (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8063229-06.2025.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): NILSON SOARES CASTELO BRANCO, Publicado em: 12/12/2025)