CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 926 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteESPECIAL
DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
PETIÇÕES
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
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§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 926

Geral
Contrarrazões ao Recurso Especial - Negativa de vigência à lei federal, Análise de direito local, Procuração com validade vencida, Prequestionamento ficto, Ato de Governo Local em contrariedade a Lei Federal, Recurso protelatório - Litigância de má-fé, Suspensão do prazo pelos Embargos, Intempestividade recursal , Falha na comprovação do recolhimento, Divergência jurisprudencial - Ausência do cotejo analítico, Ausência do Prequestionamento , Ausência de peças obrigatórias - Procuração, Ausência de preparo, Tema não apreciado pelo Tribunal a quo, Interpretação de cláusulas contratuais - Súmula 5 do STJ, Princípio da dialeticidade, Aplicação do ECA, Reexame de provas - Súmula 7 STJ, Decisão em audiência, Em favor da fundamentação da decisão , Recurso deserto - ausência de preparo, Feriado local, Quantum indenizatório
Geral
Reclamação Art. 988 - Novo CPC - Medida reversível, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Violação a súmula vinculante, Garantir a autoridade de decisões do Tribunal, Preservar competência do Tribunal, Negativa de acesso a processo - Súmula 14 STF, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC (Justiça Gratuita: Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus, Em falência ou Recuperação Judicial, Coronavírus)
Geral
Reclamação Art. 988 - Violação a súmula vinculante
Geral
Contrarrazões ao Agravo para destrancamento do Recurso Extraordinário - Repercussão geral, Ausência de peças obrigatórias - Procuração, Prequestionamento, Suspensão do prazo pelos Embargos, Aplicação do ECA, Feriado local, Análise de direito local, Intempestividade recursal , Ausência de preparo, Falha na comprovação do recolhimento, Recurso deserto - ausência de preparo, Reexame de provas, Divergência jurisprudencial, Decisão em audiência
Geral
Contrarrazões ao Agravo Interno - Recurso Especial - Princípio da dialeticidade, Negativa de vigência à lei federal, Prequestionamento - Súmulas 211 e 320 STJ, Análise de direito local, Aplicação do ECA, Ausência de preparo, Decisão em audiência, Recurso deserto - ausência de preparo, Ato de Governo Local em contrariedade a Lei Federal, Reexame de provas - Súmula 7 STJ, Suspensão do prazo pelos Embargos, Divergência jurisprudencial, Ausência de peças obrigatórias, Falha na comprovação do recolhimento, Feriado local, Intempestividade recursal
Geral
Contrarrazões ao Recurso Extraordinário - 2024 - Prequestionamento, Aplicação do ECA, Análise de direito local, Recurso protelatório - Litigância de má-fé, Ausência de preparo, Decisão em audiência, Repercussão geral, Princípio da dialeticidade, Reexame de provas, Suspensão do prazo pelos Embargos, Recurso deserto - ausência de preparo, Divergência jurisprudencial, Intempestividade recursal , Ausência de peças obrigatórias - Procuração, Falha na comprovação do recolhimento, Feriado local
Previdenciário
Contrarrazões ao REsp - em favor da Atualização pelo IPCA - (Inconstitucionalidade da TR - Tema 810) - Feriado local, Recurso protelatório - Litigância de má-fé, Correção monetária IPCA - Inconstitucionalidade da TR - Trabalhista, Atualização IPCA - (Inconstitucionalidade da TR - Tema 810), Reexame de provas - Súmula 7 STJ, Princípio da dialeticidade, Suspensão do prazo pelos Embargos, Prequestionamento - Súmulas 211 e 320 STJ, Decisão em audiência, Aplicação do ECA, Intempestividade recursal
Trabalhista
Contrarrazões ao Recurso Extraordinário Trabalhista - Feriado local, Princípio da dialeticidade, Reexame de provas, Suspensão do prazo pelos Embargos, Análise de direito local, Prequestionamento, Decisão em audiência, Multa por litigância de má fé em recurso, Aplicação do ECA, Divergência jurisprudencial, Intempestividade recursal, Repercussão geral
Previdenciário
Contrarrazões ao Recurso Extraordinário - Atualização TR -  Tema 810 - Atualização IPCA - (Inconstitucionalidade da TR - Tema 810), Divergência jurisprudencial, Reexame de provas, Prequestionamento
Geral
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Geral
Reclamação Art. 988 - Negativa de acesso a processo - Súmula 14 STF

Decisões selecionadas sobre o Artigo 926

TJ-PR   06/08/2019
Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento. Ajuizamento da ação anterior à Lei Complementar n. 118/2005. Interrupção da prescrição com a citação do devedor. Alienação do bem posterior à constituição e ao lançamento do débito. Responsabilidade tributária. Sub-rogação do adquirente. Alteração do polo passivo. Possibilidade. Determinação de citação do novo devedor. Interrupção da prescrição com o despacho que ordena a citação. (...) Transcurso de tempo inferior ao necessário para reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença reformada. Apelação cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016138-15.2004.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 06.08.2019)
TJ-RS   07/05/2019
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela ocorrência da interrupção da prescrição por meio da ação cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal. Nesse contexto, de modo a uniformizar a jurisprudência, atento ao comando do artigo 926 do Código de Processo Civil, reconhece-se a ocorrência da interrupção da prescrição. APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS, Apelação 70079759106, Relator(a): Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, Julgado em: 30/04/2019, Publicado em: 07/05/2019)


Jurisprudências atuais que citam Artigo 926

Arts.. 929 ... 946  - Capítulo seguinte
 DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS
DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA
DA AÇÃO RESCISÓRIA
DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
DA RECLAMAÇÃO