Artigo 969 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. I - O pedido de tutela antecipada ou de liminar em ação rescisória deve ser examinado com especial cautela diante da necessidade de se conservar a autoridade da coisa julgada, somente devendo ser concedida a medida em casos excepcionais em que a verossimilhança da alegação seja patente e houver sério risco de irreversibilidade do dano oriundo da execução da decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do Código de Processo Civil de 2015...

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.... II - No caso concreto, não foi demonstrada, ao menos nesse momento processual, a existência de fundado receio de dano grave de incerta ou difícil reparação, não sendo a averbação da homologação da sentença estrangeira que anulou o casamento entre as partes no registro civil das pessoas naturais, razão suficiente à configuração da urgência. III - Ademais, o pedido não se encontra adequadamente instruído, o que também inviabiliza a antecipação de seus efeitos jurídicos. Não foram juntadas aos autos as decisões estrangeiras referentes à ação de divórcio em trâmite na 11ª Circunscrição Judiciária do Condado de Miami Dade, Flórida, e a ação rescisória de sentença e revelia em trâmite no Tribunal do Distrito do Condado de Clark, Nevada, todas oriundas dos Estados Unidos da América. IV - Esclareça-se, por fim, que a eficácia de documentos estrangeiros eventualmente juntados aos autos exige a chancela da autoridade consular brasileira e a tradução por profissional juramentado no Brasil. V - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt na AR 6.224/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. BLOQUEIO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Central do Brasil - BACEN contra decisão que rejeitou o pedido de bloqueio das requisições de pagamento em cumprimento de sentença, visando evitar a liberação dos valores até o julgamento definitivo de ação rescisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão é a possibilidade de bloqueio de requisições de pagamento em cumprimento de sentença, quando há ação rescisória ...

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...pendente, mas com pedido de tutela provisória indeferido e a própria ação rescisória julgada improcedente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada, ao indeferir o bloqueio das requisições de pagamento, fundamentou-se na manifestação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em sede de cognição sumária, afastou a presença dos requisitos para a suspensão do cumprimento do julgado na ação rescisória. 4. O indeferimento da tutela de urgência na ação rescisória (TRF4, processo 5035931-87.2024.4.04.0000), somado ao julgamento de improcedência da referida ação pela 2ª Seção do TRF4, afasta a probabilidade do direito alegado pelo agravante para justificar o bloqueio dos valores. 5. Conforme o art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que não ocorreu no presente caso. 6. A manutenção do bloqueio das requisições de pagamento seria desproporcional e contrária à orientação da instância superior, que já se manifestou pela ausência de elementos que justifiquem a suspensão da execução. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4, AG 5004469-44.2026.4.04.0000, 3ª Turma, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, Julgado em: 30/06/2026)