Artigo 51 - CPC / 2015

RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO E RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. SUPOSTA MORA NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE 100 (CEM) DIAS RESPEITADO E IMPULSIONAMENTO ADEQUADO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES DO JUÍZO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DOLOSA DO JUIZ DE DIREITO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA LEGAL NA ANÁLISE DE PROCESSOS ENVOLVENDO PARTE IDOSA E ENFERMA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA OBSERVÂNCIA APENAS PREFERENCIAL. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. GESTÃO DO CARTÓRIO JÁ OBJETO DE APURAÇÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA EM CORREIÇÃO PARCIAL. DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO NESTE PROCEDIMENTO. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DO MAGISTRADO. MATÉRIA RESERVADA AO PRESIDENTE ...

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...DO TJES. DECISÃO PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO/RECLAMAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO. 1 ) O procedimento administrativo autônomo da Representação por Excesso de Prazo tem como escopo apurar eventual excesso de prazo do Magistrado na condução de processo judicial, encontrando previsão legal no 235 do Código de Processo Civil, nos arts. 51 a 55 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Estadual Foro Judicial Tomo I, e no art. 234, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2) Não há delimitação do que seja razoável, principalmente porque o conceito de duração razoável do processo é vago, já que ausente a estipulação de prazos rígidos. Diante dessa dificuldade, a doutrina e a jurisprudência nacional estabeleceram critérios objetivos que devem ser observados no caso concreto para constatar se houve, ou não, morosidade injustificada pelo julgador na condução do processo, quais sejam: a) a complexidade da causa; b) o número e o comportamento dos litigantes; c) a atuação do órgão jurisdicional de acordo com as condições de trabalho do juízo; d) as eventuais prioridades legais a serem observadas; e e) a urgência, ou não, de medidas eventualmente pleiteadas e até circunstâncias excepcionais. 3) Na hipótese em exame, não restou configurado o excesso de prazo alegado, tendo em vista que, conforme informado pelo magistrado recorrido e esclarecido pelo Exmo. Des. Corregedor-Geral da Justiça, está sendo feito o possível para atender às demandas indicadas pelos recorrentes, tendo destacado, ainda, que os referidos processos nunca estiveram paralisados em seu gabinete por mais de 100 (cem) dias, em que pese a cumulação de funções e a carência de servidores, inclusive da assessora do juízo. 4) Os processos físico e eletrônico não se encontram paralisados e têm recebido o impulsionamento possível pelo magistrado recorrido diante das condições de trabalho na frente daquele juízo, sendo que eventual inconformismo dos recorrentes com o teor das decisões proferidas pelo recorrido devem ser impugnadas na própria via judicial, por intermédio do recurso cabível, não se prestando o órgão censor para se imiscuir no eventual acerto ou erro das manifestações jurisdicionais, afastando, portanto, o escopo da utilização desta representação por excesso de prazo ou a necessidade de eventual instauração de processo administrativo disciplinar. 5) O art. 12, caput e § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que os magistrados apenas preferencialmente observarão a ordem cronológica de conclusão e as preferências legais, de forma que a mera inobservância de prioridade de apreciação de processo no qual uma das partes seja idosa e enferma, desacompanhada de desídia dolosa ou reiterada do magistrado condutor do feito e da efetiva demonstração de prejuízo para a parte, inviabiliza o acolhimento da representação por excesso de prazo e a instauração de procedimento disciplinar contra o Juiz de Direito, considerando que inexiste excesso de prazo injustificado ou infração funcional a ser apurada. 6) Inexiste excesso de prazo na condução dos processos citados pelos recorrentes, não houve comprovação de inobservância intencional à ordem legal de preferência legal no exame das demandas e a situação da gestão cartorária daquele juízo já foi objeto de devida correição ordinária pela Corregedoria-Geral da Justiça, com a adoção das providências necessárias, de forma que a presente representação por excesso de prazo perdeu a sua finalidade e não há violação de dever funcional pelo magistrado recorrido a ser apurada pelos fatos narrados, sendo que os outros pleitos efetuados pelos recorrentes refogem o âmbito de atuação do órgão censor e, consequentemente, desta instância revisional administrativa. 7) Recurso administrativo desprovido. (TJ-ES, Classe: Recurso Administrativo, 0003551-23.2022.8.08.0000 (100220004996), Relator(a): ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Julgamento: 19/12/2022)

Responsabilidade civil - Obrigação de fazer - Danos morais - Ação que depende de fato a ser apurado perante o Juízo Criminal - Impossibilidade de suspender o feito por mais de trinta dias - Após a finalização do feito criminal, poderá o requerente repropor a ação cível - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, do Código de Processo Civil c.c. Artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 - Inexistência de ação penal em andamento - Termo Circunstanciado elaborado que foi arquivado - Impossibilidade de extinção do feito tendo por base tal premissa - Necessidade de apreciação das preliminares suscitadas e de instrução do feito, se o caso - Recurso provido, para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento do feito (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1027057-12.2019.8.26.0001; Relator (a): Caio Salvador Filardi; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020)

Agravo de Instrumento - Decisão que acolheu a exceção de incompetência do Juízo de Piratininga/SP, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bauru/SP - Extinção sem resolução de mérito - Inteligência do art. 51, inc. III, do Código de Processo Civil - Provimento do agravo. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100287-45.2022.8.26.9040; Relator (a): Ana Carla Criscione dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022)