Artigo 729 - CPC / 2015

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PARA EVITAR PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de decisão proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão que reconheceu a interrupção da prescrição para ajuizar posteriormente ação de cobrança, nos termos do art. 729, do CPC, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão - SINDSEP/MA. 2. O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão - SINDSEP/MA possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional para propositura de ações judiciais visando à cobrança dos valores devidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN aos servidores inativos. 3."A ação cautelar de protesto é capaz de interromper a prescrição" (AgRg no AREsp n. 647.459/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015.). 4. Apelação da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA desprovida. (TRF-1, AC 1000492-35.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG PJe 19/03/2025 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA Nº.: 0001586.06.2000.4.02.5101. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO SINDICATO. ATO INTERRUPTIVO NÃO ALCANÇA O EXEQUENTE DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CARÁTER PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.   1. Conforme relatado trata-se de apelação interposta por (...), JOSE (...), JOSE (...) JUNIO, (...)...

+531 PALAVRAS

..., evento 103 JFRJ, tendo por objeto a sentença que acolheu a impugnação da UNIÃO FEDERAL e extinguiu a presente execução individual de sentença coletiva, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Os exequentes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, em montante de fevereiro/2023, em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, em razão do elevado valor dado à causa (JFRJ, Evento 103, SENT1). 2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos motivos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada. 3. Cinge-se a presente quaestio em aferir a ocorrência da prescrição, considerando os marcos temporais interruptivos. 4. A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado sumular 150/STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 5. Note-se que a prescrição tem como termo a quo a data do trânsito em julgado da sentença condenatória e, de acordo com os artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32, pode ser interrompida uma única vez, passando a correr pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, in verbis: Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo." 6. No caso vertente, observa-se que o título judicial formado no ação coletiva nº 0001586.06.2000.4.02.5101, ajuizada pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER, em face da União Federal, transitou em julgado em 16.12.2014 (evento 262,  doc 80 do processo originário), sendo este o marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal, inexistindo qualquer causa interruptiva.  Logo, teria a parte exequente, individualmente, até o dia 16.12.2019 para propor a presente execução, sob pena de prescrição da execução. 7. Antes de transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 1º, do Decreto 20.910/32,  a Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - ASDNER deflagrou a execução coletiva do título executivo judicial, a qual foi extinta sem resolução do mérito, ante o entendimento no sentido de que as execuções deveriam ser requeridas de forma individualizada. 8. Verifica-se, ainda, que o Sindicato ajuizou Ação Cautelar de Protesto, distribuída sob o nº.: 5098640-17.2019.4.02.5101 em 09.12.2019, a fim de interromper a prescrição, e o Juízo, por sua vez, determinou a notificação da parte ré, na forma do art. 729 do CPC. 9. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp: 1386943 PR 2018/0279884-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), a referida execução não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual, uma vez que o ato interruptivo da prescrição possui caráter pessoal e somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido. Assim, não há legitimidade extraordinária para interromper prescrição, descabendo projetá-la em favor de outrem. No caso vertente, o ato interruptivo não alcança os exequentes. 10. Recurso conhecido e desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal REIS FRIEDE, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5052519-91.2020.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 05/04/2024, DJe 22/04/2024 10:27:22)