Artigo 15 - CPM / 1969

  ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. SITUAÇÃO IMPEDITIVA À PROMOÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo autor,  militar  reformado do Exército Brasileiro, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté, que julgou improcedente o pedido para que a UNIÃO fosse condenada a promovê-lo, em ressarcimento por preterição, aos postos de 1º Sargento e, posteriormente, ao de Subtenente, com os direitos advindos de tais promoções e pagamento das diferenças das remunerações desde a transferência ...

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...para a inatividade, com atualizações. Condenado ao autor ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor causa atualizado 2. Refere o autor que, embora tenha obtido a 1ª colocação na lista classificatória de sua Turma e mesmo esgotado o interstício promocional a 1º Sargento, não obteve a referida promoção, como os demais colegas. Consta que houve desligamento do serviço ativo em 30.06.2017 por incapacidade definitiva decorrente da atividade militar, o que lhe garantiria a promoção à Subtenente, caso não houvesse sido preterido na sua promoção à graduação anterior (1º Sargento). 3. Informações prestadas pelo Comando de Aviação do Exército, há confirmação de que o autor cumpriu o interstício de permanência mínima na graduação de 2º Sargento, em 01.08.2012, juntamente com a sua Turma, porém, quando da efetivação da promoção a 1º Sargento, que se deu em 01.06.2013, o autor encontrava-se impedido de ser promovido de acordo com a alínea “p” do inciso II do art. 17 do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196). 4. Na hipótese, verifica-se que, de fato, o autor cumpriu, 01.08.2012,  o interstício mínimo de 86 meses, exigido na Portaria 659-CMTEx, de 14 de novembro de 2002, para ingresso em Quadro de Acesso. Igualmente certo que, nas inspeções de saúde de 05.07.2012 e de 24.08.2012, o autor obteve o parecer “Apto para o serviço do Exército com restrições”, com o diagnóstico de Epilepsia (Id 253108709), situação que não impediria o ingresso ao Quadro de Acesso. Na Inspeção de Saúde de 22.01.2013 obteve o parecer: “ Incapaz temporariamente para o serviço do Exército. Necessita de 30(trinta) dias de afastamento total do serviço e da instrução para realizar seu tratamento, a contar de 22.01.2013”. Por fim, em 03/2013 (sessão n.434/2013 – Id 253108705), obteve o parecer “ INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO. NÃO É INVÁLIDO”, passando a situação de adido em 07.03.2013, no aguardo da reforma. 5. Na Folha de Alterações consta que, em 10.06.2013, o autor enquadrava-se no “LIMITE QUANTITATIVO PARA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE ACESSO PARA AS PROMOÇÕES À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO” para a promoção de 01.12.2013. No boletim de acesso restrito do Exército, de 18.04.2013, foi publicado o impedimento do autor ao Quadro de Acesso por Merecimento n. 01/2013. 6. Verifica-se, portanto, que quando cogitado à  efetivação da promoção, em 06.2013, o autor já havia obtido o parecer de incapacidade definitiva, o que ocorreu em 03.2013 e, portanto, caracterizada situação impeditiva à promoção. 7. Ainda que se considere que o autor estivesse colocado na primeira posição do Quadro de Acesso, observa-se de acordo com o regulamento das promoções que a aferição dos requisitos se dá até o dia anterior ao da promoção em processamento, que é tomado como data-limite para o estabelecimento de todos os parâmetros definidores da situação do graduado, conforme determina o seu artigo 18. Deste modo, não verificada a condição na data da promoção, caracterizado o impedimento à mesma, o que de fato ocorreu. 8. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000088-68.2018.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/04/2022, DJEN DATA: 11/05/2022)

(STF, HC 150292 MC, Relator(a): MARCO AURÉLIO, , Decisão Monocrática, Julgado em: 21/01/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-015 DIVULG 27/01/2021 PUBLIC 28/01/2021)