Artigo 267 - CPP / 1941

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA. DEBATE ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL OU DA VARA COMUM PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL DO CRIME DE CALÚNIA EM CONCURSO MATERIAL NÃO PODE SER EFETUADO POR INTERMÉDIO DO PRESENTE RECURSO POR FALTA DE PEDIDO. APURAÇÃO DE CRIME EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO A ÓRGÃO DIVERSO DO INDICADO PELA AUTORA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DO WRIT. O JUIZ E O PROMOTOR QUE ATUARAM NO ARQUIVAMENTO DE UM FEITO PODEM SE MANIFESTAR SOBRE NOVAS PROVAS E PROMOVER NOVO ARQUIVAMENTO. ...

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...A REGRA É A INVESTIGAÇÃO SEM PRERROGATIVA DE FORO. NÃO EXISTINDO FUNDADA SUSPEITA OU PROVAS CONTRA AUTORIDADES COM TAL PRERROGATIVA, NÃO HÁ SENTIDO DESLOCAR A INVESTIGAÇÃO PARA TRIBUNAIS. SEM PEDIDO FORMAL E ADMISSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE NENHUM DIREITO POR FALTA DE INTIMAÇÃO SOBRE O ANDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 É possível o julgamento do mandado de segurança mesmo que não ocorra a prestação de informações da autoridade coatora. Não há vício a ser reconhecido. Legalidade da decisão. 2 O debate acerca da competência para o julgamento de crimes de calúnia em concurso material não pode ser efetuado nos estritos limites do presente writ, uma vez que não foi formulado pedido específico nesse sentido. 3 A apuração de crime, supostamente ocorrido em razão de haver sido a distribuição dirigida a órgão diverso do requerido pela autora, demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. 4 O simples fato de terem atuado no arquivamento do feito não gera impedimento para a manifestação do promotor e do juiz sobre novas provas. 5 A regra é a inexistência de prerrogativa de foro. Investigações somente devem ser deslocadas para Tribunais quando há indícios de envolvimento de autoridades que tenham essa prerrogativa. Em um direito penal democrático, não se pode presumir ou atribuir responsabilidade objetiva. 6 Na ausência de pedido de assistência de acusação, não há obrigatoriedade de intimação do impetrante sobre o andamento das investigações. 7 Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e, no mérito, não provido. (STJ, RMS 48.663/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021)

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. DUPLA PERSECUÇÃO CRIMINAL CONSTATADA. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA AÇÃO PENAL COM LASTRO NO ART. 267, V, DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão ...

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...(eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. É, aliás, do Direito Romano que se extraem antigas referências a essa regra, por meio de brocardos que, nada obstante empregados para regular diferentes situações, expressam a ideia comum de que tudo o que já foi objeto de julgamento não pode ser novamente discutido em juízo. 2. As instâncias ordinárias reconheceram ter havido dupla persecução criminal em desfavor do paciente, no que tange à ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas do pagamento dos funcionários - objeto das NFLDs n. 32.306.330-6 e 32.406.239-7. 3. Por haver sido o acusado citado primeiramente na ação penal objeto deste writ, o Juízo singular extinguiu a ação penal mais antiga, sem julgamento de mérito, em razão da litispendência. 4. O Tribunal a quo, ao julgar o apelo defensivo, considerou válido o prosseguimento da segunda ação penal, com base no art. 219 do Código de Processo Civil em vigor à época. No entanto, o art. 301 do mesmo diploma legal apresenta solução diversa, ao consignar que a existência de uma ação anterior válida é pressuposto para o reconhecimento da litispendência. 5. Dito de outra forma, ao admitir a duplicidade de ações com o mesmo objeto, cabe ao juiz extinguir o feito caracterizador da litispendência - o segundo, pela definição legal. 6. Ordem concedida, de ofício, a fim de anular, ab initio, a ação penal objeto deste writ, no que tange à imputação da prática do crime disposto no art. 168-A do Código Penal ao ora paciente. Extensão dos efeitos à coacusada. (STJ, HC 425.694/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 11/10/2019)