Artigo 723 - CPC / 2015

AGRAVO INTERNO. RECUSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE INTERDIÇÃO. REMARCAÇÃO DO INTERROGATÓRIO APÓS A PERÍCIA. LEGALIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. FACULDADE DO MAGISTRADO.1. O processo de interdição é de jurisdição voluntária, o que autoriza o juízo, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 723 do Código de Processo Civil, a não observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.2. A postergação do interrogatório para após a perícia médica, bem como a negativa de designação de equipe multidisciplinar para a perícia, não caracteriza, por só só, ilegalidade que macule o procedimento e autorize a impetração de mandado de segurança, ainda mais quando os direitos do interditando estão preservados segundo o convencimento do Ministério Público e do juízo processante.3. A revisão do convencimento das instâncias ordinárias acerca da suficiência da designação do perito médico psiquiatra e do momento mais apropriado para a entrevista com a interditanda dependeria de interpretação das provas e diligências já ocorridas nos autos, matéria de fato complexa, insusceptível de reexame na via do mandado de segurança.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RMS 57.544/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019)

APELAÇÃO. Expedição de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Sentença que extingue o processo por falta de interesse processual. Inconformismo da parte requerente. Acolhimento. Interesse processual da requerente reconhecido. Possibilidade de decisão por equidade em detrimento da estrita legalidade. Artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Possibilidade de expedição do alvará pretendido pela requerente em razão do pagamento de sua cota heriditária. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1006402-58.2017.8.26.0625; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES E REGISTRO DE VEÍCULO DEIXADO POR SUA FALECIDA GENITORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. SUSTENTA A DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. POSSIBILIDADE. ÚNICO HERDEIRO. DE CUJUS QUE DEIXOU PEQUENA QUANTIA EM DINHEIRO E UM AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE SIMPLES ALVARÁ, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO OU A SUA ISENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 723, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0307877-48.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2020)