Artigo 274 - CPC / 2015

CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. ABANDONO PROCESSUAL. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 240/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em caso de alteração do endereço e não comunicação adequada nos autos, as intimações enviadas ao endereço antigo da parte se presumem válidas (artigo 274, parágrafo único, do CPC/2015). Inércia e abandono por um ano. 2. Interesse exclusivo do autor, que abandonou o processo. Aplicação mitigada da Súmula 240/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 2.231.214/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. BLOQUEIO SISBAJUD. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão pela qual o juízo de origem indeferiu o pedido para que fosse considerada ...

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...válida a intimação da parte executada, com a consequente transferência dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a presunção de validade prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC às intimações realizadas por meio eletrônico, quando a parte executada, anteriormente citada via aplicativo de mensagens, deixa de atender às posteriores tentativas de intimação e não comunica alteração de endereço ou meio de contato ao juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Considerando a primazia dos meios eletrônicos de comunicação processual e o fato de a executada ter sido anteriormente localizada e citada pelo mesmo canal digital, o posterior não atendimento às tentativas de intimação autoriza a aplicação da presunção prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC. 4. Entendimento em sentido contrário implicaria conferir benefício indevido à devedora que, embora regularmente citada, passou a frustrar as tentativas de comunicação processual. 5. A ausência de qualquer pedido de desbloqueio dos valores constritos, mesmo após lapso temporal significativo, reforça a conclusão de desinteresse da executada no acompanhamento do feito e afasta a alegação de indispensabilidade da verba bloqueada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de Instrumento provido. ___________ Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC, art. 274. (TRF-4, AG 5012690-16.2026.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 16/06/2026)