Artigo 699 - CPC / 2015

AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ANULAÇÃO DO PACTO NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA DE ORIGEM E DETERMINOU A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO AGRAVANTE EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. O PACTO PREVIA A TRANSFERÊNCIA DE SUA MEAÇÃO NO IMÓVEL DE MATRÍCULA N.º 28.585 AO FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALÉM DA ASSUNÇÃO DAS PARCELAS ...

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...DO FINANCIAMENTO DO BEM. O AGRAVANTE ALEGOU A SUPERVENIENTE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL E A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ARGUMENTANDO QUE A OBRIGAÇÃO TERIA SIDO CUMPRIDA, SEM, CONTUDO, COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DA VENDA AO FILHO, OU A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O NOME DO MENOR, NO REGISTRO COMPETENTE.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM 2009, DIANTE DA FIXAÇÃO POSTERIOR DE ALIMENTOS EM FAVOR DE (...) E DAS DIVERSAS ALTERAÇÕES DA GUARDA NO DECORRER DO TEMPO.  III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA MANTEVE-SE ALINHADA À LEGISLAÇÃO E AOS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONSTATOU-SE QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DA EFETIVA ALIENAÇÃO DO BEM NEM DO PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE AO AGRAVADO. AINDA, NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO NOME DO FILHO, CONFORME ESTABELECIA O ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. POR ESSA RAZÃO, O CUMPRIMENTO DO ACORDO DEVE PROSSEGUIR NA ORIGEM, ATÉ A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO. ALÉM DISSO, NOTA-SE QUE A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DECORRE DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, QUE POSSUI FORÇA DE COISA JULGADA, SENDO INCABÍVEL SUA MODIFICAÇÃO SEM O DEVIDO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO OU DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, IMPEDINDO A PRESUNÇÃO DE SUA ANULAÇÃO EM RAZÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS POSTERIOR EM PROCESSO DIVERSO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, MANTÉM-SE O ENTENDIMENTO EXARADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “O ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE POSSUI FORÇA DE COISA JULGADA E SOMENTE PODE SER DESCONSTITUÍDO POR MEIO DE AÇÃO ANULATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR SUA REVOGAÇÃO OU CUMPRIMENTO POR MEIOS DIVERSOS DO PACTUADO SEM PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS”. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 699, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, N.º 50005137320218210166, REL. SANDRA BRISOLARA MEDEIROS, J. 11.07.2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, N.º 50003231520208210112, REL. VERA LUCIA DEBONI, J. 31.05.2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, N.º 50059297520238212001, REL. LUIS GUSTAVO PEDROSO LACERDA, J. 19.08.2024. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50003937620098210028, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 13-03-2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU ÀS VIAS ORDINÁRIAS MATÉRIA PERTINENTE À INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. 1. Afasta-se a prefacial suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro, em contrarrazões, acerca da inadequação da via recursal, haja vista a existência de previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC ...

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...quanto ao cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória proferida em sede de inventário. 2. Pretensão do recorrente de trazer aos autos do inventário debate sobre indenização, supostamente devida pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão da desapropriação de área pertencente ao espólio, abarcada pela legislação que criou o Parque Estadual da Serra da Tiririca.3. Inexistência de prova concreta da alegada desapropriação, bem como do valor da indenização devida. Impossibilidade de se ampliar a competência do juízo sucessório.4. O âmbito de cognição do juízo universal restrito às questões de fato e de direito cuja prova documental se mostra suficiente, ou seja, cuida-se de cognição secundum eventum probationis.5. Necessidade de dilação probatória. Remessa às vias ordinárias, na forma do art. 612 do CPC. 6. Bem sujeito à sobrepartilha. Inteligência do contido no art. 699 do CPC. Manutenção da decisão agravada.7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Retornando de vista, votou a Des. Leila Albuquerque acompanhando o Relator. Ficando assim o julgamento: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0070896-05.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. SERGIO SEABRA VARELLA , Publicado em: 06/02/2020)