Artigo 243 - CPC / 2015

RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXARADA EM AÇÃO DE COBRANÇA, FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RÉU VALIDAMENTE CITADO, NA FORMA DO ART. 243 DO CPC, EM LOCAL NO QUAL FOI CIRCUNSTANCIALMENTE ENCONTRADO (DIVERSO DO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL E DECLINADO PELO DEMANDADO NA ESCRITURA PÚBLICA). PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (INDICADO NA INICIAL), CONSIDERADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ...

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...PEDIDO DE ALTERAÇÃO POSTULADO PELO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o réu, citado validamente para compor a lide em endereço diverso do indicado na inicial (art. 243 do CPC), tem legítima expectativa de ser intimado dos demais atos processuais subsequentes em referido local, ainda que não tenha feito nenhum requerimento nesse sentido, deixando de constituir advogado nos autos e de promover qualquer manifestação no feito. Discute-se, nesse contexto, se as intimações dos atos processuais subsequentes, realizadas no endereço indicado na inicial pelo autor (declinado pelo réu na Escritura Pública de Confissão de Dívida), seriam nulas, a ensejar a invalidação de todo o feito, que tramitou à revelia do réu e culminou com a prolação de sentença de procedência. 2. Nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. 2.1 Não se pode admitir como válida a suposição - e a lei assim não presume - de que o local em que o réu foi circunstancialmente encontrado (e citado) deva ser considerado, doravante, como o seu endereço oficial/principal, a não ser que ele, de modo expresso nos autos, assim o declare e requeira. 3. A citação consubstancia ato processual por meio do qual o demandado é convocado a integrar a lide, passando a ter inequívoca ciência a respeito de todos os contornos da pretensão expendida em juízo contra si (inclusive, no que diz respeito ao endereço indicado para a sua localização), bem como das advertências inerentes ao ato citatório, sobretudo no que alude às consequências decorrentes da eventual adoção de uma postura inerte. Cabe, pois, ao demandado, devidamente citado para compor a lide, não apenas constituir advogado nos autos, caso pretenda promover a tutela de seus interesses em juízo, como também comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. 4. Na particular hipótese dos autos, em que a citação ocorre em local onde o réu é circunstancialmente encontrado - na forma do art. 243 do CPC (e, portanto, diverso do endereço indicado na inicial) -, a intimação dos demais atos processuais somente será realizada nesse local se o demandado assim expressamente declarar e requerer nos autos, em conduta proativa e colaborativa que legitimamente se espera das partes litigantes. 5. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 2.028.157/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023.)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A citação do executado foi realizada por via postal, com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço informado na declaração de imposto de renda, bem como nas peças processuais apresentadas na execução e nos embargos. 2. O executado opôs recurso alegando nulidade da citação, sob o argumento de que o aviso de recebimento fora assinado por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em ...

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...discussão consiste em saber se a citação por via postal, recebida por terceiro no endereço do executado, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que a citação realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do executado é válida, ainda que recebida por terceiro. 5. No caso dos autos, a correspondência foi encaminhada para o endereço informado pelo próprio executado em diversos documentos, inclusive na sua declaração de imposto de renda e em procuração firmada por ele. 6. Diante da comprovação de que a citação foi realizada no endereço correto, inexiste nulidade, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É válida a citação realizada por via postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro, desde que não demonstrada eventual nulidade processual." _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 243. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.864.070/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 14-2-2022, DJe de 18-2-2022. (TRF-4, AG 5003174-06.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): NIVALDO BRUNONI, Julgado em: 30/04/2025)