Artigo 276 - CPC / 2015

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUSITIÓRIOS COM DATA EQUIVOCADA. PROTOCOLO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICIOS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  1. No caso vertente, do que consta dos autos originários, o trânsito em julgado foi certificado pela Vice Presidência deste E. Tribunal em 15/06/2023, com o retorno dos autos à vara de origem (ID 291163927). 2. A União Federal se manifestou no ID 263542154, para afirmar que a data de trânsito em julgado utilizada para dar início à fase de ...

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...execução e elaboração dos requisitórios, qual seja, 10/02/2016, diz respeito ao trânsito em julgado da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 0053153-50.2005.4.03.0000 (pp. 260/261- ID 42152477) e não à decisão proferida nestes autos principais (p. 183-ID 42152477). 3. Na decisão agravada, o juízo a quo, considerando que foi utilizada equivocadamente a data de 10/02/2016 para o início do cumprimento de sentença quando o correto seria a data de 15/06/2023, data esta em que se operou o trânsito em julgado da fase de conhecimento, defiro parcialmente o pedido formulado pela União na petição de ID 263542154 para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados desde o início do cumprimento de sentença dado por este Juízo (despacho do ID 48835419) e, por consequência, declarar a nulidade de todos os atos processuais subsequentes praticados por este juízo da execução até o trânsito em julgado definitivo ocorrido na Superior Instância (em 15/06/2023), inclusive em relação aos ofícios requisitórios expedidos, uma vez que a alteração da data do trânsito em julgado da sentença implica em reflexos nos cálculos dos juros de mora e correção monetária sobre o valor final devido (ID 291872542). 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ao constatar inconsistências de ordem material a ensejar excesso de execução, o magistrado pode e deve revisá-las, ainda que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, notadamente por se tratar de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 419376/MS, DJ 19.08.2002; REsp 220100/RJ, DJ 25.10.1999; REsp 160107/ES, DJ 03.05.1999; AgRg no Ag 977.769/RJ, DJe 25.2.2010; REsp 1159942/SP, DJe 03/08/2015. 5. Tendo em vista que os ofícios requisitórios expedidos constaram data equivocada do trânsito em julgado e foram protocolados junto a este Egrégio antes do próprio trânsito,  vislumbra-se, de plano, prejuízo aos cofres públicos, pois a alteração da data reflete diretamente no montante a ser pago pela União Federal. 6. Mantida, portanto, a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido.                       (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017331-79.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAC. UNIESP. MPF. ELEIÇÃO DE FORO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA AGRAVO DESPROVIDO. I – Primeiramente, verifica-se que a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo foi devidamente fundamentada, ainda de que forma sucinta, cabendo insurgência da parte contra a ratio decidendi por meio de recurso apropriado, o que foi realizado. II – No caso concreto, a parte agravante firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal elegendo São Paulo como Foro de Eleição. Cabe ressaltar que a ação foi distribuída pela parte agravante no Distrito Federal, a qual teria azo a pretensa prevenção, sem qualquer razão para tal e despeitando cláusula de eleição de foro do próprio TAC. III – A decisão pendente de julgamento no TRF da 1ª região em sede de agravo de instrumento versa sobre a declinação de competência para o foro de São Paulo. Não é possível, portanto, a parte alegar prevenção se, justamente, deu causa a ela por ajuizamento em foro incompetente. IV – Recurso desprovido.           (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016427-64.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 02/06/2022, Intimação via sistema DATA: 02/06/2022)