Artigo 105 - Código Penal / 1940

AMEAÇA (art. 147, "caput", do CP) - as provas são seguras no sentido de que o réu ameaçou e gerou fundado temor às vítimas, ao expor a intenção de causar-lhes mal injusto e grave, armado com faca - crime de ameaça configurado - depoimento das vítimas e testemunhas coerentes e uníssonos - versão apresentada pelo réu, em sede policial, que ficou isolada - crime de ameaça é de ação penal pública condicionada - titularidade da ação exclusiva do Ministério Público - perdão do ofendido obsta o prosseguimento apenas de ação penal privada, nos termos do art. 105 do Código Penal - condenação mantida - réu com maus antecedentes e reincidente pelo mesmo crime - reincidência, por si só, afasta a possibilidade do regime aberto - reincidência específica que impede a substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal - recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 1500400-38.2023.8.26.0129; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal; Órgão Julgador: Turma Recursal Criminal; Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICAD. ART. 155, §1º E §4º, INC., IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PERDÃO DA OFENDIDA. ESCUSA ABSOLUTÓRIA INAPLICÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO.  SENTENÇA REFORMADA. Materialidade e autoria delitiva foram comprovadas. A prova colhida nos autos mostra-se suficiente e firme a ensejar o juízo condenatório pela prática do crime de furto qualificado. Os réus E. e A. subtraíram bens da vítima N, mãe de E., sendo presos em flagrante, logo após o fato, ainda na posse dos bens. Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, inviável a aplicação do art. 105 do CP. Considerando que a vítima possuía 64 anos de idade ao tempo do fato, inviável a escusa absolutória, com fundamento no art. 183, inc. III, do CP. Caracterizada a infração prevista no art. 155, §4º, inc. IV, do Código Penal. Sentença absolutória reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50028048920228210011, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 24-10-2024)