Artigo 34 - Código Penal / 1940

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0521703-48.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: JAIME PEREIRA DIAS FILHO Advogado(s):   APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROESSUAL PENAL. CONDUTA DELITIVA INSCULPIDA NO ART.157,CAPUT C/C ART. 61, II, “C”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ...

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...VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E POLICIAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. EXEGESE DA SÚMULA 582 DO STJ. REFORMA DA DOSIMETRIA PARA AFASTAR A AGRAVANTE CONSTANTE NO ART.61,II,”C” DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O RÉU AGIU DE FORMA DISSIMULADA PARA ABORDAR A VÍTIMA E PERPETRAR O CRIME DE ROUBO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. INALBERGAMENTO.BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO. 1.Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por (...) FILHO, insurgindo-se contra a sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 05(cinco) meses de reclusão e 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, pela prática do crime tipificado no art.157,caput, c/c art.61,II, “c”, todos do Código Penal, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. 2. Em razões de apelação, Id 167666345 (Ação Penal – PJE 1º Grau), a defesa pugna pela reforma da sentença, pleiteando a absolvição do Apelante, sob a alegação de inexistência de provas para a sua condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de roubo para a modalidade tentada, alegando, para tanto, que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente; pleiteia, também, o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, “c” do Código Penal; bem como que seja computada a detração penal, nos termos do art. 387, §2º do Código de Processo Penal; a mudança do regime inicial de cumprimento de pena, substituindo o regime fechado para o semiaberto; o direito do apelante recorrer em liberdade e, por fim, o deferimento da gratuidade de justiça em decorrência da hipossuficiência econômica do acusado. 3. A materialidade e autoria estão cabalmente demonstradas através do relato uníssono das testemunhas de acusação, tanto em sede de inquérito policial como no transcorrer da instrução, bem como pelo depoimento da vítima. 4. Cuidando-se de crime contra o patrimônio o depoimento da vítima caracteriza-se como substancial elemento de convicção, em face de seu intrínseco contato com as circunstâncias delitivas, sobretudo quando suas assertivas são confirmadas pelos demais elementos de prova colhidos no curso do feito. 5. Conforme amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o momento consumativo do crime de roubo, é no instante da inversão da posse, ou seja, quando a vítima é despojada de seus pertences, mediante violência ou grave ameaça, não sendo cabível qualquer exigência de posse mansa e pacífica da res. In casu, extrai-se da leitura destes autos que a vítima, “viu uma viatura da Rondesp pela via oposta, momento em que o réu lhe ameaçou e mostrou a faca que estava na cintura: se der sinal de visor, eu vou furar você todo! Pegou seu celular do bolso esquerdo e começou a lhe ameaçar que não tinha nada a perder”, de modo que é incabível o pleito de ocorrência do roubo na modalidade tentada. 6. No que tange à dosimetria, infere-se haver o juiz a quo modulado a pena, acertadamente, tal como delineado, na exordial acusatória e, incontraditavelmente, comprovado, ao longo da instrução criminal, especialmente, percorrendo todas as fases da dosimetria, como determina o art. 68 do Código Penal. Bem é de ver que a individualização da reprimenda, operada pelo a quo, entremostra-se bem analisada e fundamentada, já que a pena base foi fixada acima do mínimo legal, por considerar negativa a culpabilidade e circunstâncias do crime. 7. No que tange à utilização da agravante inserta no art. 61, II, c, do CP, na segunda fase da dosimetria da pena, tendo em vista a conduta dissimulada do Apelante, fingindo-se de cliente da vítima, ao ingressar no táxi para conseguir concretizar a conduta criminosa, entendo restar autorizado o seu reconhecimento neste momento da fixação do quantum. 8. Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional, nesse compasso, tal cálculo deve ser aplicado pelo juízo de cognição tão somente quando for estabelecer o regime da pena, caso contrário, ficará a cargo do juízo da execução, órgão competente para aplicar o instituto da detração. In casu, consta nos autos que o Acusado permaneceu preso cautelarmente, até a data da sentença, por cerca de 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias, pois foi preso em flagrante na data de 06/04/2019, tendo sido a sentença proferida em 29/01/2020. Logo, computando esse período na pena então aplicada, qual seja, 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses, aplicando-se o instituto da detração, não conduz à alteração do regime inicial da pena imposta. 9. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na decisão de origem, este se encontra em compasso com o disposto no art. 33, §2º, 'a', § 3º, e art. 34, todos do Código Penal, ratificando-se o regime fechado, vez que sopesada circunstância judicial desfavorável. 10. No que tange à possibilidade de recorrer em liberdade, entendo não assistir direito ao Apelante. Os fundamentos utilizados para a verificação da autoria e materialidade do recorrente na fundamentação do decisum recorrido demonstram estarem presentes os fundamentos necessários para a manutenção do decreto preventivo, eis que o modus operandi, revelando a gravidade em concreto do delito, além dos antecedentes criminais, com uma condenação já registrada, são variáveis que autorizam a medida.  11. Por fim, merece acolhimento o pleito no que concerne ao benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela Defesa em benefício do recorrente, pois vincado o estado de hipossuficiência deste último, conforme estabelecido no art. 99, caput, e § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, PELO IMPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0521703-48.2019.8.05.0001, em que figura, como Apelante, (...) FILHO e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, concedendo-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do voto condutor, adiante registrado. Sala das Sessões, de de 2022. DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO PRESIDENTE / RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0521703-48.2019.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Publicado em: 17/08/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0521703-48.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: JAIME PEREIRA DIAS FILHO Advogado(s):   APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROESSUAL PENAL. CONDUTA DELITIVA INSCULPIDA NO ART.157,CAPUT C/C ART. 61, II, “C”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ...

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...VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E POLICIAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. EXEGESE DA SÚMULA 582 DO STJ. REFORMA DA DOSIMETRIA PARA AFASTAR A AGRAVANTE CONSTANTE NO ART.61,II,”C” DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS QUE O RÉU AGIU DE FORMA DISSIMULADA PARA ABORDAR A VÍTIMA E PERPETRAR O CRIME DE ROUBO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RÉU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. INALBERGAMENTO.BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIMENTO. 1.Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por (...) FILHO, insurgindo-se contra a sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 05(cinco) meses de reclusão e 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, pela prática do crime tipificado no art.157,caput, c/c art.61,II, “c”, todos do Código Penal, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. 2. Em razões de apelação, Id 167666345 (Ação Penal – PJE 1º Grau), a defesa pugna pela reforma da sentença, pleiteando a absolvição do Apelante, sob a alegação de inexistência de provas para a sua condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de roubo para a modalidade tentada, alegando, para tanto, que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente; pleiteia, também, o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, “c” do Código Penal; bem como que seja computada a detração penal, nos termos do art. 387, §2º do Código de Processo Penal; a mudança do regime inicial de cumprimento de pena, substituindo o regime fechado para o semiaberto; o direito do apelante recorrer em liberdade e, por fim, o deferimento da gratuidade de justiça em decorrência da hipossuficiência econômica do acusado. 3. A materialidade e autoria estão cabalmente demonstradas através do relato uníssono das testemunhas de acusação, tanto em sede de inquérito policial como no transcorrer da instrução, bem como pelo depoimento da vítima. 4. Cuidando-se de crime contra o patrimônio o depoimento da vítima caracteriza-se como substancial elemento de convicção, em face de seu intrínseco contato com as circunstâncias delitivas, sobretudo quando suas assertivas são confirmadas pelos demais elementos de prova colhidos no curso do feito. 5. Conforme amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o momento consumativo do crime de roubo, é no instante da inversão da posse, ou seja, quando a vítima é despojada de seus pertences, mediante violência ou grave ameaça, não sendo cabível qualquer exigência de posse mansa e pacífica da res. In casu, extrai-se da leitura destes autos que a vítima, “viu uma viatura da Rondesp pela via oposta, momento em que o réu lhe ameaçou e mostrou a faca que estava na cintura: se der sinal de visor, eu vou furar você todo! Pegou seu celular do bolso esquerdo e começou a lhe ameaçar que não tinha nada a perder”, de modo que é incabível o pleito de ocorrência do roubo na modalidade tentada. 6. No que tange à dosimetria, infere-se haver o juiz a quo modulado a pena, acertadamente, tal como delineado, na exordial acusatória e, incontraditavelmente, comprovado, ao longo da instrução criminal, especialmente, percorrendo todas as fases da dosimetria, como determina o art. 68 do Código Penal. Bem é de ver que a individualização da reprimenda, operada pelo a quo, entremostra-se bem analisada e fundamentada, já que a pena base foi fixada acima do mínimo legal, por considerar negativa a culpabilidade e circunstâncias do crime. 7. No que tange à utilização da agravante inserta no art. 61, II, c, do CP, na segunda fase da dosimetria da pena, tendo em vista a conduta dissimulada do Apelante, fingindo-se de cliente da vítima, ao ingressar no táxi para conseguir concretizar a conduta criminosa, entendo restar autorizado o seu reconhecimento neste momento da fixação do quantum. 8. Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional, nesse compasso, tal cálculo deve ser aplicado pelo juízo de cognição tão somente quando for estabelecer o regime da pena, caso contrário, ficará a cargo do juízo da execução, órgão competente para aplicar o instituto da detração. In casu, consta nos autos que o Acusado permaneceu preso cautelarmente, até a data da sentença, por cerca de 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias, pois foi preso em flagrante na data de 06/04/2019, tendo sido a sentença proferida em 29/01/2020. Logo, computando esse período na pena então aplicada, qual seja, 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses, aplicando-se o instituto da detração, não conduz à alteração do regime inicial da pena imposta. 9. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na decisão de origem, este se encontra em compasso com o disposto no art. 33, §2º, 'a', § 3º, e art. 34, todos do Código Penal, ratificando-se o regime fechado, vez que sopesada circunstância judicial desfavorável. 10. No que tange à possibilidade de recorrer em liberdade, entendo não assistir direito ao Apelante. Os fundamentos utilizados para a verificação da autoria e materialidade do recorrente na fundamentação do decisum recorrido demonstram estarem presentes os fundamentos necessários para a manutenção do decreto preventivo, eis que o modus operandi, revelando a gravidade em concreto do delito, além dos antecedentes criminais, com uma condenação já registrada, são variáveis que autorizam a medida.  11. Por fim, merece acolhimento o pleito no que concerne ao benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela Defesa em benefício do recorrente, pois vincado o estado de hipossuficiência deste último, conforme estabelecido no art. 99, caput, e § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, PELO IMPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0521703-48.2019.8.05.0001, em que figura, como Apelante, (...) FILHO e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, concedendo-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do voto condutor, adiante registrado. Sala das Sessões, de de 2022. DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO PRESIDENTE / RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0521703-48.2019.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Publicado em: 17/08/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0521703-48.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: JAIME PEREIRA DIAS FILHO Advogado(s):   APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROESSUAL PENAL. CONDUTA DELITIVA INSCULPIDA NO ART.157,CAPUT C/C ART. 61, II, “C”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ...

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FILHO, insurgindo-se contra a sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 05(cinco) meses de reclusão e 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, pela prática do crime tipificado no art.157,caput, c/c art.61,II, “c”, todos do Código Penal, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. 2. Em razões de apelação, Id 167666345 (Ação Penal – PJE 1º Grau), a defesa pugna pela reforma da sentença, pleiteando a absolvição do Apelante, sob a alegação de inexistência de provas para a sua condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de roubo para a modalidade tentada, alegando, para tanto, que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente; pleiteia, também, o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, “c” do Código Penal; bem como que seja computada a detração penal, nos termos do art. 387, §2º do Código de Processo Penal; a mudança do regime inicial de cumprimento de pena, substituindo o regime fechado para o semiaberto; o direito do apelante recorrer em liberdade e, por fim, o deferimento da gratuidade de justiça em decorrência da hipossuficiência econômica do acusado. 3. A materialidade e autoria estão cabalmente demonstradas através do relato uníssono das testemunhas de acusação, tanto em sede de inquérito policial como no transcorrer da instrução, bem como pelo depoimento da vítima. 4. Cuidando-se de crime contra o patrimônio o depoimento da vítima caracteriza-se como substancial elemento de convicção, em face de seu intrínseco contato com as circunstâncias delitivas, sobretudo quando suas assertivas são confirmadas pelos demais elementos de prova colhidos no curso do feito. 5. Conforme amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o momento consumativo do crime de roubo, é no instante da inversão da posse, ou seja, quando a vítima é despojada de seus pertences, mediante violência ou grave ameaça, não sendo cabível qualquer exigência de posse mansa e pacífica da res. In casu, extrai-se da leitura destes autos que a vítima, “viu uma viatura da Rondesp pela via oposta, momento em que o réu lhe ameaçou e mostrou a faca que estava na cintura: se der sinal de visor, eu vou furar você todo! Pegou seu celular do bolso esquerdo e começou a lhe ameaçar que não tinha nada a perder”, de modo que é incabível o pleito de ocorrência do roubo na modalidade tentada. 6. No que tange à dosimetria, infere-se haver o juiz a quo modulado a pena, acertadamente, tal como delineado, na exordial acusatória e, incontraditavelmente, comprovado, ao longo da instrução criminal, especialmente, percorrendo todas as fases da dosimetria, como determina o art. 68 do Código Penal. Bem é de ver que a individualização da reprimenda, operada pelo a quo, entremostra-se bem analisada e fundamentada, já que a pena base foi fixada acima do mínimo legal, por considerar negativa a culpabilidade e circunstâncias do crime. 7. No que tange à utilização da agravante inserta no art. 61, II, c, do CP, na segunda fase da dosimetria da pena, tendo em vista a conduta dissimulada do Apelante, fingindo-se de cliente da vítima, ao ingressar no táxi para conseguir concretizar a conduta criminosa, entendo restar autorizado o seu reconhecimento neste momento da fixação do quantum. 8. Com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional, nesse compasso, tal cálculo deve ser aplicado pelo juízo de cognição tão somente quando for estabelecer o regime da pena, caso contrário, ficará a cargo do juízo da execução, órgão competente para aplicar o instituto da detração. In casu, consta nos autos que o Acusado permaneceu preso cautelarmente, até a data da sentença, por cerca de 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias, pois foi preso em flagrante na data de 06/04/2019, tendo sido a sentença proferida em 29/01/2020. Logo, computando esse período na pena então aplicada, qual seja, 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses, aplicando-se o instituto da detração, não conduz à alteração do regime inicial da pena imposta. 9. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na decisão de origem, este se encontra em compasso com o disposto no art. 33, §2º, 'a', § 3º, e art. 34, todos do Código Penal, ratificando-se o regime fechado, vez que sopesada circunstância judicial desfavorável. 10. No que tange à possibilidade de recorrer em liberdade, entendo não assistir direito ao Apelante. Os fundamentos utilizados para a verificação da autoria e materialidade do recorrente na fundamentação do decisum recorrido demonstram estarem presentes os fundamentos necessários para a manutenção do decreto preventivo, eis que o modus operandi, revelando a gravidade em concreto do delito, além dos antecedentes criminais, com uma condenação já registrada, são variáveis que autorizam a medida.  11. Por fim, merece acolhimento o pleito no que concerne ao benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela Defesa em benefício do recorrente, pois vincado o estado de hipossuficiência deste último, conforme estabelecido no art. 99, caput, e § 3º, do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015). PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, PELO IMPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0521703-48.2019.8.05.0001, em que figura, como Apelante, (...) FILHO e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, concedendo-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do voto condutor, adiante registrado. Sala das Sessões, de de 2022. DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO PRESIDENTE / RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0521703-48.2019.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Publicado em: 17/08/2022)