Artigo 164 - Código Penal / 1940

CORREIÇÃO PARCIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA NACIONAL NO CASO DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMADO PRIORITÁRIO PARA A EXECUÇÃO. 1. A correição parcial encontra previsão no art. 164 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, sendo destinada à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos processos ou a dilação abusiva dos prazos pelos Juízes de primeiro grau, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei. 2. A nova redação do art. 51 do Código Penal afirmou a natureza penal da pena de multa, e persistindo a competência subsidiária da Fazenda Nacional para cobrança da pena dessa diante da inércia do Ministério Público Federal é parcialmente provida a correição para assentar que, transcorridos 90 (noventa) dias sem adoção de providências por parte do legitimado prioritário, incumbirá ao juízo a quo determinar a remessa da cobrança para a Fazenda Nacional. 3. Correição Parcial parcialmente provida. (TRF-4, Correição Parcial (Turma) 5014852-57.2021.4.04.0000, Relator(a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, SÉTIMA TURMA, Julgado em: 22/06/2021, Publicado em: 24/06/2021)

DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DA ARGENTINA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. CRIME DE ROUBO. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE PREENCHIDOS. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. I - O extraditando é procurado para responder pela suposta prática do crime de roubo, previsto no art. 164 do Código Penal Argentino. Segundo se demonstrou, o cometimento dos fatos teria ocorrido na Cidade Autônoma de (...)...

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..., Argentina, em 23 de fevereiro de 2023. II - Encontra-se presente a dupla tipicidade, pois o delito imputado ao extraditando possui previsão correspondente, no Brasil, no art. 157 do Código Penal. III - A dupla punibilidade está satisfeita, inocorrendo o transcurso prescricional, seja pela legislação estrangeira, seja pela legislação brasileira. IV - Em matéria de extradição, o juízo cognitivo é limitado às suas legalidades formais, devido à subsistência do sistema de contenciosidade limitada, o qual restringe a análise, por parte deste Supremo Tribunal Federal, aos pressupostos e às condições inerentes ao pedido formulado pelo Estado estrangeiro. V - O extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado, inexistindo informações de que seja declarado juridicamente como refugiado ou que responda a processo no Brasil pelos mesmos fatos. As infrações penais atribuídas ao extraditando são desvestidas de qualquer natureza ideológica, constituindo delitos comuns, insuscetíveis de julgamento perante tribunais de exceção no Estado requerente, não se configurando o óbice à extradição disposto no art. 82, VII, da Lei n. 13.445/2017. VI - Pedido de extradição deferido, condicionada a entrega aos compromissos do art. 96 da Lei n. 13.445/2017, com as demais advertências expressas no voto. (STF, Ext 1896, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 16/12/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-12-2024 PUBLIC 07-01-2025)