Artigo 52 - CPC / 2015

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO PERPETUATIO JURISDICTIONIS. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juiz de Direito Dr. (...) em face do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia ? GO, Dr. (...). 2. Conforme preconiza o art. 193...

« (+740 PALAVRAS) »

..., do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás: ?compete às Turmas Recursais julgar os Conflitos de Competência entre juízes dos juizados especiais.? Ademais, o enunciado 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais ? FONAJE, ao abordar o assunto, dispõe: ?O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.? 3. Nesse cenário, conheço do presente Conflito Negativo de Competência, por preencher os requisitos de admissibilidade, uma vez que ambos os Juízes consideram-se incompetentes para conhecer e processar a lide. 4. A controvérsia em questão cinge-se sobre qual o juízo competente para processar e julgar a Ação de Conhecimento ajuizada por (...) em face do ESTADO DE GOIÁS. 5. Denota-se do processo originário, que a ação em comento foi inicialmente distribuída ao juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO, entretanto, no evento de n. 07 do processo originário, houve a determinação, pelo Magistrado Suscitado, para a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública competente. 6. Distribuídos ao juízo do Juizado Especial da Comarca de Jataí-GO, houve a suscitação do presente conflito, amparado no parágrafo único do art. 52, do Código de Processo Civil - CPC. 7. O art. 52, do CPC, em seu parágrafo único, expressa: Se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. 8. Assim, vejo que pela expressão do dispositivo acima transcrito, ambos os Juízes são competentes para o processamento e julgamento do feito, pois a ação poderia ter sido proposta no foro de domicílio do autor ou na capital do respectivo ente federado. No entanto, inicialmente o autor optou pelo ajuizamento da ação na Comarca de Goiânia ? GO e os autos foram redistribuídos para o Juizado Especial das Fazendas Públicas de Jataí-GO. 9. Vejamos agora o que dispõe o art. 43, do CPC (perpetuatio jurisdictionis): Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 10. Dessa forma, conforme os instrumentos legais supracitados, entende-se que o Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia-GO é competente para o processamento e julgamento da prefalada ação, pois a competência restou firmada no momento da distribuição da peça inicial, por vontade da parte autora, sob pena de ofensa ao princípio perpetuatio jurisdictionis. 11. Nesse sentido também é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO POPULAR PREEXISTENTE. POSTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. MODIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IMPERTINÊNCIA DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA. 1. De acordo com o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da perpetuatio iurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente que pudessem, em tese, alterar a competência, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. O registro ou a distribuição da petição inicial, ademais, torna prevento o juízo para eventuais ações conexas que vierem a ser posteriormente ajuizadas, consoante a regra do art. 59 do CPC. 3. Não sendo o caso de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia, a superveniência de sentença na ação que determinou a dependência não tem o condão de alterar a competência previamente estabelecida ao ensejo da distribuição. 4. Embora a Súmula nº 235 do STJ vede a reunião de processos, em face da conexão, quando um deles já foi julgado, sua aplicabilidade é restrita às situações em que, no momento da distribuição por dependência, já existia sentença prolatada na primeira demanda conexa, o que não se observa neste caso concreto. CONFLITO ACOLHIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, 1ª Seção Cível, Conflito de Competência: 04987267820178090051, rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/05/2018, Data de Publicação: DJ de 04/05/2018) (g.n.) 12. Posto isso, CONHEÇO do Conflito de Competência e PROVEJO-O, para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja o Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO, para processar e julgar a ação supramencionada. 13. Após o decurso do prazo recursal, determino que se encaminhe o processo principal para o 1o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5712003-07.2022.8.09.0051, Rel. Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO PERPETUATIO JURISDICTIONIS. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela Juíza de Direito Dra. (...) em face do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia ? GO, Dr. (...). 2. Conforme preconiza o art. 193...

« (+742 PALAVRAS) »

..., do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás: ?compete às Turmas Recursais julgar os conflitos de competência entre juízes dos juizados especiais.? Ademais, o enunciado 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais ? FONAJE, ao abordar o assunto, dispõe: ?O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.? 3. Nesse cenário, conheço do presente Conflito Negativo de Competência, por preencher os requisitos de admissibilidade, uma vez que ambos os Juízes consideram-se incompetentes para conhecer e processar a lide. 4. A controvérsia em questão cinge-se sobre qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Ordinária ajuizada por (...) FORZANI em face do ESTADO DE GOIÁS. 5. Denota-se do processo originário, que a ação em comento foi inicialmente distribuída ao juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO, entretanto, no evento de n. 05 do processo originário, houve a determinação, pelo Magistrado Suscitado, para a redistribuição do feito à Vara da Fazenda Pública competente. 6. Distribuídos ao juízo do Juizado Especial das Fazendas Públicas de Pirenópolis-GO, houve a suscitação do presente conflito, amparado no parágrafo único do art. 52, do Código de Processo Civil - CPC. 7. O art. 52, do CPC, em seu parágrafo único, expressa Se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. 8. Assim, vejo que pela expressão do dispositivo acima transcrito, ambos os juízes são competentes para o processamento e julgamento do feito, pois a ação poderia ter sido proposta no foro de domicílio do autor ou na capital do respectivo ente federado. No entanto, inicialmente o autor optou pelo ajuizamento da ação na Comarca de Goiânia ? GO e os autos foram redistribuídos para o Juizado Especial das Fazendas Públicas de Pirenópolis. 9. Vejamos agora o que dispõe o art. 43, do CPC (perpetuatio jurisdictionis): Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 10. Dessa forma, conforme os instrumentos legais supracitados, entende-se que o Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia-GO é competente para o processamento e julgamento da prefalada ação, pois a competência restou firmada no momento da distribuição da peça inicial, por vontade da parte autora, sob pena de ofensa ao princípio perpetuatio jurisdictionis. 11. Nesse sentido também é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO POPULAR PREEXISTENTE. POSTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. MODIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IMPERTINÊNCIA DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA. 1. De acordo com o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da perpetuatio iurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente que pudessem, em tese, alterar a competência, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. O registro ou a distribuição da petição inicial, ademais, torna prevento o juízo para eventuais ações conexas que vierem a ser posteriormente ajuizadas, consoante a regra do art. 59 do CPC. 3. Não sendo o caso de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia, a superveniência de sentença na ação que determinou a dependência não tem o condão de alterar a competência previamente estabelecida ao ensejo da distribuição. 4. Embora a Súmula nº 235 do STJ vede a reunião de processos, em face da conexão, quando um deles já foi julgado, sua aplicabilidade é restrita às situações em que, no momento da distribuição por dependência, já existia sentença prolatada na primeira demanda conexa, o que não se observa neste caso concreto. CONFLITO ACOLHIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, 1ª Seção Cível, Conflito de Competência: 04987267820178090051, rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/05/2018, Data de Publicação: DJ de 04/05/2018) (g.n.) 12. Posto isso, CONHEÇO do Conflito de Competência e PROVEJO-O, para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja o Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO, para processar e julgar a ação supramencionada. 13. Após o decurso do prazo recursal, determino que se encaminhe o processo principal para o 1o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5205136-74.2022.8.09.9001, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/04/2022, DJe de 25/04/2022)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 43 DO CPC. PRINCÍPIO PERPETUATIO JURISDICTIONIS. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.   1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juiz de Direito Dr. (...) em face do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia ? GO, Dr. (...). 2. Conforme preconiza o art. 193...

« (+741 PALAVRAS) »

..., do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás: ?compete às Turmas Recursais julgar os conflitos de competência entre juízes dos juizados especiais.? Ademais, o enunciado 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais ? FONAJE, ao abordar o assunto, dispõe: ?O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.? 3. Nesse cenário, conheço do presente Conflito Negativo de Competência, por preencher os requisitos de admissibilidade, uma vez que ambos os Juízes consideram-se incompetentes para conhecer e processar a lide. 4. A controvérsia em questão cinge-se sobre qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por MILCILEI (...) 5. Denota-se do processo originário, que a ação em comento foi inicialmente distribuída ao juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO, entretanto, no evento de n. 11 do processo originário, houve a determinação, pelo Magistrado Suscitado, para a redistribuição do feito ao Juizado da Fazenda Pública competente. 6. Distribuídos ao juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Iporá-GO, houve a suscitação do presente conflito, amparado no parágrafo único do art. 52, do Código de Processo Civil - CPC. 7. O art. 52, do CPC, em seu parágrafo único, expressa Se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. 8. Assim, vejo que pela expressão do dispositivo acima transcrito, ambos os juízes são competentes para o processamento e julgamento do feito, pois a ação poderia ter sido proposta no foro de domicílio do autor ou na capital do respectivo ente federado. No entanto, inicialmente o autor optou pelo ajuizamento da ação na Comarca de Goiânia ? GO e os autos foram redistribuídos para o Juizado Especial da Fazenda Pública de Iporá - GO. 9. Vejamos agora o que dispõe o art. 43, do CPC (perpetuatio jurisdictionis): Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 10. Dessa forma, conforme os instrumentos legais supracitados, entende-se que o Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia-GO é competente para o processamento e julgamento da prefalada ação, pois a competência restou firmada no momento da distribuição da peça inicial, por vontade da parte autora, sob pena de ofensa ao princípio perpetuatio jurisdictionis. 11. Nesse sentido também é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO POPULAR PREEXISTENTE. POSTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. MODIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IMPERTINÊNCIA DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA. 1. De acordo com o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da perpetuatio iurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente que pudessem, em tese, alterar a competência, exceto quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. O registro ou a distribuição da petição inicial, ademais, torna prevento o juízo para eventuais ações conexas que vierem a ser posteriormente ajuizadas, consoante a regra do art. 59 do CPC. 3. Não sendo o caso de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia, a superveniência de sentença na ação que determinou a dependência não tem o condão de alterar a competência previamente estabelecida ao ensejo da distribuição. 4. Embora a Súmula nº 235 do STJ vede a reunião de processos, em face da conexão, quando um deles já foi julgado, sua aplicabilidade é restrita às situações em que, no momento da distribuição por dependência, já existia sentença prolatada na primeira demanda conexa, o que não se observa neste caso concreto. CONFLITO ACOLHIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, 1ª Seção Cível, Conflito de Competência: 04987267820178090051, rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/05/2018, Data de Publicação: DJ de 04/05/2018) (g.n.) 12. Posto isso, CONHEÇO do Conflito de Competência e PROVEJO-O, para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja o Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO, para processar e julgar a ação supramencionada. 13. Após o decurso do prazo recursal, determino que se encaminhe o processo principal para o 3o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia-GO 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5051191-07.2022.8.09.0000, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022)