Artigo 401 - CPP / 1941

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. LIMITAÇÃO NUMÉRICA. QUANTIDADE DE ILÍCITOS PENAIS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. 1. O Juízo Impetrado, conforme se vê das decisões referidas nos IDs 338267125 e 338267127, após ter intimado a Defesa do Paciente a "... vincular as testemunhas arroladas a cada fato delituoso imputado, de forma a não ultrapassar o limite de 8 testemunhas por fato", com a advertência expressa de que "... não serão permitidas perguntas sobre o mesmo fato delituoso a mais de 8 testemunhas de cada parte" (ID 338267125 ...

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...- grifos do original), terminou por indeferir a oitiva das testemunhas indicadas "... em relação ao número excedente de 08" (ID 338267127). 2. A prova testemunhal cuja produção pretende o Paciente mantém-se nos limites quantitativos indicados pela Lei Processual Penal (art. 401, caput). A denúncia oferecida em seu desfavor refere o cometimento de três delitos distintos (associação criminosa, receptação qualificada e lavagem de dinheiro). O limite fixado no Código de Processo Penal, em caso de atribuição ao Réu de múltiplas condutas, deve ser tomado como correspondente a cada fato. Tendo o ora Paciente indicado número de testemunhas (22) menor do que o número máximo autorizado pela Lei Processual Penal (24 - três fatos distintos), não há razão de direito que autorize a limitação da prova testemunhal tal como imposta pelo Impetrado. 3. É descabida a advertência formulada pela Autoridade Coatora, segundo a qual "... não serão permitidas perguntas sobre o mesmo fato delituoso a mais de 8 testemunhas de cada parte" (ID 338267125 - grifos do original). Conforme tenha se dado a dinâmica dos fatos narrados na inicial acusatória, não é incomum que uma única testemunha possa fornecer relato que alcance, concomitantemente, mais de um dos ilícitos penais sob apuração. Testemunhas prestam depoimentos sobre os fatos da causa. Uma vez admitida a produção da prova testemunhal, não há como se submeter a Defesa ao constrangimento de restringir as perguntas a apenas um dos delitos sob apuração. 4. Habeas corpus concedido. (TRF-1, HC 1033651-35.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG PJe 28/11/2023 PAG)

HABEAS CORPUS - LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INDEFERIMENTO DO ROL DE TRINTA TESTEMUNHAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DOS IMPETRANTES - NECESSIDADE E PERTINÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. - Conforme entendimento pacificado do e. Tribunal, o pleito para se extrapolar o limite previsto no artigo 401, do Código de Processo Penal, deve ser acompanhado por fundamentação idônea a respeito da pertinência e necessidade do rol. (TJ-MG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.221367-3/000, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros, julgamento em 29/07/2025, publicação da súmula em 30/07/2025)