Artigo 929 - CPC / 2015

PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. RISCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS.ART. 4º, DO DECRETO-LEI 288/67. BENEFÍCIO FISCAL. PRODUTOS NACIONAIS E NACIONALIZADOS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. IRDR ADMITIDO. 1. ...

+316 PALAVRAS

...O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) constitui novo mecanismo processual para que os Tribunais, mediante a fixação de tese dotada de efeito vinculante, possam solucionar questões unicamente de direito que estão presentes em litígios repetitivos. 2. Os pressupostos de admissibilidade do IRDR estão previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, que aliados ao disposto no art. 929 do mesmo Código, reforçam a vocação do IRDR para formação de precedentes. 3. A instauração do incidente é possível quando houver pendência de recursos no Tribunal que versam sobre a mesma questão de direito, o que ratifica a existência de sentenças antagônicas na Primeira Instância, e estas, por sua vez, demonstram efetivamente o risco à isonomia e à segurança jurídica. 4. As questões de direito podem ser dirimidas independentemente das alegações e provas produzidas pelas partes durante a instrução probatória, pois estão relacionadas à qualificação jurídica dos fatos. Nesse ponto, importante dizer que as questões de fato se relacionam a aspectos que implicam revisar a forma como os fatos supostamente ocorreram, o que é inadmitido pela via processual do IRDR. 5. O IRDR provoca julgamento abstrato com eficácia vinculante, de forma que os processos pendentes de apreciação pelo Tribunal, assim como as demandas que tramitam na primeira instância, serão julgados conforme a tese jurídica firmada a respeito da mesma questão de direito. 6. No tocante à questão de direito discutida neste incidente, verifica-se que há recursos de ambas as partes, o que demonstra a existência de decisões conflitantes em primeiro grau a demandar uma pronta atuação deste Tribunal, a fim de reafirmar a jurisprudência a ser seguida tanto nos juízos de primeira instância, quanto por esta Corte Regional. 7. Questão de direito material a ser solucionada: se o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria (...), destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 8. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido. (TRF-1, IRDR 1043541-95.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, QUARTA SEÇÃO, PJe 23/02/2024 PAG PJe 23/02/2024 PAG)

PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM A MESMA QUESTÃO DE DIREITO. RISCO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS.ART. 4º, DO DECRETO-LEI 288/67. BENEFÍCIO FISCAL. PRODUTOS NACIONAIS E NACIONALIZADOS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. IRDR ADMITIDO. 1. ...

+311 PALAVRAS

...O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) constitui novo mecanismo processual para que os Tribunais, mediante a fixação de tese dotada de efeito vinculante, possam solucionar questões unicamente de direito que estão presentes em litígios repetitivos. 2. Os pressupostos de admissibilidade do IRDR estão previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, que aliados ao disposto no art. 929 do mesmo Código, reforçam a vocação do IRDR para formação de precedentes. 3. A instauração do incidente é possível quando houver pendência de recursos no Tribunal que versam sobre a mesma questão de direito, o que ratifica a existência de sentenças antagônicas na Primeira Instância, e estas, por sua vez, demonstram efetivamente o risco à isonomia e à segurança jurídica. 4. As questões de direito podem ser dirimidas independentemente das alegações e provas produzidas pelas partes durante a instrução probatória, pois estão relacionadas à qualificação jurídica dos fatos. Nesse ponto, importante dizer que as questões de fato se relacionam a aspectos que implicam revisar a forma como os fatos supostamente ocorreram, o que é inadmitido pela via processual do IRDR. 5. O IRDR provoca julgamento abstrato com eficácia vinculante, de forma que os processos pendentes de apreciação pelo Tribunal, assim como as demandas que tramitam na primeira instância, serão julgados conforme a tese jurídica firmada a respeito da mesma questão de direito. 6. No tocante à questão de direito discutida neste incidente, verifica-se que há recursos de ambas as partes, o que demonstra a existência de decisões conflitantes em primeiro grau a demandar uma pronta atuação deste Tribunal, a fim de reafirmar a jurisprudência a ser seguida tanto nos juízos de primeira instância, quanto por esta Corte Regional. 7. Questão de direito material a ser solucionada: se o benefício previsto no Decreto-Lei 288/67 alcança as vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas, desde que destinadas exclusivamente ao consumo interno na própria Zona Franca de Manaus, destacando que a isenção das alíquotas de PIS e COFINS incide tanto no que se refere a pessoas físicas, quanto a pessoas jurídicas. 8. Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido. (TRF-1, IRDR 1043541-95.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, QUARTA SEÇÃO, PJe 23/02/2024 PAG PJe 23/02/2024 PAG)