Artigo 925 - CPC / 2015

QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE E EXTENSÃO DA CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS INSERTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO, QUE RECONHECE A NULIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Diante do trânsito em julgado do acórdão que anulou o plano de recuperação judicial - em que inserida a cláusula de supressão de garantias reais e fidejussórias, cuja validade e extensão se discutem neste recurso especial -; da apresentação de novo ...

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...plano de recuperação judicial; da aprovação pela assembleia geral de credores; e da homologação judicial, mostra-se incontornável o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente recurso especial. 2. Qualquer deliberação desta Segunda Seção sobre a validade e extensão da cláusula de supressão das garantias reais e fidejussórias não terá nenhuma repercussão no caso dos autos, na medida em que o plano de recuperação no qual foi inserida não mais existe. 3. Sem olvidar a relevância da questão posta, o que ensejou a afetação deste recurso especial ao colegiado ampliado da Segunda Seção, este fato, em si, não autoriza proceder a uma fixação de tese apartada do caso concreto, na medida em que não se está sob o procedimento dos recursos especiais repetitivos, em que se promove, a partir de uma representação adequada, a coletivização de demandas individuais. 4. Sem o necessário exaurimento da questão no âmbito dos Turmas de Direito Privado do STJ e, portanto, sem o pressuposto para a utilização de técnica de julgamento de coletivização do recurso especial, mostra-se descabido, no bojo de demanda individual, proceder a uma fixação de tese apartada do caso concreto. 5. Recurso especial prejudicado, em Questão de Ordem. (STJ, REsp 1797924/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 19/11/2020)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu cumprimento de sentença, por ausência de título executivo judicial, em ação que visava ao afastamento da retenção de 11% sobre notas fiscais prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão ...

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...consiste em saber se a sentença homologatória de reconhecimento do pedido constitui título executivo para a cobrança de valores decorrentes de novas retenções tributárias realizadas por terceiros após o trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 é efetuada pelas empresas tomadoras de serviço, e não pela União. 4. Cabe ao prestador de serviços apresentar a decisão judicial de afastamento da retenção aos seus contratantes, não se podendo imputar à União a responsabilidade por novas retenções realizadas por terceiros. 5. O título executivo judicial homologatório limitou-se a reconhecer o direito ao afastamento da retenção enquanto houvesse saldo a restituir apurado até aquele momento. 6. Valores decorrentes de novas retenções efetuadas após o trânsito em julgado da ação de conhecimento não estão abrangidos pelo título executivo judicial. 7. O cumprimento de sentença é via inadequada para a cobrança de indébitos tributários gerados posteriormente ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos dos arts. 485, IV, e 925 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. O cumprimento de sentença não é a via adequada para a execução de valores decorrentes de novas retenções tributárias realizadas por terceiros após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 85, § 11, e 925; Lei nº 8.212/1991, art. 31. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Processo nº 5002694-10.2017.4.04.7016. (TRF-4, AC 5017285-09.2023.4.04.7002, 2ª Turma, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, Julgado em: 21/08/2026)